DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020400026
26
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo § 3º do
artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos VIII, IX e X do artigo 3º
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos incisos V, X
e XI do artigo 18, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022:
Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 10.973/2004 e nos artigos 35 a 37
do Decreto nº 9.283/2018;
Considerando o papel do Inmetro no estímulo a produção e transferência de
tecnologia e conhecimento, de forma contínua, em conjunto com outras organizações
públicas e privadas, com vistas a superação dos desafios tecnológicos que impedem o
aumento da competitividade das empresas brasileiras, conforme competências expressas
nos incisos VIII, IX, X, XI, XII e XVI do artigo 02, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de
outubro de 2022;
Considerando que a Rede dos Laboratórios Associados ao Inmetro para
Inovação e Competitividade (LAIIC), instituída através da Portaria Inmetro nº 26 de 17 de
janeiro de 2014, e aperfeiçoada através da Portaria Inmetro nº 425, de 5 de setembro de
2018, tem como objetivo construir uma base de apoio à inovação, atuando em prol do
desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam vir a atender tanto as demandas
científicas quanto as demandas dos diversos setores produtivos da sociedade;
Considerando que, desde a publicação da Portaria Inmetro nº 425, de 5 de
setembro de 2018, dezoito instituições celebraram Acordos de Parceria Técnico-Científica
com o Inmetro no escopo da LAIIC, dentre trinta e três submissões de interesse;
Considerando que, desde a publicação da Portaria Inmetro nº 425, de 5 de
setembro de 2018, foi identificado que o interesse maior dos usuários internos da Rede
LAIIC é agilizar o procedimento administrativo para celebração de cooperações técnico-
científicas com outras instituições;
Considerando que a Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro
identificou a necessidade de alinhar a minuta de Acordo de Parceria para PD&I utilizada no
âmbito da rede LAIIC aos modelos publicados pela Advocacia Geral da União; e
Considerando as necessidades de dar mais agilidade e segurança jurídica ao
processo administrativo de estabelecimento de Acordos de Parceria de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação, bem como atender melhor às expectativas das instituições
parceiras 
e 
das 
unidades 
do 
Inmetro, 
conforme 
disposto 
no 
processo 
SEI
0052600.105136/2017-04, resolve:
Art. 1º Extinguir a Rede de Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação
e Competitividade - Rede LAIIC, estabelecida pela Portaria Inmetro nº 425, de 5 de
setembro de 2018.
Art. 2º Criar o Programa de
Aceleração de Parcerias para Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - Programa ACELERA PD&I.
Art. 3º O Programa ACELERA PD&I tem como objetivo desburocratizar a
formalização de Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação entre o
Inmetro e outras instituições, de modo a agilizar e simplificar o desenvolvimento
colaborativo de soluções científicas e tecnológicas que possam vir a atender demandas do
setor público e de setores produtivos da sociedade.
Art. 4º Os Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação a
serem firmados no âmbito do Programa ACELERA PD&I:
I - Têm como objeto a atuação conjunta entre Inmetro e outras instituições
públicas ou entre o Inmetro e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, para a
realização de atividades relacionadas à pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento
e inovação, de interesse público e que tenham consonância com as atividades
desempenhadas pelo Inmetro;
II - Dar-se-ão por meio das condições estabelecidas em Chamamento Público de
fluxo contínuo lançado pelo Inmetro para tal finalidade;
III - Deverão seguir redação sugerida em minuta-padrão elaborada e atualizada
pela AGU para acordo de parceria para PD&I quando não houver aporte de recursos
financeiros,
respeitadas 
as
adequações
necessárias
às 
políticas
de
pesquisa,
desenvolvimento e/ou inovação do Inmetro;
IV - Não poderão ter aporte ou transferência de recursos financeiros pelo
Inmetro ou pelas instituições parceiras; e
V - Poderão ter aporte e transferência de recursos não financeiros, desde que
economicamente mensuráveis, em condições a serem estabelecidas no documento de
Chamamento Público citado no inciso II deste artigo 3º.
Art. 5º Caberá à Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia -
Dimci, a gestão e a coordenação do Programa ACELERA PD&I, inclusive a elaboração e
atualizações do Chamamento Público citado no inciso II, artigo 4º, desta Portaria.
Art. 6º Os Acordos de Parceria da Rede LAIIC em vigor na data de publicação
desta Portaria poderão ser cumpridos conforme vigência estabelecida no instrumento, sem
possibilidade de renovação ou celebração de Termos Aditivos.
Art. 7º Revogam-se a Portaria Inmetro n.º 425, de 5 de setembro de 2018, e o
Edital Inmetro n.º 1, de 04 de setembro de 2018.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 164, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0039459-
09.2012.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 01345/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 6/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.33274, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 646, de 25 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 21, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 510, de 21 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 93, de 23 de março de 2012, que
anulou a Portaria nº 1.713, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
132, Seção 1, pág. 24, de 12 de julho de 2004, que declarou SAMUEL MIRANDA AIRES
anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Formação Continuada Leitura
e Escrita na Educação Infantil - Pro-LEEI no âmbito
do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil - Pro-
LEEI com a finalidade de implementar ações de formação continuada focadas na ampliação
e consolidação dos saberes dos profissionais da educação infantil para o planejamento e
a implementação de práticas pedagógicas destinadas a incidir sobre o desenvolvimento
das crianças no campo da linguagem oral, da leitura e da escrita.
Parágrafo único. O Pro-LEEI compõe o conjunto de iniciativas de formação
continuada do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do art. 26 do
Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 2º São princípios orientadores da implementação do Pro-LEEI:
I - o fortalecimento do regime de colaboração entre a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes;
II - o incentivo à integração das Ifes no fortalecimento das políticas da
educação básica;
III - o reconhecimento das especificidades e singularidades da educação infantil,
primeira etapa da educação básica;
IV - a garantia de que as crianças na educação infantil vivenciem experiências
significativas, planejadas de forma intencional. Essas experiências devem envolver práticas
discursivas de oralidade, leitura e escrita, além de análise e reflexão. As práticas devem
considerar as interações e brincadeiras, que são eixos estruturantes do currículo da
educação infantil;
V - o fortalecimento da articulação e da integração entre a educação infantil e
os anos iniciais do ensino fundamental, mediante estruturação de um currículo contínuo
comprometido com o processo de alfabetização e letramento das crianças;
VI - o fortalecimento da articulação e da integração das ações formativas
destinadas aos profissionais da educação infantil e aos profissionais dos anos iniciais do
ensino
fundamental,
desenvolvidas
no âmbito
do
Compromisso
Nacional
Criança
Alfabetizada;
VII - a valorização dos saberes e das experiências dos profissionais em
formação na estruturação dos materiais e no planejamento das estratégias formativas;
e
VIII - a valorização da diversidade e a promoção da equidade educacional bem
como o reconhecimento e a mobilização de repertórios culturais de cada região do País,
para superação das desigualdades étnico-raciais.
Art. 3º São objetivos da implementação do Pro-LEEI:
I - assegurar a oferta de formação continuada para fortalecimento de práticas
pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita na
educação infantil;
II - incentivar e fomentar a cooperação técnica, com foco na formação
continuada de profissionais da educação infantil, entre o Ministério da Educação, as Ifes e
as Secretarias de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; e
III - promover a assistência técnica e financeira aos entes federados para a
realização de ações de formação continuada na educação infantil no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A implementação do Pro-LEEI está estruturada em três eixos:
I - Gestão e Governança;
II - Formação de Profissionais da Educação; e
III - Reconhecimento e Disseminação de Práticas Inspiradoras.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compõem o eixo Gestão e Governança do Pro-LEEI:
I - o Comitê Executivo Nacional - CEN;
II - as Comissões Executivas Estaduais - CEE; e
III - a Rede Nacional de Formadores do Pro-LEEI.
Art. 6º O CEN é a instância de governança nacional tripartite do Pro-LEEI,
instituída com a finalidade de aprovar o planejamento anual em nível nacional, estabelecer
diretrizes comuns para a realização das atividades, acompanhar e monitorar a execução e
os resultados bem como emitir recomendações para a melhoria contínua.
Parágrafo único.
As recomendações
para a
melhoria contínua
serão
encaminhadas à coordenação do Comitê por meio de ata da reunião ordinária ou
extraordinária, se for o caso.
Art. 7º O CEN é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério da Educação:
a) um representante da Secretaria-Executiva;
b) o titular da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da
Secretaria de Educação Básica;
c) um representante da Coordenação-Geral de Educação Infantil, da Diretoria
de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, responsável pela coordenação
técnico-pedagógica do Pro-LEEI em nível nacional;
d) um representante da Coordenação-Geral de Alfabetização, da Diretoria de
Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;
e) o titular da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da
Educação, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a coordenação do Comitê;
f) um representante da Coordenação-Geral de Formação de Professores da
Educação Básica, da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da
Educação, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê;
g) um representante da Coordenação-Geral de Apoio às Redes de Educação
Básica, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica; e
h) um representante da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da
Educação Básica, da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Ed u c a ç ã o
Básica, da Secretaria de Educação Básica;
II - um coordenador nacional, representante das Ifes executoras do Programa,
responsável pela articulação técnico-pedagógica do Programa;
III - três representantes das redes/sistemas estaduais e distrital de ensino;
IV - três representantes das redes/sistemas municipais de ensino;
V - um representante das redes/sistemas de ensino das capitais; e
VI - cinco representantes da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação
e Mobilização - Renalfa, sendo um de cada região do País.
§ 1º Os três representantes dos redes/sistemas estaduais e distrital de ensino
serão indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação - Consed.
§ 2º Os três representantes dos redes/sistemas municipais de ensino serão
indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.
§ 3º O representante das redes/sistemas de ensino das capitais será indicado
pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - Consec.
§ 4º Os representantes da Renalfa serão indicados pela Coordenação-Geral de
Alfabetização.
§ 5º Os representantes indicados serão designados em ato da Secretaria de
Educação Básica.
Art. 8º Cada membro do CEN terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.