DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905217/2020-53. Interessado: Distribuidoras de energia
elétrica. Decisão: homologar, no Anexo I, Tabela 1, os valores dos custos diretos do ramal
de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas
distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem
repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
referentes ao 4º trimestres de 2024; e (ii) divulgar no Anexo II, Tabela 2, a relação de
unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não
atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 950, de 2021. A íntegra
deste 
Despacho
(e 
seu
anexo) 
consta
dos 
autos
e 
estará
disponível 
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 16/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
870.255/2014-ZEUS MINERACAO LTDA-Minério de Manganês-Caetité/BA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.819/2016-SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
OF. N°2677/2025/DIFIS-BA/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
870.338/1989-COMPANHIA 
BAIANA
DE 
PESQUISA
MINERAL 
CBPM-OF.
N ° 3 5 5 8 / 2 0 2 5 / G E R - BA / A N M
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação Nº 18/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)
815.655/2015-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- Alvará n°Parte do
Alvará de Pesquisa nº 13276/2015 - Cessionario:815.336/2019-Orquestra Transportes e
Extração Mineral Ltda- CNPJ 24.683.949/0001-00
JESSE OTTO FREITAS
Gerente Regional
D ES P AC H O
Relação nº 19/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.224/2021-HOBI 
S/A 
- 
MINERACAO 
DE 
AREIA 
E 
CONCRETO-OF.
N°2660/2025/DIFIS-SC/ANM
815.367/2019-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°2344/2025/DIFIS-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.376/2021-ALEX
SANDRO 
ADURVANIO
REUS
& 
CIA
LTDA-
Cessionário:CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CALDAS DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
29.721.261/0001-82- Alvará n°6967/2021
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
815.346/2021-CSN CIMENTOS S.A.-ALVARÁ N°8518/2022
815.378/2022-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DA BACIA DO RIO
URUSSANGA-ALVARÁ N°9386/2022
815.377/2022-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DA BACIA DO RIO
URUSSANGA-ALVARÁ N°9385/2022
815.376/2022-COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DA BACIA DO RIO
URUSSANGA-ALVARÁ N°9384/2022
815.023/2022-VIDA FLORESTAL LTDA-ALVARÁ N°9299/2022
815.473/2022-CERAMICA TETTOGRES LTDA-ALVARÁ N°9299/2022
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.225/2020-GABRIELLA MINERACAO LTDA-Minério de Carvão-Urussanga e
Lauro Müller/SANTA CATARINA
815.132/2022-KAROLINE MORESCO-Basalto-Rio das Antas/Santa Catarina
815.251/2022-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-Saibro-Garuva/Estado de Santa Catarina
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.437/2022-PEDRAS COTOVELO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°2478/2025/DIFIS-SC/ANM
815.044/2009-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°2479/2025/DIFIS-SC/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.779/1987-PORTO ACUL EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°3229/2025/DIOUT-SC/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.322/2017-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-
Registro de Licença N° 50/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 18/12/2028
815.323/2017-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-
Registro de Licença N° 2101/2018 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 18/12/2028
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
815.322/2017-MINERAÇÃO RIO TESTO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-
Cessionário:Teixeira & Dias LTDA - CNPJ n° 12.532.303/0001-34- CNPJ Teixeira & Dias LTDA
- CNPJ n° 12.532.303/0001-34- Registro de Licença N° 50/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SC-
Vencimento da Licença: 18/12/2028
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)
815.648/2010-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
MIRIM 
DOCE-OF.
N°3420/2025/DIOUT-SC/ANM
815.091/2018-MUNICIPIO DE SEARA-OF. N°3132/2025/DIOUT-SC/ANM
815.065/2018-PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
NOVA
VENEZA-OF.
N°3147/2025/DIOUT-SC/ANM
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)
815.091/2018-MUNICIPIO DE SEARA-Registro de Extração N°27/2018 de 02/02/2025
815.065/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA-Registro de Extração
N°35/2018-GERÊNCIA REGIONAL/SC/2018 de 02/02/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere 
o(s)
seguinte(s) 
requerimento(s)
de 
lavra.
O(s) 
processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
815.714/2007-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.143/2024
Titular: JOSE RAUL TYSZKA
Ofício nº: 3006/2025/DIOUT-SC/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
815.435/2017-ZANDAVALLI BRITADOS LTDA
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
D ES P AC H O
Relação nº 9/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 45/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.162/2018 - Titular: COMERCIO VAREJISTA DE AREIA DE ITAPIRA LTDA ME -
Vencimento: 25/02/2028 - Substância(s): AREIA - Município(s): MOCOCA/SP
Registro de Licença n°: 46/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.654/2023 - Titular: CERAMICA SAFIRA LTDA - Vencimento: 13/11/2025 -
Substância(s): ARGILA - Município(s): PEREIRAS/SP
Registro de Licença n°: 47/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.493/2016 - Titular: EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA -
Vencimento: 09/06/2031 - Substância(s): AREIA - Município(s): CORUMBATAÍ/SP
Registro de Licença n°: 59/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.002/2022 - Titular: JORGE BOBATTO JUNIOR ME - Vencimento: 06/12/2041 -
Substância(s): ARGILA - Município(s): CAIUÁ/SP
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
D ES P AC H O
Relação nº 12/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de
8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a
partir dessa publicação:(323)
1135/2025-820.719/2024-PEDREIRA NOGUEIRENSE LTDA-
1134/2025-820.681/2024-MISSIAS DOS SANTOS-
1133/2025-820.647/2024-DRAGAGEM DE AREIA SEMENSATO LTDA-
1131/2025-820.622/2024-ADEMIR BORGES-
1130/2025-820.615/2024-M C SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA-
1127/2025-820.492/2024-SIRIUS PARTICIPACOES LTDA-
1118/2025-820.608/2009-CERAMICA FILIPPO LTDA EPP-
1120/2025-820.006/2013-MINERAÇÃO AFF LTDA.-
1121/2025-820.321/2013-ITAGUACU MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-
1123/2025-820.977/2013-MINERADORA BANDEIRANTES LTDA.-
1124/2025-821.132/2015-MINERADORA BANDEIRANTES LTDA.-
1132/2025-820.623/2024-CPPS NEGOCIOS LTDA-
1128/2025-820.500/2024-AVBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
PEDRAS PRECIOSAS LTDA-
1129/2025-820.501/2024-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-
1126/2025-820.482/2023-CONSTRUTORA F. BATISTA LTDA-
1117/2025-820.825/2006-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO-
1119/2025-820.384/2012-INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-
1122/2025-820.797/2013-NOVO PERFIL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LT DA -
1125/2025-820.225/2017-ADEMILSON CABRAL BARBOSA ME-
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 11/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
800.230/2009-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA - Publicado DOU de 29/01/2025, Relação n° 08/2025-ANM/CE, Seção 1, pág. 49-
ONDE SE LÊ: Área de 981,00 para 413,25 ha; LEIA-SE: Área de 981,00 para 382,63 ha.
RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 30/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
850.262/2022-ITATININGA 
INVESTIMENTOS
S/A- 
Cessionário:INTERMUNDI
BRASIL INVESTIMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 56.016.187/0001-76- Alvará n°9106/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)
850.880/2019-RESERVA OZ MINERACAO E
EXPLORACAO MINERAL LTDA-
Cessionário:DIBRITA LTDA- CPF ou CNPJ 57.372.485/0001-61- Alvará n°3/2020
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
850.321/2018-VALE DO ARAGUAIA CONCESSIONARIA DE AGUA MINERAL DO
ESTADO DO PARA LTDA-OF. N°2749/2025/DIFIS-PA/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.370/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 2764/2025/DIOUT-PA/ANM
850.370/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 2779/2025/DIOUT-PA/ANM
850.370/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 2785/2025/DIOUT-PA/ANM
850.373/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 2777/2025/DIOUT-PA/ANM
850.373/2020-ADRIANO AGUIAR DE CASTRO - Ofício N° 2783/2025/DIOUT-PA/ANM