DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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60
Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.011795/2017-62
.213501155
.Samsung
Eletronica
da
Amazonia Ltda.
.AM
.
.2 .46213.001134/2016-19
.208737944
.Duarte Construções S.A.
.PE
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.uf
.
.1 .46206.006892/2019-65
.201523299
-
TRet
nº
201703491
.AJL
Engenharia
e
Construção Ltda.
.DF
.
.2 .46207.001949/2019-20
.201359821
-
TRet
nº
202101592
.Consultoria
Empresaria
Paulo Roberto de Almeida
Lt d a .
.ES
.
.3 .46207.004470/2019-45
.201439875
.ESAB - Escola Superior
Aberta do Brasil Eireli
.ES
.
.4 .46248.001525/2019-89
.201598973
.Auto Posto Real
.MG
.
.5 .14185.006892/2021-89
.201938413
-
TRet
nº
202437094
.Coop
Regional
dos
Cafeicultores de S. S. do
Paraiso Ltda.
.MG
.
.6 .14185.017274/2020-83
.201817861
.Transnorte S.A.
.MG
.
.7 .46215.003210/2019-53
.201.342.596
.Farmacia Jpii Ltda
.RJ
.
.8 .46215.012056/2018-20
.201.194.970
.Kpmg
Auditores
Independentes
.RJ
.
.9 .46215.006611/2015-31
.200.464.485 -
TRet
nº
201302918
.Kpmg
Auditores
Independentes.
.RJ
1.2 Pela improcedencia de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46236.000012/2019-90
.216534372
.Trancid
-
Transporte
Coletivo
Cidade
de
Divinopolis Ltda.
.MG
.
.2 .46219.016753/2019-09
.218350261
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.3 .46219.016754/2019-45
.218350333
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.4 .46219.016759/2019-78
.2418350643
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.5 .46219.016760/2019-01
.218350210
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.6 .46219.016761/2019-47
.218350163
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.7 .46219.016764/2019-81
.218349891
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.8 .46219.017096/2019-17
.218311648
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.9 .46219.017097/2019-53
.218308060
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.10 .46219.017098/2019-06
.218308302
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.11 .46219.017099/2019-42
.218308370
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.12 .46219.017100/2019-39
.218308477
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
.
.13 .46219.017101/2019-83
.218308558
.Bradesco Seguros S.A.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.1 .14152.023035/2021-21
.220547815
.A.S.
Lanchoente
Top
Burguers - Eireli
.DF
.
.2 .14152.060884/2020-84
.219625581
.Agro Carreiro Eireli
.DF
.
.3 .14152.023069/2021-15
.220548153
.Agroflorestal
Snatos
Lt d a .
.DF
.
.4 .14152.082109/2020-80
.219831726
.Agronorte
-
Agropecuaria Ltda.
.DF
.
.5 .14152.082101/2020-13
.219831645
.Agropecuaria Pura Roca
Eireli
.DF
.
.6 .14152.060894/2020-10
.219625689
.Agroveterinaria
Alves
do Prado Ltda.
.DF
.
.7 .14152.089576/2020-31
.219906394
.Aguas Claras Express
Lanches Ltda.
.DF
.
.8 .14152.117007/2020-92
.220180709
.Alessadro
Carvalho
Pimentel
.DF
.
.9 .14152.023076/2021-17
.220548226
.Amanda Barroso Ramos
Consultoria
e
Representações Come
.DF
.
.10 .14152.023080/2021-85
.220548269
.Ana
C.P. de
Oliveira
Pizzaria
.DF
.
.11 .14152.023083/2021-19
.220548293
.Antoni Vieira da Silva
Opção Femenina
.DF
.
.12 .14152.042697/2021-08
.220744432
.Aqueservice - Serviços
Autorizados Ltda.
.DF
.
.13 .14152.023086/2021-52
.220548323
.Areal
Comercio
de
Alimentos S.A.
.DF
.
.14 .14152.023053/2021-11
.220547998
.Armazem 205 Ereli
.DF
.
.15 .14152.023052/2021-68
.220547980
.Assistencia Social Casa
Azul
.DF
.
.16 .14152.023043/2021-77
.220547891
.Atual
Soluções
Automotivas Eireli
.DF
.
.17 .14152.053246/2021-98
.220849846
.Audeci
Pereira
de
Andrade
.DF
.
.18 .14152.003134/2021-96
.220352470
.Banco do Brasil S.A.
.DF
.
.19 .14152.003141/2021-98
.220352541
.Banco
Santander
(Brasil) S.A.
.DF
.
.20 .14152.003137/2021-20
.220352500
.Banco
Santander
(Brasil) S.A.
.DF
.
.21 .14152.006211/2020-89
.219092117
.Bar do Futevolei Ltda.
.DF
.
.22 .14152.052886/2020-08
.219557730
.Bar e Lanhonete Tupa
Lt d a .
.DF
.
.23 .14152.093069/2020-00
.219941327
.Barbecue |Comércio de
Alimentos
e
Bebidas
Eireli
.DF
.
.24 .14152.003150/2021-89
.220352631
.Baterasa Baterias
Asa
Norte Ltda
.DF
.
.25 .14152.093071/2020-71
.219941343
.Bella e Ro Alimentos e
Bebidas Eireli
.DF
.
.26 .14152.093072/2020-15
.219941351
.BK Brasil Operação e
Assessoria
a
Restaurantes S.A.
.DF
.
.27 .14152.093073/2020-60
.219941360
.BK Brasil Operação e
Assessoria
a
Restaurantes S.A.
.DF
.
.28 .14152.093074/2020-12
.219941378
.BK Brasil Operação e
Assessoria
a
Restaurantes S.A.
.DF
.
.29 .14152.003177/2021-71
.220352909
.Brasilino
Produtos
Metalúgicos Ltda.
.DF
.
.30 .14152.082096/2020-49
.219831599
.Brozzon
&
Brozzon
Comercial
de
Rações
Lt d a .
.DF
.
.31 .14152.003197/2021-42
.220353107
.BTR Brasilia Transportes
Rodoviario Ltda.
.DF
.
.32 .14152.066577/2020-15
.219682437
.Cardabelle Panificação
Francesa Ltda.
.DF
.
.33 .14152.003205/2021-51
.220353182
.Carioca Representações
Comerciais Ltda.
.DF
.
.34 .14152.053247/2021-32
.220844862
.Carvalho
&
Silva
Serralheria Eireli
.DF
.
.35 .14152.053248/2021-87
.220849862
.Carvalho
&
Silva
Serralheria Eireli
.DF
.
.36 .14152.042726/2021-23
.220744726
.Casa
das Fitas
para
Móveis Planejados Ltda.
.DF
.
.37 .14152.060940/2020-81
.219626146
.Casa
Pet
Clinica
Veterinaria e Pet Shop
Lt d a .
.DF
.
.38 .14152.060895/2020-64
.219625697
.Castro
e
Moura
Prestação de
Serviços
de Pet Shop Ltda.
.DF
.
.39 .14152.053280/2021-62
.220850186
.Centro
Oeste
Digital
Telecomunicações Ltda.
.DF
.
.40 .14152.060897/2020-53
.219625719
.Cinica Veterinaria Reino
dos Bichos Eireli
.DF
.
.41 .14152.053249/2021-21
.220849871
.CJC Marmoraria
.DF
.
.42 .14152.082095/2020-02
.219831581
.Clinica
Veterinaria
Uniçao Ltda.
.DF
.
.43 .14152.053250/2021-56
.220849880
.Daniel Braz
.DF
.
.44 .14152.053251/2021-09
.220849897
.Dehllen Lorrany Pereira
Xavier
.DF
.
.45 .14152.082102/2020-68
.219831653
.Delgado & Santos Ltda. .DF
.
.46 .14152.003354/2021-10
.220354677
.Drogarias Suelen Ltda.
.DF
.
.47 .14152.052380/2020-91
.219552673
.Dus
s Banhs
e
Tosa
Domerstica Eireli
.DF
.
.48 .46206.010151/2019-89
.218986360
.Edivanio Aguiar Lima
.DF
.
.49 .14152.082114/2020-92
.219831777
.Efeito
Comércio
de
Alimentos Ltda.
.DF
.
.50 .14152.042744/2021-13
.220744904
.Enkasa
Material
de
Construção Ltda.
.DF
.
.51 .14152.082116/2020-81
.219831793
.Epal
Comercio
de
Alimentos Ltda.
.DF
.
.52 .14152.042758/2021-29
.220745048
.Fenix
Comércio
Varejista de
Materiais
de Construção Ltda
.DF
.
.53 .14152.060912/2020-63
.219625867
.Francisco das Charas C
Pereira Pet Shop
.DF
.
.54 .14152.082117/2020-26
.219831807
.GamasuperComercial
de Alimentos Ltda.
.DF
.
.55 .14152.044542/2020-17
.219473773
.Garantia
Pneus
e
Serviços
Automotivos
Lt d a .
.DF
.
.56 .14152.082099/2020-82
.219831629
.Garfield
Consultoria
Veterianari e Pet Shop
Eireli
.DF
.
.57 .14152.051101/2020-71
.219539880
.HN Construtora Ltda.
.DF
.
.58 .14152.079051/2021-78
.221093575
.Hospital
Maria
Auxiliadora S.A.
.DF
.
.59 .14152.053253/2021-90
.220849919
.If Xavier & Cia. Ltda.
.DF
.
.60 .14152.053255/2021-89
.220849935
.Jarlley
Mendes
Santiago
.DF
.
.61 .14152.060913/2020-16
.219625875
.JBL Clínica Veterinaria e
Pet Shop Eireli
.DF
.
.62 .46206.011920/2004-80
.10142312
.José Junior Dias Araujo
.DF
.
.63 .14152.003401/2021-25
.220355142
.K.L.G Casa de Carnes
Lt d a .
.DF
.
.64 .14152.079059/2021-34
.221093656
.Khenosis
Clinica
de
Saude Mentasl Coaching
e Remoção Ltda.
.DF
.
.65 .14152.003408/2021-47
.220355215
.L B de Souza Filho
.DF
.
.66 .46206.007665/2019-57
.218463316
.Marcos
Aurelio
Rodrigues dos Santos
.DF
.
.67 .14152.003110/2021-37
.220352232
.Master
Burger
Comércio
Produtos
Alimenticios Ltda.
.DF
.
.68 .14152.053260/2021-91
.220849986
.Materiais
para
Construção Ouro Branco
Lt d a .
.DF
.
.69 .14152.082089/2020-47
.219831521
.Maxclean
Serviços
Lt d a .
.DF
.
.70 .14152.053262/2021-81
.220850003
.Metaluz - Ferragens e
Acessórios Eireli
.DF
.
.71 .14152.003111/2021-81
.220352241
.MJS Restaurante Eireli
.DF
.
.72 .14152.003113/2021-71
.220352267
.ML
Alimentação
e
Diversões S.A.
.DF
.
.73 .14152.068115/2020-24
.219697817
.Mmarianos
e
Silva
Panificadora Confeitaria
e Mercearia
.DF
.
.74 .14152.003122/2021-61
.220352356
.Na Quinze - Comercio
de
Produtos
Alimenticios Ltda.
.DF
.
.75 .14152.003383/2021-81
.220354961
.Nephron
Brasilia
Serviços Medicos Ltda.
.DF
.
.76 .14152.060923/2020-43
.219625972
.New Pet - Produtos e
Serviços para
Animais
de Estimação
.DF
.
.77 .14152.023115/2021-86
.220548617
.Nucleo de Diagnose e
Microcirurgica Ocular de
Brasil Ltda.
.DF
.
.78 .14152.068114/2020-80
.219697809
.Panificadora
e
Confeitaria Teles e Lima
Lt d a .
.DF
Fechar