DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Caio Hudson Monteiro de Oliveira
3º SGT PM
8000527-X
131,43
197,15
Adriano da Rocha Pereira
3º SGT PM
8001117-2
131,43
197,15
Leandro de Abreu Andrade
2º SGT PM
8001212-8
131,43
197,15
Cristiano Castro de Araujo
CAP PM
7999831-1
131,43
197,15
Rafael Marconato Monje
CB PM
799.795-1-1
131,43
197,15
*** *** ***
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS Nº116/2021, 136/2021, 025/2022, 051/2022 E 182/2024, CELEBRADO ENTRE 
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
LTDA – EPP, ESCRITA PUBLICIDADE E PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. E G MARKETING 
COM E CONSULT EM MARK LTDA, PARA OS FINS QUE NELES SE DECLARAM.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO aos CONTRATOS Nº 16/2021, 136/2021, 025/2022, 051/2022 e 182/2024, a fim de SUBSTITUIR 
a Sra. Moema Almeida Cordeiro, matrícula 30020510, pelo Sr. José Walisson Oliveira Delfino, matrícula nº 30004531, como gestor dos contratos firmados 
com as empresas GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP, ESCRITA PUBLICIDADE E PROPAGANDA E ASSESSORIA 
PÚBLICA LTDA .e G MARKETING COM E CONSULT EM MARK LTDA , a partir de 08 de janeiro de 2025.
CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 31 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2024; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada 
na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 73.759.185/0001-96, simplesmente denominada CONCESSIONÁRIA, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente, Sr. Miguel Antonio 
Cedraz Nery e por seu Diretor Técnico e Comercial Sr. Gustav Souza Costa; V - ENDEREÇO: com endereço na Av. Washington Soares, nº 6475, José de 
Alencar, Fortaleza-CE, CEP. 60.830-005; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 
30001.014026/2024-71, no art. 107, art. 124, I, b e art. 125, todos da Lei n° 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2024, por 12 (doze) meses, bem como acréscimo de 25% ao valor global; IX - 
VALOR GLOBAL: Com a prorrogação de prazo e seu devido acréscimo de 25%, o valor global do contrato passa de R$ 9.960,00 (nove mil e novecentos 
e sessenta reais), com o acréscimo de R$ 2.490,00 (dois mil e quatrocentos e noventa reais) para R$ 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais). 
Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 01 de fevereiro de 2025; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Miguel Antonio Cedraz Nery e Gustav 
Souza Costa - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2024
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/2024; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADO: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA, com sede na 
Av. Orosimbo Maia, 430 – sala 1516 Edifício Easy Office – Vila Itapura – Campinas/SP, CEP: 13.010-211, inscrita no CNPJ sob o nº 18.876.112/0001-76 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 124, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP: 
30001.012696/2024-53; FORO: Fortaleza - Ceará; OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta do Contrato - DA 
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, para que fique constando o texto a seguir: “4.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
de 01 de novembro de 2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. 4.1.1. A prorrogação de 
que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, 
permitida a negociação com o CONTRATADO. 4.1.2. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o serviço em apreço é imprescindível 
para manter o funcionamento das atividades finalísticas da Casa Civil, já que sua interrupção pode comprometer o cumprimento da missão institucional, 
sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que as informações veiculadas são de extrema importância, dada a necessidade de implementação 
de ações que permitam maximizar as informações das atividades nas unidades da administração, contribuindo para a certificação da eficiência e eficácia da 
utilização dos recursos públicos e da sua publicidade legal.” VALOR GLOBAL: Sem alteração do valor global; DA VIGÊNCIA: A vigência do presente 
Termo Aditivo se dará a partir da data de sua assinatura; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; DATA: Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE 
e Alexandre da Silva Bandetini - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: ANSPORDE COMERCIO E REPRESENTACOES 
LTDA., com sede na CNPJ 23.821.029/0001-30, Av. Washington Luis, 6675, CJ 501, Santo Amaro – São Paulo (SP). OBJETO: O objeto do presente instru-
mento é a Aquisição de Mobiliários, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência 
do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no NUP 30001.011532/2024-17 
e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, 
decorrente do Pregão Eletrônico nº 119 / GAP-SJ / 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) contados 
da data de assinatura deste Termo de Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é 
deR$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA 
ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE, Theodoro Koloszuk Neto – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN Nº20240007/CASACIVIL/CCC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre 
o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança 
no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua 
gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências 
do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240007/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para realização de Curso de 
Formação para Gestores e Profissionais da Rede de Proteção Social e Segurança Pública, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa