DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241486
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91486/2024 Comprasnet , de interesse do(a) SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
31 de janeiro de 2025.
Andersson Silva de Almeida
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2025
PROCESSO Nº: NUP 13012.012752 / 2024-10 OBJETO: Contratação dos serviços de recebimento, armazenamento e tratamento de dados oriundos da 
operação dos sistemas de monitoramento e de bilhetagem, bem como de auditoria destes sistemas e dos dados com relação a segurança, confiabilidade 
e integridade. JUSTIFICATIVA: Enquadra-se a contratação na hipótese de dispensa de licitação, via HUB de TIC, com base na Lei 16.727/2018 (Lei do 
HUB de TIC) e na Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.987.323,24 ( quatorze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais 
e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.26.782.313.20250.03.339140.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
75, inciso IX da Lei 14.133/2021, c/c 16.727/2018. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. 
DISPENSA: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do 
Conselho Diretor da ARCE).
João Gabriel Laprovítera Rocha
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
TERMO DE CREDENCIAMENTO
TC/CDR/0001/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia sob regime especial, criada pela 
Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, com base no que preconiza a Resolução 
nº 07/2021 desta agência reguladora, considerando a decisão exarada no processo administrativo NUP: 13012.009492/2024-97, CREDENCIA a empresa 
F.E.F. MATIAS FILHO ANALISES DE VISTORIA E LAUDOS LTDA, CNPJ nº 22.775.543/0001-13, para prestar o serviço de inspeção dos veículos 
utilizados na prestação dos serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, com vigência de 02 anos, a contar da data 
de publicação deste termo no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº22/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) do VEÍCULO 
Ford Transit 460 B (Placa SBB2I83) em Deslocamento à Central de Atendimento Telefônico 155 - Canindé/CE - nos dias 06/02, 13/02, 20/02 e 27/02/2025. 
O condutor designado para a condução do veículo será o Sr. Gildeon Costa Barbosa. Em caso de contingência, a autorização se estende à circulação da 
caminhonete Chevrolet S10, placa PMK2510. Adicionalmente, o veículo Chevrolet S10 poderá ser conduzido, quando necessário, pelo Sr. Cláudio Marlus 
Rodrigues Araújo Júnior. Tal deslocamento refere-se ao apoio Logístico naquela Central. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº09/2025
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
65/2025
10041.000152/2025-91
Lúcia Maria 
Beserra Veras
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Kaynan Stephen Castro Barbosa 
Nogueira, na Timber Creek High School, localizada na cidade de Orlando, estado da Flórida, nos Estados Unidos, 
no período de agosto/2022 a maio/2023 e, consequentemente, considera o curso de ensino médio como concluído.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº27/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o intuito de 
receber bens doados a esta Pasta de Governo pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública -SENAPPEN/MJ SP, 
no valor total R$ 6.564,54 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), constante do processo NUP nº 18001.043576/2024-01, 
de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de janeiro de 2025.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº27/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
DECIO LIMA 
BENEVIDES
POLICIAL 
PENAL
430975-4-7
II
25 A 30 DE 
NOVEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
5,50
R$ 354,84
975,81
R$ 354,84 R$ 3.282,27
RAIMUNDO 
LOURENCO DE 
ANDRADE SOUSA
POLICIAL 
PENAL
431005-7-2
II
25 A 30 DE 
NOVEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
5,50
R$ 354,84
975,81
R$ 354,84 R$ 3.282,27
VALOR TOTAL R$ 6.564,54
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LAIANE SILVEIRA LIMA , matrícula 30000447, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 01 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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