DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº024 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº015/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 52, VIII, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, o art. 7º, IX, do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30
de dezembro de 2020 e a Portaria nº 016/2023, publicada no D.O.E nº 036, de 22 de fevereiro de 2023 e nos termos do art. 41 da Lei Estadual nº 9.826, de
14 de maio de 1974. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VITOR RAMOS BASTOS, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula
Nº 3000073-0, lotado nesta Secretaria, como GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS NO
AMBIENTE CRISTALINO. Em cumprimento à exigência para uso e responsabilidade de informações referente ao cadastramento e planejamento no âmbito
do sistema licitaweb. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, REFERENTE
AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 17ª MEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº019/2019
(RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE), NO PERÍODO DE 01/08//2024 A 31/08/2024, CONFORME NUP
43001.011821/2024-50
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.011821/2024-50 quanto à solicitação de pagamento da 17ª Medição
do mês de agosto do projeto, referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 019/CIDADES/2019, que tem como objeto:
Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Carlos
Drummond de Andrade APF 0322.211-51; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 17ª medição, período de 01/08//2024
A 31/08/2024 do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 - Promoção do
Trabalho Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros programas que venham a substitui-lo, conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17,
inciso I da Resolução COGERF nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.080,03 (Dez mil e oitenta reais e três
centavos), destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 da programação do Mês de AGOSTO, dos serviços prestados
no âmbito do Contrato Nº 019/CIDADES/2019 (Residencial CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE) ao Departamento Regional do Estado do Ceará
– SENAI. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 431000
01.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.011994/2024-78 - IG: 1362009
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº049/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 049/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica
prorrogado por mais 4 (quatro) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 325.360,45 ( trezentos e vinte
e cinco mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento
original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 30 de Janeiro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Juliana Monteiro Abreu, PREFEITA DE QUITERIANÓPOLIS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.359, de 23 de Março de 2023,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LARISSA AUGUSTO E SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir da data da publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0008/2025-SOP - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.359 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) LARISSA AUGUSTO E
SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Diretoria de Engenharia Rodoviária , unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº0041/2025 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos no art. 31, parágrafos 1°,
2° e 3°, da Lei n° 11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito da SOP, RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 28 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação, ao Cargo Comissionado GADYEL GONÇALVES DE
AGUIAR PAULA, designado para do cargo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, Matrícula nº 3000173-7, para autorizar e ordenar
despesas correntes e de capital, movimentar recursos financeiros, assinar ordens bancárias; aprovar previsões do fluxo de caixa e autorizar suprimentos de
fundo de acordo com as normas em vigor, bem como pagamentos referentes aos seguintes processos: I- auxílio-alimentação, de acordo com a Lei n° 16.521
de 15 de março de 2018 e Decretos n° 27.471/2004, n° 30.425/2011 e n° 31.082/2012; II-vale-transporte, com base no Decreto n° 23.673, de 03 de maio de
1995; III-concessão de bolsa de estágio e auxílio-transporte, para estagiários, conforme Decreto n° 29.704 de 08 de abril de 2009; IV-instauração de processos
de licitação, conforme o disposto nos Decretos, n° 28.397/2006, n° 28.088/2006 e n° 32.824/2018; V- adjudicação e homologação de processos de licitação na
modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 5.450/2005, Decretos Estaduais n° 28.089/2006
e n° 29.571/2008 e demais legislações aplicáveis a espécie; VI- autorização e ratificação de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; VII- adesão as atas do
Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, conforme o Decreto Estadual nº 32.901/2018; VIII- assinar convênios de
cooperação técnica e financeira e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts. 57 e
65 da Lei n° 8.666/1993 e alterações; IX- assinar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, bem como autorizar e promover aditivos
e apostilamentos, conforme arts. 42 e 55 da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações; X- assinar convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar
e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts. 21 e 35 da Lei n° 119/2012 alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; XI- analisar prestação de
contas de termo de fomento, convênios e instrumento congêneres, nos termos dos Decretos Estaduais n° 32.810/2018, n° 32.811/2018, n° 32.872/2018 e n°
32.873/2018; XII- assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária; XIII- assinar notas
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