DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento das despesas realizadas pela SOP, inclusive as despesas decorrentes de contratos 
e convênios firmados pela SOP; XIV- aprovar projetos de edificação, projetos rodoviários e aeroviários, assim como a sua execução e fiscalização; XV- 
assinar documentos em nome da autarquia, ressalvando o disposto previsto no regulamento do órgão; XVI- outorgar procuração a advogado contratado 
ou do quadro de pessoal da referida instituição, para representá-lo em juízo ou fora dele; XVII- aprovar a configuração preliminar da malha rodoviária do 
Estado; XVIII- assinar portarias de designação de gestores para os contratos firmados pela SOP; XIX- autorizar a concessão de diárias e ajuda de custo em 
favor de servidores, quando em viagem a serviço do órgão Art 2°- Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza – Ceará, 29 de janeiro de 2025.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0044/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO MORAIS 
E SILVA FILHO, matrícula nº 0160731-6, ocorrido em 19 de dezembro de 2024, conforme Certidão do Cartório Cavalcanti Filho – Fortaleza/CE, em 20 
de dezembro de 2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO Nº001/2025
NUP: 43022.012118/2024-11
(IG: 1327159000)
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Avenida Alberto Craveiro, n 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-
211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, 
brasileiro, servidor público, portador da identidade n 96002349293 SSP-CE, inscrito no CPF sob o n 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta 
Capital, com endereço na Rua Francisco Pita, n 1244, bairro Jardim das Oliveiras, CEP 60.821-050; CONTRATADA: CONSÓRCIO QUIXERÉ (CSR 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S. A.), inscrita no CNPJ n 58.794.244/0001-73, estabelecida na Avenida 
Dom Luís, n 300, sala 925, bairro Aldeota, CEP 60.160-196, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. ARTUR DE CARVALHO SANTOS NETO, 
brasileiro, portador da identidade n 6258824/SSP-PE, inscrito no CPF sob o n 054.099.564-94, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço 
na Rua Dr. José Lourenço, nº 3308, APTO 1202, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP. 60115-282; OBJETO: Contratação de Obras de Restauração / 
Qualificação no Âmbito do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual – InfraRodoviária Ceará – 3º Grupo de Obras de 
Pavimentação: Lote Único - Pavimentação da Rodovia CE-377, Trecho: Entr. CE-356 (Bonsucesso) – Entr. CE-458 (Quixeré), com extensão de 30,08 km; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo Nº 5541/OC-BR celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, Mu- tuário do Empréstimo, e o 
BID; Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/21, e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria; VIGÊNCIA: 450 (quatrocentos e cinquenta) 
dias corridos Contados a partir do recebimento da ordem de serviço e após publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado; VALOR GLOBAL: R$ 
57.155.233,58 (Cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes desta Licitação correrão nos seguintes Projetos Orçamentários: Projeto BR-L1589, Lotes 1 – Ação (Projeto ou Atividade) 
43200007.26.782.342.10071 – Obras e Supervisão (CEARÁ InfraRodoviária); Elemento. de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região 01 – Cariri; Fontes 
00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 59 – Crédito Exter- no – BID; DATA DA ASSINATURA: 30 DE JANEIRO DE 2025; SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) e ARTUR DE CARVALHO SANTOS NETO (Representante da Contratada).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE DA CONTRATANTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025 
PROCESSO Nº : 43022000095 / 2025-82 OBJETO: Obra de Reforma do Entorno do Centro Dragão do Mar (Parque Dragão do Mar) – Módulo B, 
no Município de Fortaleza JUSTIFICATIVA: Considerando que a OBRA DE REFORMA DO ENTORNO DO CENTRO DRAGÃO DO MAR (PARQUE 
DRAGÃO DO MAR) - MÓDULO B, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, foi iniciada 
mediante contratação da empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI, vencedora da Concorrência Pública Nacional nº 20210085/SOP/CC; Considerando 
que o Contrato nº 312/2022 firmado entre as partes, expirou em 02/12/2024, embora em tempo hábil tenha sido providenciada a solicitação de prorrogação, 
consoante informação contida no processo administrativo NUP 43022.010869/2024-01, faz-se mister a contratação do remanescente da obra em comento, 
nos termos do Art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1999 e suas alterações, sendo convocado o Consórcio LUMALI/DM (LUMALI ENGENHARIA LTDA 
E DIOGENES MOREIRA ENGENHARIA LTDA), a fim de possibilitar a celebração de contrato para execução dos serviços remanescentes, cujo prazo de 
execução será de 04 (quatro) meses e prazo de vigência por 10 (dez) meses, nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora do certame, inclusive 
quanto aos preços, atualizados, em conformidade com o ato convocatório. VALOR GLOBAL: R$ 5.341.419,34 ( cinco milhões, trezentos e quarenta e 
um mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.15.451.311.12082 
– Estruturação de Infraestrutura Pública de Convivência; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 
– Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 190 c/c o Art. 193, II, da Lei nº 14.133/21 e no Art. 24, inciso XI da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; CONTRATADA: Consórcio LUMALI/DM (LUMALI ENGENHARIA LTDA E DIOGENES MOREIRA 
ENGENHARIA LTDA), inscrito no CNPJ: sob o nº 59.211.793/0001-30; DISPENSA: Declarada em 31 de janeiro de 2025, por GADYEL GONÇALVES 
DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP). RATIFICAÇÃO: Ratificada em 03 de fevereiro de 2025, por JOSÉ VALDECI 
REBOUÇAS (Superintendente da SOP. 
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.000285/2025-08
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº126/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º126/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE PARAMBU– CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, 
residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO 
DE PARAMBU – CE, já qualificado nos autos originais, representado pelo prefeito municipal SR. RÔMULO MATEUS NORONHA, brasileiro, inscrito 
no CPF sob o nº 063.336.903-92, portador do RG nº 2003015029684 SSPDS-CE, residente e domiciliado na Rua Joaquim Mateus da Silva, nº 204, Horácio 
Alves Noronha, CEP: 63.680-000, Parambu-CE, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (09/08/2025); III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV 
- DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 30 DE JANEIRO DE 2025: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E RÔMULO MATEUS NORONHA Prefeito do Município de Parambu – CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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REQUERIMENTO
NUP: 43022.000734/2025-18
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que requereu à Secretaria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Aquiraz (SEMAD) a Regularização de Licença de Instalação para a Reforma e Ampliação da Creche 
da Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa – UPF, em terreno situado à margem da Br 116, Km 27, no Complexo Penitenciário 
de Aquiraz, no município de Aquiraz-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD. 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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