DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
Damiana Matos da Silva
Auxiliar Administrativo de ATER
0019571-5
Daniel Araújo Dantas
Agente Auxiliar de ATER
3001769-2
David Jonathan Barros Rodrigues
Jovem Aprendiz
3000112-5
Denilson Morais Pereira
Agente Auxiliar de ATER
3001745-5
Diogenes Damarsio Andrade de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001757-9
Domenik Conrado Palácio
Agente Auxiliar de ATER
3001794-3
Duilio Melo do Carmo
Agente Auxiliar de ATER
3001809-5
Edinaldo Elvis Martins Cardoso
Agente Auxiliar de ATER
3001833-8
Edvaldo João de Araújo Junior
Agente Auxiliar de ATER
3001731-5
Erlan Weine Lucas Teixeira
Agente Auxiliar de ATER
3001775-7
Eurides Feitosa da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000038-2
Expedito José Linhares
Assistente Administrativo de ATER
0023441-9
Felipe da Frota Souza
Agente Auxiliar de ATER
3001735-8
Felipe Linhares do Carmo
Agente Auxiliar de ATER
3001711-0
Francisco Lopes Evangelista
Agente Auxiliar de ATER
3001764-1
Francisco Ramon de Sousa Fontenele
Agente Auxiliar de ATER
3000023-4
Francisco Régis Silveira
Agente Auxiliar de ATER
3001718-8
Francisco Sales Filho
Agente Auxiliar de ATER
3000026-9
Francisco Tadeu Barreto Pinheiro Filho 
Agente Auxiliar de ATER
3000013-7
Gefferson Jorda Vasconcelos Alves
Agente Auxiliar de ATER
3000014-5
Genilson Fagundes dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3001740-4
Glauber Araújo Holanda
Agente Auxiliar de ATER
3001800-1
Homelhan de Lima Barbosa
Agente Auxiliar de ATER
3001797-8
Ivo Azevedo Parente
Agente Auxiliar de ATER
3001805-2
Izabel Laene Rodrigues Mota
Agente Auxiliar de ATER
3000016-1
João Laessio Liborio de Alencar
Agente Auxiliar de ATER
3001788-9
João Magerbio Coelho Vieira
Agente Auxiliar de ATER
3001893-1
Jorge Fernando Teixeira Bandeira
Agente Auxiliar de ATER
3001721-8
José Normand Vieira Fernandes
Agente Auxiliar de ATER
3001772-2
José Paulo Souza Filho
Agente Auxiliar de ATER
3001744-7
José Vicktor Gomes Ribeiro 
Agente Auxiliar de ATER
3001702-1
José Wellington Fontinele Moura
Agente Auxiliar de ATER
3001728-5
Josimar Melo da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001804-4
Josinaldo Antonio dos Santos 
Agente Auxiliar de ATER
3000028-5
Jucélio de Jesus da Cunha
Agente Auxiliar de ATER
3001753-6
Julia Soares Silva 
Assessora de Comunicação 
3000098-6
Kaline Geice Guimarães de Freitas
Agente Auxiliar de ATER
3001720-X
Kryssia Gislayne Pinheiro Melo Santana
Agente Auxiliar de ATER
3001781-1
Leandro Ignácio Bezerra Siqueira
Agente Auxiliar de ATER
3001710-2
Maciel Negreiros Rodrigues
Agente Auxiliar de ATER
3001886-9
Marcelo Moura Chaves
Agente Auxiliar de ATER
3001783-8
Marciel da Silva Freire
Agente Auxiliar de ATER
3001889-3
Marcio Venicius Oliveira Carneiro
Agente Auxiliar de ATER
3001808-7
Marcos Rogério do Nascimento Dantas
Agente Auxiliar de ATER
3001880-X
Maria Eduarda Alves de Sousa
Assistente Técnico 
3000059-5
Maria Eduarda Pires Andrade
Jovem Aprendiz
3000105-2
Maria Luana Rodrigues Pinto
Agente Auxiliar de ATER
3001802-8
Maria Monica da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000030-7
Maxwilliam de Oliveira Macena
Agente Auxiliar de ATER
3000032-3
Mickaelly Heria Rocha Barbosa
Agente Auxiliar de ATER
3001709-9
Nailson Oliveira da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001810-9
Natan Medeiros Guerra
Agente Auxiliar de ATER
3001707-2
Nielson Magalhães Fernandes
Agente Auxiliar de ATER
3001811-7
Olivia Maria Marques de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
3001835-4
Patricia dos Santos Tobias
Agente Auxiliar de ATER
3000034-X
Paula Giovanna Gomes da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000035-8
Paulo Neto de Moura
Agente Auxiliar de ATER
3001773-0
Pedro Virgílio dos Santos Felix e Souza
Agente Auxiliar de ATER
3001780-3
Raimundo de Carvalho Silva
Agente Auxiliar de ATER
3000037-4
Raimundo José Lins Rodrigues
Agente Auxiliar de ATER
3001776-5
Raissa Rufino Ramos
Jovem Aprendiz
3000107-9
Ramon Costa Feitosa
Agente Auxiliar de ATER
3001882-6
Renato Pereira de Paiva
Agente Auxiliar de ATER
3001816-8
Rithiele Dantas dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3001704-8
Romulo César Crisóstomo Soares
Agente Auxiliar de ATER
3001738-2
Ronilson Sérgio Evangelista Abreu
Agente Auxiliar de ATER
3001749-8
Sebastião Pereira Cândido
Agente Auxiliar de ATER
3001803-6
Tarsia Nayara Massary Fonseca
Agente Auxiliar de ATER
3001822-2
Thays Lima Fama Guimarães
Agente Auxiliar de ATER
3001756-0
Toni Halan da Silva Irineu
Agente Auxiliar de ATER
3001699-8
Uda Avelino Grangeiro Urbano
Agente Auxiliar de ATER
3001761-7
Valdemberg Gadelha dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3000042-0
Vanda Lucrécia da Silva
Agente Auxiliar de ATER
3001796-X
Vanessa Lima Ponte
Agente Auxiliar de ATER
3001778-1
Welerson Carlos Dias
Agente Auxiliar de ATER
3001888-5
William Bonne Monteiro dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
3000043-9
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
PROCESSO Nº: 21022.000172 / /2024-81 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE OBJETO: Serviços técnico-jurídicos 
especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e/ou administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com 
fulcro na tese firmada no Tema 1140/STF, bem como na possibilidade de reconhecer que a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/
CE tem direito à imunidade tributária e consequente reenquadramento do regime de tributação do PIS e da COFINS (regime cumulativo), dentre outras 
possibilidades de recuperação de créditos tributários federais e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente 
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes, instaurou-se o presente processo administrativo para declarar a inexigibilidade de licitação, no âmbito da contratação