DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 3º Esta Portaria vigorará durante a vigência das funções dos gestores supracitados no Art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 388/2024, publicada no Diário Oficial de 31/10/2024. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº018/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS  FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 10.02.2025, da Portaria n°CC038/2023, de 07.02.2023, publicada no D.O.E de 24.03.2023, que designou a servidora 
IDELSA NOGUEIRA DE QUEIROZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 038018-1-0, para a Célula de Finanças 
e designá-la para a Célula de Julgamento de 1ª Instancia. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS  FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
resolve RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do artigo 5° combinado com o artigo 9° do Decreto n° 32.901 de 17 de dezembro de 2018, o 
servidor SILVIO DE ALBUQUERQUE SANTOS FILHO, Auditor Fiscal Contabil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula 
n° 300029-4-6, para a função de GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE desta Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cessando os efeitos das Portarias 
nº452/2023, publicada no D.O.E. de 22.11.2023 e Portaria nº166/2024,  publicada no D.O.E. de 14.05.2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
PORTARIA N°030/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve 
DESIGNAR o SERVIDOR relacionado abaixo, como responsável legal pelo uso e conservação dos bens patrimoniais, relacionados no Termo de Respon-
sabilidade do seu respectivo setor, emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado e de Bens Móveis – SIGA/SGBM, referente ao Inventário de Bens 
Permanentes realizado em 2024.
MATRÍCULA
SERVIDOR
SETOR
104051-1-4
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
COORDENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADA DE DADOS
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
*** *** ***
PORTARIA Nº032, de 27 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº032/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Competência: 12/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
467.323.118,09
373.858.493,72
93.464.624,37
19.775.732,79
15.820.591,52
3.955.141,27
1.537.702,85
1.230.162,28
307.540,57
Abaiara
810.276,06
648.222,34
162.053,72
11.535,31
9.228,31
2.307,00
2.666,18
2.132,94
533,24
Acarapé
1.010.807,07
808.647,13
202.159,94
13.379,85
10.703,90
2.675,95
3.326,01
2.660,81
665,20
Acaraú
2.390.736,73
1.912.590,15
478.146,58
99.930,43
79.944,34
19.986,09
7.866,60
6.293,28
1.573,32
Acopiara
1.075.551,48
860.442,39
215.109,09
60.861,68
48.689,34
12.172,34
3.539,04
2.831,23
707,81
Aiuaba
873.653,28
698.924,22
174.729,06
9.426,02
7.540,87
1.885,15
2.874,71
2.299,76
574,95
Alcântaras
1.203.351,48
962.682,56
240.668,92
11.524,51
9.219,62
2.304,89
3.959,57
3.167,66
791,91
Altaneira
1.199.595,88
959.677,63
239.918,25
4.111,89
3.289,53
822,36
3.947,21
3.157,77
789,44
Alto Santo
1.078.133,82
862.508,28
215.625,54
10.691,12
8.552,89
2.138,23
3.547,55
2.838,04
709,51
Amontada
1.543.899,06
1.235.119,61
308.779,45
46.010,37
36.808,34
9.202,03
5.080,12
4.064,10
1.016,02
Antonina do Norte
1.068.457,65
854.766,97
213.690,68
13.283,82
10.627,11
2.656,71
3.515,71
2.812,57
703,14
Apuiarés
822.048,51
657.639,91
164.408,60
8.647,86
6.918,33
1.729,53
2.704,91
2.163,93
540,98
Aquiraz
8.277.075,23
6.621.661,14
1.655.414,09
162.674,76
130.139,94
32.534,82
27.235,30
21.788,25
5.447,05
Aracati
4.024.944,43
3.219.955,76
804.988,67
126.480,09
101.184,06
25.296,03
13.243,88
10.595,11
2.648,77
Aracoiaba
830.599,61
664.480,93
166.118,68
22.642,78
18.114,19
4.528,59
2.733,06
2.186,45
546,61
Ararendá
1.479.124,81
1.183.301,28
295.823,53
16.802,75
13.442,22
3.360,53
4.866,99
3.893,59
973,40
Araripe
850.550,64
680.442,39
170.108,25
24.881,03
19.904,81
4.976,22
2.798,70
2.238,97
559,73
Aratuba
694.994,04
555.996,61
138.997,43
8.840,19
7.072,13
1.768,06
2.286,84
1.829,47
457,37
Arneiroz
958.154,99
766.525,27
191.629,72
7.671,75
6.137,42
1.534,33
3.152,78
2.522,22
630,56
Assaré
891.237,95
712.991,56
178.246,39
30.802,80
24.642,30
6.160,50
2.932,58
2.346,07
586,51
Aurora
789.049,36
631.241,05
157.808,31
23.384,49
18.707,62
4.676,87
2.596,33
2.077,06
519,27
Baixio
896.242,44
716.995,01
179.247,43
5.775,39
4.620,36
1.155,03
2.949,04
2.359,23
589,81
Banabuiú
1.449.207,11
1.159.366,94
289.840,17
14.385,65
11.508,56
2.877,09
4.768,56
3.814,85
953,71
Barbalha
2.606.260,46
2.085.009,38
521.251,08
122.820,73
98.256,56
24.564,17
8.575,76
6.860,60
1.715,16
Barreira
893.202,65
714.562,94
178.639,71
36.217,91
28.974,40
7.243,51
2.939,04
2.351,23
587,81
Barro
785.129,97
628.105,83
157.024,14
12.137,51
9.710,04
2.427,47
2.583,43
2.066,74
516,69
Barroquinha
945.230,49
756.185,91
189.044,58
12.976,43
10.381,19
2.595,24
3.110,24
2.488,20
622,04
Baturité
976.785,79
781.429,94
195.355,85
49.216,72
39.373,39
9.843,33
3.214,08
2.571,27
642,81
Beberibe
2.283.303,86
1.826.643,82
456.660,04
44.436,86
35.549,55
8.887,31
7.513,11
6.010,49
1.502,62
Bela Cruz
958.506,60
766.806,43
191.700,17
34.378,05
27.502,52
6.875,53
3.153,92
2.523,14
630,78
Boa Viagem
1.184.781,54
947.826,27
236.955,27
61.464,05
49.171,28
12.292,77
3.898,46
3.118,76
779,70
Brejo Santo
2.006.233,28
1.604.987,49
401.245,79
93.202,38
74.561,97
18.640,41
6.601,41
5.281,13
1.320,28
Camocim
2.009.640,54
1.607.713,39
401.927,15
107.837,83
86.270,28
21.567,55
6.612,64
5.290,12
1.322,52