DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Iguatu, durante o período de 
03/02/2025 a 14/02/2025, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2025.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº297/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
CASSIO DE ARAUJO BATISTA
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
JOSE RIBAMAR DUTRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
LIDIANA LUCAS UCHOA
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
YONARA RODRIGUES ALENCAR PALACIO
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
*** *** ***
PORTARIA Nº298/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.012954/2025-02, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Quixadá, durante o período 
de 03/02/2025 a 14/02/2025, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2025.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº298/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ALANA FEITOSA MORAIS
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
AUREA FATIMA MENDES MOURA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
FRANCISCO IVAN NUBIO NOBRE JUNIOR
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
MAYANE XAVIER DE BRITO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
*** *** ***
PORTARIA Nº302/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.012361/2025-38 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES cons-
tantes na Portaria nº 210/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame 
Especial, na cidade de Fortaleza, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, no dia 25/01/2025 conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a 
despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº302/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro 
50,00
80,00
0
3
240,00
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Coordenador
60,00
90,00
0
3
270,00
LUCAS TAVARES LEANDRO
Membro 
50,00
80,00
0
3
240,00
TOTAL
750,00
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
CNPJ: 02.003.575/0001-93
(JUCEC NIRE 23 3 0002016 2).
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº001/2025 DA COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025. (LAVRADA 
SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº6.404/76).
LOCAL, DATA e HORA: Sede da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, CNPJ: 02.003.575/0001-93, em Fortaleza – CE, na Rua Senador 
Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia 22 de janeiro do ano de 2024, às 22:00hs. PRESENTES: Estavam presentes os 
seguintes membros do Conselho: Antônia Jacyara Silva Pereira, Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Danilo Gurgel Serpa, César Augusto Ribeiro, 
Roberto Bringel de Oliveira Correia, Barbara Ozarina Rodrigues Barros e Moema Cirino Soares. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Antônia Jacyara 
Silva Pereira; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme estabelece o 
Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, adiante assinados. 
ORDEM DO DIA: 1) Criação do Comitê de Auditoria; 2) Contratação de Seguro de Administradores; 3) Regulamento do Conselho de Administração; 
4) Fixação da Remuneração dos Membros dos Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e do Secretário; 5) Alteração de Membros do Conselho de 
Administração e Conselho Fiscal, e alteração do Estatuto Social; 6) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) Criação do Comitê de Auditoria Estatutário. Foi 
relatado que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do processo no 22968/2023-6, emitiu o Relatório de Instrução no 4676/2024 apontando achado 
de não vinculação da unidade de auditoria interna, AUDIN, ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, em 
desacordo com o inciso I, § 3o da Lei nº 13.303/2016. O Relatório ainda reforçou que a não vinculação da AUDIN ao Conselho de Administração, diretamente 
ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário compromete a imparcialidade dos trabalhos realizados por esta unidade de auditoria interna. Isto posto foi 
efetivada votação pela criação de Comitê de Auditoria Estatutário vinculado ao Conselho de Administração, o que foi aprovado por unanimidade por todos 
os presentes. 2) Contratação de Seguro de Administradores. Foi posto para aprovação a autorização para contratação dos serviços de emissão de apólice de 
Seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e Administradores (Directors & Officers - D&O) e práticas trabalhistas – EPL (Employment 
Practices Liability). Explanou-se que o seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) é uma forma de seguro de responsabilidade civil projetada 
para proteger os indivíduos que ocupam cargos de gestão e visa proteger os diretores e administradores contra reclamações relacionadas a decisões tomadas 
no exercício de suas funções. Resguarda-os quando confrontados administrativa ou judicialmente devido a decisões que inadvertidamente causaram danos a 
terceiros, incluindo entidades do setor público. É uma salvaguarda para os administradores contra processos decorrentes de suas ações regulares de gestão. 
Já a modalidade ELP (Employment Practices Liability) cobre erros profissionais, omissões ou condutas negligentes que possam causar prejuízos financeiros 
à empresa. Essa modalidade é uma prática de mercado com participação de várias empresas, inclusive estatais, que se sujeitam ao mesmo tempo as regras do 
Direito Civil e Administrativo. O valor estimado da contratação é de R$ 215.323,88 (duzentos e quinze mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) 
para 12 meses. A matéria foi aprovada por unanimidade, devendo o andamento do processo de licitação e contratação ser atualizado junto aos membros do 
Conselho mensalmente. 3) Regulamento do Conselho de Administração. Foi submetido à aprovação, o Regimento Interno que disciplina o funcionamento 
do Conselho de Administração da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, seu relacionamento com os seus demais órgãos 
sociais (Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário e Diretoria Executiva), observadas as disposições do Estatuto Social da Companhia e da legislação 
em vigor. Posta a matéria a prova, o regulamento foi aprovado por unanimidade. 4) Foi realizada Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para às 
16:00 horas do dia 22 de janeiro de 2024, para tratativas referente à fixação da Remuneração dos Membros dos Conselhos de Administração, do Conselho 
Fiscal e do Secretário, Alteração de Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e proposta de alteração do Estatuto Social; 5) Assuntos