DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº183/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 
Nº 03640035/2022 do VIPROC, fundamentado no art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei nº 12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE MAJORAR 
o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para 70% (setenta por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação Especial de Desempenho, à 
servidora REGINA CLAUDIA FURTADO MAIA, matrícula nº 495501-1-1, que ocupa o cargo de Enfermeiro, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços 
Especializados de Saúde – SES, lotada no Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, por cumprir escala de plantão na Emergência, a partir de 13 de abril de 
2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº191/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Adminis-
trativo Nº 02565536/2022 do Viproc, assim como fundamentado no art. 16, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE 
MAJORAR o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação Especial de 
Desempenho, à servidora ADRIANA ANDRADE ARRAES matrícula nº 492383-1-2, que ocupa o cargo de Auxiliar de Patologia Clínica, pertencente ao 
Grupo Atividade Auxiliar de Saúde - ATS, lotada no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Crato, por cumprir escala de plantão no setor de Imunohe-
matologia do Hemonúcleo de Juazeiro do Norte, a partir de 10 de março de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº218/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11, do Decreto nº 32.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E, de 
29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância às fls. 80/v e 81/v , nos autos do processo VIPROC nº07973618/2023, que 
corre contra o servidor MARCELO FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA, técnico de enfermagem, matrícula funcional nº 300133.7.9, lotado na UTI DE 
RISCO do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/ SESA, uma vez que concluídos os trabalhos de apuração, 
a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho 
de 2023, com vigência prorrogada por um ano mediante Portaria nº 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de 
junho de 2024, verificou que o servidor formalizou pedido de exoneração mediante processo NUP Nº 24001.035999/2023 - 61, que foi oficializado em 25 
de outubro de 2023, enquanto que a designação da Comissão de Sindicância somente foi publicada em 23 de setembro de 2024, tendo portanto sido deferido 
o seu pedido, pela Sra. Secretária da Saúde do Estado, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei nº 9.826/74, que mandou publicar o ato de exoneração, o qual 
foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de janeiro de 2024, conforme documento de fls. 79. Assim, DETERMINA: Que seja ARQUIVADO o 
processo em referência, haja vista a ocorrência da perda do objeto, que na doutrina se identifica com a superveniência de falta de interesse de agir, condição 
indispensável para ação, nos termos do art. 17, c/c o art. 485, inciso VI do CPC. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 
– CE ,aos 28 de janeiro de 2025.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
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PORTARIA Nº219/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11,inciso XX do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial 
do Estado – D.O.E de 29 de agosto de 2024. RESOLVE: acolho o Relatório Final da 1ª Comissão Especial de Sindicância às fls. 117 – 120/v, nos autos 
do Processo VIPROC nº05028122/2021, cujo OBJETO é apurar a veracidade, acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará tomou conhecimento por meio do Memo nº 0556/2021 – CELOG TRANSPORTE/COADM/SEAFI, às fls. 02 do Processo acima mencionado, 
em que consta a ocorrência de alienação irregular do automóvel Marca GMC, tipo caminhão, cor branca, combustível diesel, ano 2001/2001,Chassi nº 
9BG244MK01C705065, de placas HWG-1573, pertencente à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, 
a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho 
de 2023, e prorrogada pela Portaria nº 1040/2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de junho de 2024, não identificou servidores do Estado 
envolvidos nesta alienação ilegal, DETERMINA: Que em face da inexistência de servidores envolvidos, seja arquivado PARCIALMENTE o processo em 
referência, com fulcro no § 8º do art. 209, da Lei nº 9.826/74, Porém , considerando que a Comissão Processante, com base nos documentos e depoimentos 
existentes nos autos do presente processo , aponta como possíveis responsáveis pela alienação ilícita do bem público em questão, os proprietários das empresas 
OFICINA MAROLA TRUCK SERVICE, localizada no Km. 13 da BR 116, nº 3315, Bairro Messejana, Fortaleza – Ceará e “OFICINA O PEDIM”, situada 
na rua Manoel Costa nº 289, Paupina, e, tendo em vista que estas pessoas devem estar respondendo inquérito policial, em face do Boletim de Ocorrência 
nº 1343269/2021, registrado na Delegacia do 34º Distrito Policial desta Capital, em 24/05/2021, encaminha o presente Processo à Procuradoria – Geral do 
Estado, para os procedimentos de estilo. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
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PORTARIA Nº220/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso XX, do anexo I do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário 
Oficial do Estado – D.O.E de 29 de agosto de 2024 e considerando os processos VIPROC nº 01686902/2024 e NUP 24001.012775/2023-81, RESOLVE 
: Acolho o Despacho do Presidente da 1ª Comissão Especial de Sindicância/SESA, de fls. 27, nos autos dos processos suprarreferidos, uma vez que, 
a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 715, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho de 
2023, com sua vigência prorrogada pela Portaria nº 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2024, designada 
pela Portaria nº 3138 de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 31/12/2024 e, tendo em vista que foram encontrados indícios 
ostensivos de materialidade de ilícito, cometido pela servidora ZUMIRA EUFRÁSIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 001459.1.2, lotada no 
município de Maracanaú – Ce, de abandono de cargo, violando precisamente o art.193.XIV c/c art. 199, III, § 1º, da Lei Estadual nº 9.826/74, de 14 de maio 
de 1974, DETERMINA: Que seja instaurado o devido processo administrativo disciplinar – PAD, pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar 
– PROPAD da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado 
tomou conhecimento por meio dos processos VIPROC nº 01686902/2024 e NUP 24001.012775/2023-81. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
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PORTARIA Nº221/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE: revogar a multa aplicada 
por meio da Portaria nº 1053/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20 de junho de 2024, à empresa ALL INOX INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.988.759/0001-49, estabelecida na Rua Salomão Pereira de Almeida, nº 272, Bairro: 
Tambor, CEP 58.414-743, Capina Grande – PB, e aplicar-lhe a sanção de MULTA , no valor de R$ 9.396,00 (nove mil, trezentos e noventa e seis reais)