DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
conforme disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na alínea “b” do item 14.1.1 do Contrato nº 39/2023, tendo em vista 
a inadimplência apurada no Processo nº 07486024/2023, quanto ao fornecimento do equipamento especificado no referido contrato, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº222/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE: revogar a multa aplicada 
por meio da Portaria nº 467/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 11 de abril de 2024, à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.418.191/0001-95, estabelecida na Rodovia BR 116, nº 
131, KM 131, Bairro: Várzea de Ranchinho, CEP: 88.349-175, Camboriú – SC, e aplicar-lhe a sanção de ADVERTÊNCIA, conforme disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a inadimplência apurada no Processo nº 07792630/2023, quanto ao fornecimento do 
material farmacológico especificado na Nota de Empenho 2023NE002067, emitida em 26 de julho de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº236/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo administrativo 
n° 05316849/2023 do VIPROC, e as determinações do art. 2°, § 2°, inciso II, da Lei n° 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, assim como fundamentado no art. 
61 da Lei n° 12.386, de 09 de dezembro de 1994, e arts. 1° e 2°, incisos I ao IV, do Decreto Estadual n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, c/c art. 12°, inciso 
I, da Lei Complementar n° 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, 
inclusive com RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, ao(a) servidor(a) RAUL ANTONIO BRITO 
DA SILVA, matrícula 3000672-0, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão da Saúde (Grupo Ocupacional Atividades Técnico Administrativa da Saúde - 
ADS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza- HGF, a partir de 22 de maio de 2023. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº237/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo administrativo 
n° 05843938/2023 do VIPROC, e as determinações do art. 2°, § 2°, inciso II, da Lei n° 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, assim como fundamentado no 
art. 61 da Lei n° 12.386, de 09 de dezembro de 1994, e arts. 1° e 2°, incisos I ao IV, do Decreto Estadual n° 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, c/c art. 12°, 
inciso I, da Lei Complementar n° 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições 
Especiais, inclusive com RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, ao(a) servidor(a) CARLOS 
VICTOR PINHEIRO LEITAO, matrícula 300062-4-0, que ocupa o cargo de Analista de Gestão da Saúde (Grupo Ocupacional Atividades Técnico Admi-
nistrativa da Saúde - ADS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza- HGF, a partir de 13 de junho de 2023. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº286/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 
NUP: 24001.047570/2024-05 do SUITE, e as determinações do art. 2°, §2°, I, da Lei n° 18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado nos artigos 
132, inciso VI e 136 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), e art. 1º, art. 2º, incisos I a IV, do Decreto nº 22.077/A, de 04 
de agosto de 1992, C/C art. 4°, da Lei 14.235/08, com redação dada pela Lei Complementar n° 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER 
a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 10% (dez por cento), ao (a) 
servidor (a) ALINE VERAS MORAIS BRILHANTE, matrícula n° 300047-0-1, que ocupa o cargo de Médico (Grupo Ocupacional Serviços Especiali-
zados de Saúde - SES), lotado (a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, a partir de 22 de junho de 2023. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº843/2024
NUP 24001.060012/2024-27
I - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO/SESA DO OUTRO, O INSTITUTO DO CÂNCER, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente 
Acordo de Cooperação Técnica a mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar o acesso para o ICC ao banco de dados do Sistema de Infor-
mação de Mortalidade do estado do Ceará mantido pela SESA e, em contrapartida, possibilitar o acesso, para a SESA, ao banco de dados sobre diagnóstico 
de câncer do Laboratório de Patologia Livino Pinheiro mantido pelo ICC, ambos com a finalidade exclusiva de atualização dos sistemas de saúde. III - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a LC 119/2012, 
no Decreto n° 32.810, de 28 de setembro de 2018, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dentre outras 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria, em especial, nos termos do Plano de Trabalho anexo ao presente instrumento e no mais que couber 
das informações e documentos acostados ao processo administrativo NUP nº 24001.060012/2024-27, que passam a fazer parte integrante independente de 
transcrição; IV - VIGÊNCIA: 60 meses, a contar da data de sua assinatura; V - DATA DE ASSINATURA: 22/01/2025; VI – SIGNATÁRIOS: ANTONIO 
SILVA LIMA NETO, CAIO FIGUEIREDO JUAÇABA e PEDRO MENELEU GONÇALVES DA SILVA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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APOSTILAMENTO Nº45/2025 AOS CONTRATOS
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos 
no Processo NUP 24001.004822/2025-84, resolve com fundamento nas Leis Federais nº 14.133/2021 e 8.666/1993 (a que se aplicar), fazer apostilamento 
aos Contratos elencados abaixo, para neles incluir as dotações orçamentárias, e substituir o nome do(a) Gestor(a) do contrato, conforme documento em 
anexo à fl. 03 dos autos do processo:
CONTRATO 
Nº
EMPRESA
GESTOR(A)
780/2024 
COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA FRANCISCO ELOY MARINHO ALVES MATRICULA: 756911 CPF: 221.623.303-00
919/2024 
SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA 
FRANCISCO ELOY MARINHO ALVES MATRICULA: 756911 CPF: 221.623.303-00
960/2024 
VMI TECNOLOGIAS LTDA 
MARCUS VALERIUS SABOIA RATTACASO MATRICULA: 49344619 CPF: 426.606.373-34