DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2025
PROCESSO Nº24001.107633/2024-81
PRÉ-RESERVA 1361925000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA. CONTRATADA: COMERCIAL E SERVICOS SÃO 
CRISTÓVÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresas especializadas em serviço de fretamento para realização do transporte de 15 (quinze) 
veículos do tipo MASTER FURGÃO (AMBULÂNCIA) – RENAULT, doados pelo Ministério da Saúde ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
- SAMU 192 Ceará, incluindo frete, pedágio, seguro e impostos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 178.500,00 (cento 
e setenta e oito mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 224200784.10.302.171.20564.03.339039.1.6009200 000.1. DATA: 03/02/2025. 
SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO e ADACLEITON DO NASCIMENTO DOS SANTOS.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2025
POLI.R/ICO
NUP 24001.003731/2025-21
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde – SESA e os Municípios de BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA 
MANGABEIRA, OROS E UMARI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC; OBJETO: 
A execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da 
gestão da Policlínica Regional de Icó Dr. Sebastião Limeira Guedes unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde: § 1º – São partes integrantes 
deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS 
E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA; ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO; ANEXO 
III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES. § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser 
alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicio-
nada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembléia Consorcial. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Diretrizes do SUS estabelecidas na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei Federal nº 8080/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 
7.508/2011, Lei Federal nº. 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Federal nº. 11.107/2005, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 6017/2007; 
Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 141/2012, Lei Federal nº 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de 
Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de BAIXIO Nº Lei Nº 426/2010, de 19 de abril de 2010, 
de CEDRO - Lei Nº 314/2010 de 19 de maio de 2010, de ICÓ - Lei Nº 742/2010 de 10 de maio 2010, de IPAUMIRIM - Lei Nº 128/2010, de 27 de abril de 
2010, de LAVRAS DA MANGABEIRA – Lei Nº 185/2010, de 19 de maio de 2010, de ORÓS, Lei Nº 043/2010, de 20 de maio de 2010, de UMARI, Lei 
Nº 150/2010, de 12 de maio de 2010 e Lei Estadual nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações 
e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro 
a dezembro do exercício de 2025; DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025; SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho, Lúcio Alves Barroso, Francisco 
Nilson Alves Diniz, Aurineide Amaro de Sousa, Wilson Alves de Freira, Ronaldo Pedrosa Lima, Tereza Cristina Alves Pequeno, Alex Sandro Rufino 
Ferreira, Wilson Alves de Freira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº011/2025
POLI.R/MARACANAÚ
NUP 24001.003794/2025-88
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – CPSRM; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLILCÍNICA REGIONAL SENADOR ALMIR PINTO, unidade integrante 
do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão 
e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde de Maracanaú, e, na manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 
e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – CPSRM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º 
da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 
26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO 
DE MARACANAÚ – CPSRM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Maracanaú - CE; VIGÊNCIA: Inicia em 02 de 
janeiro de 2025 com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR: R$ 254.802,81 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e um 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025; SIGNATÁRIOS: ROBERTO SOARES PESSOA e IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.106492/2024-80
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº120/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 09/2025 - 12º Termo Aditivo ao Convênio Nº 120/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará - SESA e o MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 120/2018, que tem como finalidade 
o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico-hospitalares, para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de 
Itapiúna/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 27 de Janeiro de 2025, com término em 26 de julho 
de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 23/01/2025 
- Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Raimundo Lopes Junior .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURIDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.102314/2024-80
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº154/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº13/2025 - 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 154/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE TURURU/CE; II - OBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do Convênio 154/2022, que tem 
como objeto repasse de recursos para a reforma e ampliação do Hospital Municipal Gov. Valdemar de Alcântara, no Município de Tururu/CE. O Convênio 
será prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 24 de janeiro de 2025 e findando em 23 de julho de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 23/01/2025 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Raimundo 
Nonato Monteiro do Nascimento .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURIDICO
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