DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ORD
CURSO DE POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR OFICIAIS/2025
AVALIAÇÃO
3
Direito Processual Penal Militar Aplicado
Avaliação Teórica
4
Direito Administrativo Disciplinar
Avaliação Teórica
5
Técnicas de Investigação
Avaliação Teórica
6
Perícia Aplicada às Atividades de Polícia Judiciária Militar
Avaliação Teórica
7
Visitas Técnicas
Presença
8
Palestra de Encerramento
Presença
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono:A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso estarão sujeitas as regras previstas 
na Instrução Normativa Nº01/2024 a qual institui o Regime Escolar da AESP e o Plano de Ação Educacional Nº27/2025. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
PagamentoGratificaçãodeAtividadedeMagistério-GAMA
AESP|CE.
Diárias (se necessário)
Órgão ou vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente).
Local
AESP|CE.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de 
Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
*** *** ***
PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC/2025.
PORTARIA Nº99/2025 - DG/AESP/CE.
ESTABELECE DIRETRIZES DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC, PARA O ANO DE 2025, EM 
SINTONIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DOE/CE 
DE 11 DE MARÇO DE 2010.
O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual Nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010 – DOE/CE de 11/03/2010, Lei Estadual Nº15.191, de 19 de julho 
de 2012 – DOE/CE de 30/07/2012 e Instrução Normativa Nº01/2024 – DG/AESP/CE DOE/CE Nº132, de 16/07/2024; CONSIDERANDO que o Decreto 
nº34.768, de 26 de maio de 2022 – DOE/CE de 27 de maio de 2022, apresenta os valores da AESP/CE, os quais são: compromisso com a efetivação dos 
Direitos Humanos, respeito à cidadania e a diversidade, ética, transparência, integração, responsabilidade social e ambiental, sustentabilidade, hierarquia, 
disciplina e inovação; CONSIDERANDO o lapso temporal exigido dada a complexidade de ajustes e planejamentos pedagógicos, financeiros, operacionais 
e de captação de dados junto às instituições envolvidas para o desiderato desta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Plano Anual de 
Capacitação com vistas a materializar a programação dos cursos e capacitações iniciais e continuadas para o ano de 2025, tudo em sintonia com a Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas Vinculadas; CONSIDERANDO a aprovação por parte do Conselho de Ensino da Segurança 
Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP/CE); RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer e aprovar o Plano Anual de Capacitação – PAC/2025, constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O PAC/2025 é uma disposição programática. Neste sentido, os cursos e capacitações elencados não formam lista exaustiva e serão executados e/ou 
substituídos e cancelados, conforme necessidade e interesse público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com reflexos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ANEXO I - REFERENTE À PORTARIA Nº99/2025 - DG/AESP/CE.
O Plano Anual de Capacitação – PAC, trata-se de regramento programático previsto no Artigo 15 da Instrução Normativa Nº01/2024 – DG/AESP/CE 
(publicada no DOE/CE nº132, de 16/07/2024) e tem como desiderato estabelecer a relação de cursos para o período letivo do ano de 2025, com vistas ao 
atendimento da necessidade de capacitação emanada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE; Polícia Militar 
do Estado do Ceará – PMCE; Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, Perícia Forense do 
Estado do Ceará – PEFOCE e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP.
O PAC leva em conta os postulados educacionais propostos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, as diretrizes do Conselho de Ensino 
da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP) e as melhores práticas educacionais voltadas para a excelência do processo de ensino e aprendi-
zagem, com vistas a formar e capacitar os integrantes das forças de segurança pública ou os que nela pretendem ingressar, para efetivar seu labor dentro do 
respeito às regras técnico-operacionais e aos princípios éticos e legais próprios do Estado Democrático de Direito.
Além dos cursos e capacitações listados nesta Portaria, a AESP/CE possui parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP para viabilizar 
cursos específicos e também poderá estabelecer convênios ou outros instrumentos normativos de parceria com outros órgãos para realização de capacitações.
Abaixo segue a lista dos cursos e capacitações que realizar-se-ão em 2025:
● Curso de Formação de Soldados Policiais Militares – CFSd PM
● Curso de Formação de Oficiais – CFO QOPM
● Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficiais Policiais Militares – CFPCO PM
● Curso de Formação e Treinamento Profissional para Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe
● Curso para Condutores de Veículos de Emergência
● Protocolo de Istambul
● Curso Isolamento e Preservação de Local de Crime e Sinistro
● Orientações no Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher
● Curso Básico de Espanhol Instrumental
● Curso Básico de Inglês Instrumental
● Curso Prevenção à Violência nas Escolas
● Curso de Tutoria para Servidores da Segurança Pública
● Curso de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual
● Direitos Humanos para o Profissional da Segurança Pública
● Curso de Saúde Mental
● Curso de Atuação do Profissional de Segurança Pública Frente a Grupos Vulneráveis
● Curso Excelência no Atendimento ao Público
● Curso Gestão Pública para Profissionais da Segurança Pública
● Curso de Especialização em Gestão para Resultados no Âmbito da Segurança Pública
● Curso de Especialização em Direitos Humanos e Equidade Racial na Atuação Policial
● Curso de Extensão de Noções Básicas para Elaboração de Projetos de Pesquisa
● Curso de Extensão em Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
● Curso de Extensão em Letramento Racial e Combate ao Racismo.
● Curso de Extensão sobre Infância e Juventude
● Curso de Extensão em Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar
● Curso de Capacitação para Prevenção à Intolerância Religiosa, Racial, de Gênero e Orientação Sexual
● Curso de Capacitação Teórico-Prático para Atendimento à Pessoa Idosa e com Deficiência
● Curso de Atendimento dos Agentes de Segurança às Vítimas de Crimes Sexuais
● Curso de Capacitação Teórico-Prático para Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência
● Curso de Nivelamento para Coordenadores e Monitores
● Curso de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para as Contratações e Aquisições no Âmbito da Segurança Pública
● Curso de Gestão e Liderança para Profissionais de Segurança Pública
● Curso de Introdução ao Business Intelligence para a Segurança Pública
● Curso de Gestão e Execução de Contratos no Âmbito da Segurança Pública
● Curso de Capacitação para o Fortalecimento da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública