DOE 04/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ações, as circunstâncias do caso concreto; CONSIDERANDO que a partir do apurado, consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor, 
fls. 163/166, verificou-se que não restou comprovado o cometimento das transgressões disciplinares constantes da Portaria Inaugural pelos ora sindicados; 
CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Sindicante, sempre 
que a solução apresentada estiver em conformidade com as provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4°, da Lei Complementar n° 98/2011; 
RESOLVE, diante do exposto: a) Acatar o Relatório Final nº369/2024 da Autoridade Sindicante (fls. 152/158); b) Absolver os POLICIAIS PENAIS 
DIEGO DANTAS DE OLIVEIRA – M.F. Nº 472.889-1-6 e JOSÉ OTAVIO DE OLIVEIRA NETO – M.F. Nº 473.148-1-X, em relação às acusações constantes 
na Portaria Instauradora, com fundamento na insuficiência de provas, de modo a justificar um decreto condenatório, ressalvada a possibilidade de instauração 
de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão deste procedimento; c) Nos termos do Art. 30, caput da Lei Complementar 
nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/
CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal dos acusados ou de seus defensores, segundo o que preconiza o Enunciado 
n° 01/2019 - CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição 
a que pertençam os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 20 janeiro de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar referente ao 
SPU nº 200545356-5, sob a égide da Portaria CGD nº 657/2023, publicada no DOE CE nº 160, de 24 de agosto de 2023 em face dos militares estaduais 1º 
SGT PM MÁRCIO GOMES DE LIMA, CB PM DHARCIO COSTA DE SOUSA, CB PM FELIPE AUGUSTO DE LIMA e CB PM ANTÔNIO CESÁRIO 
VIEIRA, em razão dos fatos descritos no bojo da CI nº 411/2020 – CGD/COGTAC, datada de 28/02/2020, referente a manifestação nº 5372445, registrada 
no Portal Ceará Transparente, no dia 27/02/2020; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que 
o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou na 
conduta dos policiais em relação aos valores e deveres militares, levando em conta a gravidade das ações, as circunstâncias do caso concreto, assim como 
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste 
subscritor às fls. 263/270, restou evidenciado que o conjunto probatório demonstra-se frágil e insuficiente para sustentar a aplicação de uma reprimenda 
disciplinar aos militares sindicados, bem como um dos eventos também descrito na Portaria, encontra-se alcançado pelo instito da prescrição da pretensão 
punitiva disciplinar estatal; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade 
Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar 
n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acolher, em parte, o entendimento exarado no relatório de fls. 243/256, e absolver os SERVIDORES 1º 
SGT PM MÁRCIO GOMES DE LIMA – MF. nº 134.571-1-5, CB PM DHARCIO COSTA DE SOUSA – MF. nº 587.285-1-9 e CB PM FELIPE AUGUSTO 
DE LIMA – MF. nº 305.308-1-0, com fundamento na inexistência de provas suficientes para uma condenação, em relação às imputações de exercício de 
segurança privada, apropriação de um aparelho celular, disparo de arma de fogo e agressão, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso 
surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único, inc. III do Art. 72, da 
Lei nº 13.407/2003. No mesmo sentido, absolver o servidor CB PM ANTÔNIO CESÁRIO VIEIRA – MF. nº 303.149-1-3, em relação às imputações de 
exercício de segurança privada, apropriação de um aparelho celular e disparo de arma de fogo, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso 
surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único, inc. III do Art. 72, da 
Lei nº 13.407/03, bem como em relação à prática de agressão, haja vista a incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento 
da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, e § 2º do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código 
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e por consequência, arquivar o presente feito; b) Nos termos do art. 30, 
caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina 
e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza 
o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à 
Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. 
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 069/2022, proto-
colizado sob o SPU n° 220457687-0, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 577/2022, publicada no D.O.E. nº 252, de 19 de dezembro de 2022, em 
desfavor do PP Moisés Alcântara Rebouças, o qual, supostamente, no dia 16 de abril de 2022 teria agredido um detento no Centro de Detenção Provisória 
– CDP; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o processo transcorreu sem vícios e com 
total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do PP Moisés Alcântara Rebouças 
em relação aos valores e deveres do Policial Penal, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 262/268, não restou 
demonstrado, de maneira inequívoca, que o servirdor ora processado tenha praticado as condutas imputadas na portaria inaugural; CONSIDERANDO que 
a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), 
salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) 
Acatar o Relatório Final nº452/2024, de fls. 237/255 e, por consequência: b) absolver o processado PP MOISÉS ALCÂNTARA REBOUÇAS - M.F. nº 
430.887-0-X, em relação às acusações constantes na portaria inaugural, pela insuficiência de provas, ressalvando a possibilidade de reapreciação do feito, caso 
surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão deste procedimento; c) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, 
caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir 
do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no 
DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o 
imediato cumprimento de eventual medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – 
CGD, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98/2011 c/c Art. 32, inciso 
I da Lei nº 13.407/2003, CONSIDERANDO os fatos relatados na Sindicância Administrativa registrada sob o SPU n° 240022934-6, instaurada sob a égide 
da Portaria CGD nº 202/2024, publicada no D.O.E. CE nº 63, de 05 de abril de 2024, em face do militar SD PM Romário José de Oliveira Magalhães, por 
suposta prática de direção perigosa na condução de veículo automotor, no dia 12 de janeiro de 2024, na cidade de Jacundá, no estado do Pará; CONSIDE-
RANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que a Sindicância Administrativa transcorreu sem vícios e com total 
transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do sindicado em relação aos valores e 
deveres, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a