DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 24-A
Brasília - DF, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Pesca e Aquicultura........................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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Fone: (61) 3411-9450 
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece a temporada de pesca de camarão na
Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do
Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 20
da Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro
de 2004, do Ministério do Meio Ambiente.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, e na Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do
Ministério do Meio Ambiente, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecida, a partir da data de publicação desta Portaria até
21 de junho de 2025, a temporada de pesca de camarão na Bacia hidrográfica do rio
Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 20 da Instrução
Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.419, de 21 de dezembro de 2022, da
Secretaria de
Aquicultura e Pesca, do
Ministério da Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima