DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:E59CEA90

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 13/2025 - GP

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA
SEM VENCIMENTOS, DETERMINA RETORNO
DO SERVIDOR AO TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a
Lei Orgânica do município de Abaiara/CE:

CONSIDERANDO que a licenças são períodos de interrupção ou
suspensão do exercício do cargo público em razão de motivos
previstos na legislação estatutária a ocorrer nos prazos e condições
estabelecidos em lei, possuindo tais afastamentos natureza particular,
autorizados mediante caráter personalíssimo ao servidor;
CONSIDERANDO que a licença não remunerada é ato de concessão
tipicamente discricionário, competindo ao Administrador Público
avaliar acerca da conveniência e oportunidade do afastamento do
servidor;
CONSIDERANDO que a licença sem remuneração encontra
respaldo jurídico no artigo 99 caput do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (Lei Municipal nº 501/2021);
CONSIDERANDO que por ocasião da realização do Concurso
Público autorizado pela Lei Municipal nº 023/2022, revela-se a
necessidade de se reorganizar o quadro efetivo de servidores com o
chamamento de todos os licenciados sem remuneração para trato de
interesse particular;
CONSIDERANDO que a necessidade de suprir o efetivo do quadro
de servidores com vistas a garantir a continuidade da prestação do
essencial serviço público;
CONSIDERANDO § 1º do artigo 99 Lei Municipal nº 501/2021
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaiara-CE), e por
critérios de interesse do serviço, oportunidade e conveniência da
Administração Pública:

RESOLVE:

Art. 1° - REVOGAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS
concedida ao servidor CICERO BRENNO SILVA SOUSA,
matrícula: 00060547, ocupante de cargo efetivo integrante da
Estrutura
Administrativa
do
Município
de
Abaiara-CE,
e
DETERMINAR o seu retorno às atividades do seu cargo, no prazo de
30(trinta) dias corridos a iniciar da data de publicação.
Art. 2º - Caso não compareça no prazo estabelecido no artigo
anterior, considerar-se-á como abandono de cargo, devendo incorrer
no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, aos 04
Dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:8BCC1FD6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ATO Nº 02/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE
A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS PÚBLICOS,
NA FORMA QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 02/2025 de 28 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL
DE CONTRATOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE
INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO (a) DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E
LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, Sr. Francisco
Ivamar Clares Bezerra, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que lhe confere o art. 26.II, ¨G¨, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o (a) Servidor (a) MARILANDY PINHEIRO
MOREIRA, como FISCAL DE CONTRATOS PÚBLICOS COM A
FUNÇÃO
DE
ATESTAR
AS
NOTAS
FISCAIS
DOS
COMBUSTÍVEIS DAS DIVESAS SECRETARIAS..
Art. 2º - O Fiscal de Contratos é responsável por fiscalizar e verificar
a execução do objeto do Contrato e especificação predeterminada,
Conforme as normas e procedimentos previstos no contrato.
§1º Fica o Fiscal de Contratos Públicos responsável pelo
acompanhamento e controle dos serviços, e documentação fiscal desta
função.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
LOGÍSTA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, AOS 28 DE
JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO IVAMAR CLARES BEZERRA
Secretario Municipal do Transporte e Logistica
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:61E672B2

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0135, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 0135, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, Francisco Vilmar Félix Martins, no uso das atribuições
legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 1.160/01, de 05 de
novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 1.778/13, de 25 de julho de
2013, que altera a referida Lei e dispõem sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o conselheiro suplente, ARMANDO QUEIROZ DE
ALMEIDA, para assumir a função do conselheiro tutelar Tiago
Fernandes de Almeida Feitosa, férias no período de 03 de fevereiro a
15 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 03 de fevereiro de
2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:0BF5D597

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO N.º PE-003/2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO N.º PE-003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE