DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

www.diariomunicipal.com.br/aprece 155

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PORTARIA Nº 002/2025

O(A) ORDENADORA DE DESPESAS, FABIANA VIEIRA DE
SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº
001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE
ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 2 (duas) diarias,
AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A
FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ
PARTICIPAR DE SERVIÇO RELATIVO A EMISSÃO DE
CARTEIRAS
DE
IDENTIDADE
NO
CENTRO
DE
IDENTIFICAÇÃO
DE
PERÍCIAS
BIOMÉTRICAS,SSPDS/PEFOCE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias
Biométricas,sspds/pefoce. Biométricas,sspds/pefoce. no período de
06/02/2025 a 07/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 04 de fevereiro de 2025.

FABIANA VIEIRA DE SOUSA
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:E0CF1424

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, DE 04 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 531/2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA
BOLSA
UNIVERSITÁRIO
E
TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de
Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de
Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 531/2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor da bolsa-auxílio será de R$ 270,00 (duzentos e
setenta reais) para os estudantes que estão matriculados nas
instituições de ensino da cidade de Crato/CE, e R$ 320,00 para os
estudantes que estão matriculados em instituições de ensino de
Juazeiro do Norte-CE.
Parágrafo Único - Fica condicionado a 200 (duzentas) o limite de
bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento,
contemplando estudantes universitários, estudantes de cursos
preparatórios e assemelhados.”
Art. 2º - Fica aberto crédito especial ao atual orçamento conforme
anexo único desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 04 dias
do mês de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal

Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CC31821B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/02/2025-01

PORTARIA Nº 04/02/2025-01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO
COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA WYLDIANE BEZERRA
LOPES SAMPAIO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº
033.463.354-02,
do
cargo
comissionado
de
CHEFE
DE
GABINETE, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 04 de fevereiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CAE1C203

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO Nº 001/2025

TERMO DE CESSÃO Nº 001/2025

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, com sede Avenida Domingos
Sampaio Miranda, nº 715, Buriti, Alto da Alegria, em Barbalha - CE,
CEP: 63.092-394, representado neste ato por seu Prefeito Municipal,
Sr(a). GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, brasileiro, casado,
médico, inscrito no CPF sob o nº 661.812.163-91, doravante
denominado CEDENTE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE
POTENGI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.658.917/0001-27, com sede administrativa na Rua
José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE, CEP: 63160-000,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr(a). SALVIANO
LINARD DE ALENCAR, brasileiro, casado, engenheiro civil,
inscrito no CPF sob o nº 389.771.608-98, doravante denominado
CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de
Servidor Público, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem como objeto a cessão da servidora
pública municipal Sra. POLLYANNA CALLOU DE MORAIS
DANTAS, ocupante do cargo de farmacêutica, do quadro de
servidores efetivos do Município de Barbalha/CE, para o Município
de Potengi/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO
2.1 A servidora cedida desempenhará suas funções junto à Secretaria
de Saúde do Município de Potengi/CE, conforme as necessidades
administrativas do cessionário.
2.2 O período da cessão será de 02 (dois) anos, contado a partir de
02/01/2025, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS FINANCEIRO
3.1 O ônus financeiro relativo ao pagamento da remuneração da
servidora cedida, bem como quaisquer outros custos decorrentes de