DOMCE 05/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645
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O pagamento da bolsa ficará suspenso caso ocorra a suspensão das
aulas presenciais, conforme regulamentação dos Órgãos Públicos.
O beneficiário receberá a bolsa a partir do mês de sua inscrição.
RESULTADO
A relação das bolsas concedidas será publicada no Site da Prefeitura
Municipal de Potengi(potengi.ce.gov.br).
DO RECURSO
O candidato excluído ou não contemplado poderá apresentar recurso
no prazo de 1(um) dia útil, contados da data de publicação no site da
Prefeitura Municipal de Potengi (potengi.ce.gov.br) por meio de
protocolo na Secretaria Municipal de Educação, que será julgado pela
Comissão Executiva.
Não será feito recurso fora do prazo citado.
Não será permitida a entrega de novos documentos a fim de embasar o
recurso interposto.
7.4 O recurso poderá ser feito pessoalmente ou por procurador do
candidato com procuração específica.
7.5. Uma vez julgados os recursos apresentados, será emitido o
resultado final oficial no Site da Prefeitura Municipal de Potengi
(potengi.ce.gov.br).
TERMO DE COMPROMISSO
O bolsista beneficiário deverá assinar Termo de Compromisso, que
constará o compromisso de:
– frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
– ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de reprovação por
semestre;
– não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula
durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de
problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão
Executiva;
– manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e
disciplinares com a instituição de ensino.
Deferido o benefício, o mesmo será pago ao beneficiário após a
assinatura do termo de compromisso pelo beneficiário ou seu
responsável legal, no caso de menor de dezoito anos.
O benefício será cancelado quando o discente deixar de satisfazer
quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, ou falsificar,
ocultar, simular ou rasurar as informações por ele apresentadas, sem
prejuízo de responder criminalmente pelo ato, nos termos do art. 299
do Código Penal.
O pagamento do benefício da Bolsa Universitário será feito por meio
de transferência para conta bancária em nome do beneficiário ou seu
representante legal, mantida junto ao Banco do Brasil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas,
inexatas ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição
cancelada e anulados todos os atos decorrentes.
O pedido de inscrição do candidato importará no conhecimento deste
Edital e valerá como aceitação tácita das normas estabelecidas para o
presente Processo.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva instituída
pela Secretaria de Educação do Município.
Potengi,CE em 05/02/2025.
MARIA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE COMPROMISSO
De acordo com as disposições do Edital n° 01/2025 do Programa
Municipal Bolsas Universitário e Técnico Profissionalizante – do ano
de 2025, Eu, _____________________________, portador da cédula
de identidade RG: ____________ e inscrito(a) no CPF sob nº ____ ,
residente e domiciliado(a) à , comprometo-me a:
– Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
– Ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de reprovação por
semestre;
– Não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula
durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de
problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão
Executiva;
– Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e
disciplinares com a instituição de ensino.
DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade da presente
declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do
Código Penal.
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é
público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é
particular.”
Potengi/CE, de de .
Assinatura do declarante
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, , portador do RG nº
, e inscrito no CPF nº , DECLARO, para fins de inscrição no
benefício de Bolsas Universitário e Técnico Profissionalizante (Lei
Municipal nº. 531/2025), que resido no seguinte endereço:
nº: bairro: , cidade: ______
CEP: .
Sob as penas das Leis Civil e Penal, DECLARO que as afirmações
acima são a expressão da verdade pelo que me comprometo
criminalmente, sabendo que declaração falsa é crime (art. 299 do
Código penal).
Potengi/CE, de de .
Assinatura do declarante/candidato
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:B3880E28
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.03.1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.03.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de
Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.02.03.1 Objeto: aquisição de
01 (uma) unidade móvel de saúde, para atender as necessidades da
Secretaria de Saúde do Município de Potengi/CE, conforme Edital
Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas:
06 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento
das propostas: 18 de fevereiro de 2025 às 08:00, Início da abertura
da sessão: 18 de fevereiro de 2025 às 08:30 horas, através do site
(www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto
integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de
Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro,
Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma
de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos
Municípios
(www.tce.ce.gov.br),
Site
Oficial
do
Município
(www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações
poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e-
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