DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado,
INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo
72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo
1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências
no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .WILLIAM TORO ROSALES
.BA 2 2 0 2 2 6
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 5 7 3 8 T EC AT 0 1
.13032.837774/2024-49
. .ALLISON EMILY ANN BASYE
.A01166041
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 8 9 1 T EC AT 0 1
.13032.837850/2024-16
. .JUSTIN ACOSTA
.A04172549
.0 2 2 7 7 0 0 2 3 0 2 4 8 2 3 T EC AT 0 1
.13032.837927/2024-58
. .KAMIL SOLODUCHA
.ER3016944
.0 1 1 7 6 0 0 2 3 0 2 6 2 5 2 T EC AT 0 1
.13032.013968/2025-37
. .LUIS ALFONSO GIRALDO VELASQUEZ
.PE119114
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 3 3 9 T EC AT 0 1
.13032.014053/2025-49
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo
Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .JOSE LUIS RODRIGUEZ
.XXX.201.608-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 8 0 7 6 T EC AT 0 1
.0817600.2024.00375
.10814.722823/2024-54
. .BENJAMIN VAN NYNATTEN
.XXX.904.789-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 2 7 0 T EC AT 0 1
.0817600.2024.00380
.10814.722824/2024-07
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 1/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 01/2025, que entre si celebram o Município de
Nova Campina-SP, CNPJ: 60.123.072/0001-58 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Antonio Isael de Oliveira Júnior, pelo Município de Nova Campina - SP
e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
S O R O C A BA / S P .
6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONVÊNIO celebrado entre a União e o Município de Dom Pedrito - RS
publicado no DOU de 12/12/2024, Seção 3, página 127,
Onde se lê: "Bagé"
Leia-se: "Dom Pedrito"
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONVÊNIO, celebrado entre a União e o Município de Santa Maria,
publicado no DOU de 12/12/2024, Seção 3, página 127,
Onde se lê: "Bagé"
Leia-se: "Santa Maria"
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 19957.005716/2021-65.
Pregão. Nº 22/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Prestação de serviço de orientação ao cidadão por meio telefônico, por Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG). Início
dos efeitos financeiros do reequilíbrio contratual: 01/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 403.523,76. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414616778202426. Objeto: O objeto da presente licitação é
a a contratação de serviços na área de saúde ocupacional, com o objetivo de realizar
Exames Médicos Periódicos na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.. Total de
Itens
Licitados:
1. Edital:
05/02/2025
das
10h00
às 17h00.
Endereço:
Avenida
Presidente Vargas, 730 - 9 Andar - Centro -rio de Janeiro, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90001-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 05/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/02/2025) 173039-17203-2025NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.917500/21
.MIDR
.PM
Santa Cruz
do
Sul/RS
.Altera 
contrap:
R$
13.003,00
.T
Aditivo:04/02/2025
.
.946374/23
.M C I DA D ES
.PM Taubaté/SP
.Altera 
contrap:
R$
9.697,16
.T 
Aditivo:
03/02/2025
.
.925032/21
.M C I DA D ES
.PM Ji-Paraná/RO
.Altera 
contrap:
R$
229.670,59
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.1077160-64/2021
.MIDR
.Macaíba/RN
.Alt. vig.: 31/05/2025 .TAditivo:
03/02/2025
.
.0351740-61/11
.M C I DA D ES
.Estado 
do
Rio
Grande do Norte/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T
Aditivo:24/01/2025
.
.908017/20
.MS
.Fundo Estadual de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.894955/19
.MS
.Fundo Estadual de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.893594/19
.MS
.Fundo Estadual de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.920139/21
.M C I DA D ES
.PM Alvarães/AM
.Altera 
contrap:
R$
279.660,46
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.960018/24
.M ES P
.PM Diadema/SP
.Alteração do dado
de 
Cláusula
Suspensiva 
do
subitem 2.1
.T 
Aditivo
27/01/2025
.
.946971/23
.M C I DA D ES
.PM Garruchos/RS
.Altera 
contrap:
R$
27.895,99
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.912785/21
.M C I DA D ES
.PM Ibitinga/SP
.Retroativa 
PC 
33,
exclusão 
vedação
reprogramação,
inclusão 
tarifa,
cláusula XII
.T
Aditivo:29/01/2025
. .880858/18
(1061686-40)
.M C I DA D ES
.PM Maceió/AL
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.961180/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Reriutaba/CE
.Altera 
repasse
e
contrap: 
R$
3.173.238,90 
e
R$
36.902,69
.T 
Aditivo:
31/01/2025
.
.911698/2021
.M ES P / C A I X A
.PM 
Viçosa 
do
Ceará/CE
.Alteração do item IV
- CONTRATAÇÃO SOB
CO N D I Ç ÃO
SUSPENSIVA 
do
campo 
CONDIÇÕES
GE
.T 
Aditivo:
31/01/2025
.
.944634/23
.M C I DA D ES
.PM Itapoá/SC
.Altera 
contrap:
R$
26.894,72
.T 
Aditivo:
03/02/2025
. .1090988-
97/949155/23
.MS
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE/SE
.Inclusão de operação
no 
Regime
Simplificado
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.834443/2016
.M C I DA D ES
.PM 
de 
IBIRAJUBA-
PE
.Alteração de CP para
R$65.386,61
.Termo 
aditivo
de
31/01/2025
.
.943469/23
.MIDR
.PM
São 
José
de
Mipibu/RN
.Altera 
contrap:
R$
1.010,00
.T
Aditivo:03/02/2025
.
.918107/2021
.M C I DA D ES
.PM CERES/GO
.Alt. 
Vigência:
31/07/2025
.31/01/2025
.
.769966/12
.M ES P
.PM 
VALENCA
DO
P I AU I / P I
.Altera 
contrap:
R$
575.153,91
.T
Aditivo:31/01/2025
.
.963462/24
.MINC
.ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O / R J
.Inclusão dos
dados
da 
UNIDADE
EXECUTORA 
e 
do
item 4.3 e subitens
.T. 
Aditivo
:30/01/2025