DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
. CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº 
TERMO
DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Moacir Silva
.051.xxx.xxx-40
.02054.001449/2007-70
.504503/D
.Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 447323/C
.13,340m3
de madeiras
em
toras, sendo:
09 toras
da
essência cedro; e 04 toras da
essência itaúba.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA/MT
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02015.000892/2023-18: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, DAVID DIAS GOMES, inscrito no
CPF sob o nº XXX.050.006-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.184,52 (cinco mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de
acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21872465; DATA DA ASSINATURA:
30 de JANEIRO de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02015.002761/2024-48: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, CLEBER PEREIRA ROCHA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.987.506-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Montes Claros, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
2.828,00 (dois mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com os termos do do Art.
136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 21822907; DATA DA ASSINATURA: 30 de JANEIRO de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02558.000137/2023-98: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, EFIGENIO APARECIDO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob
o nº XXX.965.616-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02015.007118/2018-62: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, Guilherme Venturini Bandeira, inscrito no CPF sob o nº
XXX.465.206-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.009,25 (onze mil nove reais e vinte e
cinco centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21868405; DATA DA
ASSINATURA: 03 de FEVEREIRO de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02555.000482/2024-32: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, MADEIRAS XINGUARA LTDA,
inscrito no CNPJ sob o nº XX.526.470/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.500,
(um mil e quinhentos reais), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN
Ibama nº 19/2023. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
21729006; DATA DA ASSINATURA: 31 de JANEIRO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do IBAMA no estado do PI, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
.PROCESSO nº
.TERMO DE APREENSÃO
.TERMO DE DESTRUIÇÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO (Item e
Quantidade)
.LOCALIDADE 
(Município/
UF)
.
02020.000140/2025-31
DV 0 G EQ E B
GHUMYPWS
17/12/2024
Petrecho de pesca: 30
metros redes de espera
Apreensão Zona Urbana -
Porto/PI
.
.
.
.
.
.
.Destruição - Zona Rural de
Piracuruca/PI
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº
2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 875,40 (oitocentos e setenta e cinco reais
e quarenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº
19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21749234;
DATA DA ASSINATURA: 30 de JANEIRO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000847/2024-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado ANTONIO BATISTA DOS REIS, CPF: ***.847.***-15,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste
ato, representado por seu PROCURADOR(A) JULIANA SILVA MAGALHÃES, CPF: ***.530.**-
18,
OBJETO: Cumprimento
das
obrigações da
conversão
de
multa ambiental
na
modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de
Multas - TCCM Supes-SE (22014715), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre
as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de
Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.087,20 (dez mil oitenta e sete reais
e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme
a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (22014715); DATA DAS ASSINATURAS:
03/02/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
PROCESSO Nº: 02070.017996/2024-70.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei n.º 9.985, de
18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de
2002, e do Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Sítio Caripina, com área de 11,42 ha, a
ser constituída em parte do imóvel denominado Caripina, matrícula n°906, com área de
17,59 ha, localizado no município de Parnaíba-PI, propriedade pertencente a Maria Augusta
Fernandes Costa.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal n.º 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 25/2019.
Nº Processo: 02070.010930/2018-19.
Inexigibilidade. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
29.261.229/0001-61 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTIFICOS. Objeto:
Prorrogação de vigência automática, na forma da cláusula 11 do termo de contrato (sei
nº 5956700). Vigência: 26/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2024).