DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor
mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF,
que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que
não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III
.46670.002150/2019-84
.6.000,00
. .CENTELHA INSTALACAO LTDA
.46215.018111/2019-76
.1.529,62
. .CENTRAL DO ALUMINIO EIRELI
.46215.014451/2019-28
.1.529,62
. .CENTRAL DO ALUMINIO EIRELI
.46215.014452/2019-72
.2.383,64
. .CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA
.46230.004039/2019-10
.27,32
. .CRECHE DA IGREJA METODISTA DE ITAPERUNA
.46871.000613/2019-15
.2.043,12
. .DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
.46062.000270/2019-13
.1.368,61
. .E. S. PERSIANI - RESTAURANTE CAFE E BAR
.46670.002267/2019-68
.1.529,62
. .ELBERTH KEDS DE PAULA - ME
.14152.038149/2021-75
.6.400,00
. .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
.46215.018593/2017-01
.140.231,35
. .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
.46215.018590/2017-69
.327.075,27
. .EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
.46215.018588/2017-90
.53.860,49
. .ESSENCIAL ESMALTERIA ESTETICA E BELEZA LTDA
.46334.002649/2019-11
.1.368,61
. .ESTACAS FRANKI LTDA
.46230.005754/2019-61
.22.167,33
. .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
.14152.028875/2020-07
.2.436,56
. .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
.14152.028828/2020-55
.2.933,23
. .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
.14152.026163/2020-45
.4.887,38
. .FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
.14152.026152/2020-65
.4.887,38
. .FEVIX ODONTOLOGIA LTDA
.46232.001193/2019-10
.2.737,22
. .FEVIX ODONTOLOGIA LTDA
.46232.001194/2019-56
.2.737,22
. .FIBER NET REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
.46231.002064/2019-41
.800,00
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000501/2019-91
.3.902,04
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000502/2019-36
.5.197,17
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000503/2019-81
.1.556,82
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000504/2019-25
.3.124,72
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000505/2019-70
.5.197,17
. .INSTITUTO BRASIL BEM
.46231.000506/2019-14
.5.197,17
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.14152.040811/2020-76
.2.012,66
. .JB AMBIENTAL TRANSPORTE E REMOCAO DE ENTULHO LTDA
.14152.036363/2020-14
.1.368,61
. .JB AMBIENTAL TRANSPORTE E REMOCAO DE ENTULHO LTDA
.14152.036371/2020-52
.1.302,46
. .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR
.46215.014793/2019-48
.1.870,29
. .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR
.46215.014792/2019-01
.868,31
. .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR
.46215.014791/2019-59
.578,87
. .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR
.46215.014790/2019-12
.1.013,02
. .JOAO ANTONIO FILHO AUTO CAR
.46215.014789/2019-80
.1.368,61
. .L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI
.46670.001417/2019-16
.144,72
. .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
.46215.014816/2019-14
.357,54
. .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
.46215.014815/2019-70
.3.039,07
. .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
.46215.014814/2019-25
.556,40
. .LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA
.46215.014813/2019-81
.1.690,63
. .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA
.46062.000203/2019-91
.1.702,60
. .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA
.46062.000204/2019-35
.851,30
. .MAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA
.46062.000205/2019-80
.1.872,86
. .MARCON PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
.46871.000592/2019-20
.2.400,00
. .MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A
.46215.010888/2019-92
.2.012,66
. .MERCADO SOBERANO LTDA
.46871.000635/2019-77
.800,00
. .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA
.46230.004002/2019-83
.1.085,38
. .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA
.46230.004003/2019-28
.795,95
. .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA
.46230.004004/2019-72
.795,95
. .MOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA
.46230.004005/2019-17
.6.243,09
. .MR TOP FLY - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
.14152.033117/2020-01
.800,00
. .MR TOP FLY - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
.14152.033354/2020-63
.1.368,61
. .P S MORAES CONFECCAO - ME
.14152.061956/2021-91
.4.024,42
. .PADARIA CARIOCA DE PADUA LTDA
.46871.000632/2019-33
.800,00
. .POSTO DE GASOLINA MANASSES LTDA
.46334.001100/2019-09
.1.368,61
. .REQUINTE DE BUZIOS POUSADA LTDA - ME
.46670.002159/2019-95
.3.956,54
. .RESERVA AUTOMOVEIS EIRELI
.46215.014454/2019-61
.1.368,61
. .RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
.14152.031303/2020-05
.805,06
. .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.032853/2020-33
.340,52
. .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.032897/2020-63
.3.000,00
. .RITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.032909/2020-50
.402,53
. .ROUSTER LINCONL & CO DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.46231.001387/2019-17
.775,73
. .SPHAERA TELECOM LTDA
.46230.004624/2018-21
.5.618,58
. .SPHAERA TELECOM LTDA
.46230.004625/2018-75
.3.059,25
. .SPHAERA TELECOM LTDA
.46230.004626/2018-10
.3.059,25
. .STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI
.46871.001303/2017-48
.22.133,28
. .SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
.46670.002301/2019-02
.805,06
. .TELMA L PINHEIRO CUIDADOR DE IDOSOS DOMICILIAR
.46215.013287/2019-31
.8.005,47
. .THAIZA GUERRA DOS SANTOS E OUTROS
.46228.000750/2019-36
.1.529,62
. .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI
.46230.006415/2019-01
.651,23
. .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI
.46230.006414/2019-58
.144,72
. .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI
.46230.006412/2019-69
.1.121,06
. .VANIA DE OLIVEIRA SERVICOS DOMESTICOS EIRELI
.46230.006413/2019-11
.144,72
. .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL
.14152.101516/2021-84
.28.199,49
. .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL
.14152.101513/2021-41
.3.328,50
. .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL
.14152.101511/2021-51
.1.591,89
. .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL
.14152.101510/2021-15
.31,60
. .VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES - EIREL
.14152.101508/2021-38
.4.630,96
. .W. B. GARCIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E MODA INTIMA
.46231.001798/2019-11
.1.368,61
. .WRS 2 SERVICOS LTDA
.46215.019044/2019-15
.2.894,42
. .WRS 2 SERVICOS LTDA
.46215.019045/2019-51
.3.059,25
. .ZIMBRAO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE LEGUMES LTDA
.46666.002668/2019-87
.1.529,62
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ