DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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97
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo
abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado
na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909,
sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá
providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal
e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.
.
. Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
. .AUTO PEÇAS LANCELLOTTI LTDA
.01.055.548.0001-00
.46215.013692/2019-50
. .AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA
.28.939.684.0001-00
.46228.001728/2019-11
. .CASUAL MODAS RIO LTDA ME
.28.094.171.0001-46
.46215.013748/2019-76
. .COLEGIO ANA DANTAS SS LTDA ME
.02.928.873.0001-94
.46334.002205/2018-96
. .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA
.18.346.986.0002-00
.14185.001871/2020-96
. .EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA EIRELI
.05.433.216.0001-64
.46215.018587/2017-45
. .ENGEPAVER PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
.03.357.603.0001-33
.46871.002034/2011-41
. .LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
.10.412.381.0001-70
.46228.002900/2016-01
. .ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
.33.547.035.0001-02
.46215.013778/2018-00
. .PATY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.01.301.163.0001-77
.46215.017433/2019-06
. .PAULO CÉSAR RODRIGUES VIEGAS
.30.224.141.0001-59
.46334.000906/2005-76
. .V L D SUETH
.29.680.691.0001-01
.46871.001323/2011-23
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro e a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS.
Objeto: Cooperação técnica, logística e tecnológica entre as instituições, de modo a
viabilizar: a realização de pesquisas científicas que tenham como objetivo compreender a
relação entre adoecimento mental e trabalho; e a proposição de intervenções voltadas à
promoção de trabalho digno, seguro e saudável.
Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2030.
Data de Assinatura: 31/01/2025.
Processo Fundacentro: 47648.000978/2024-13.
Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Amali de Angelis Mussi, pela
Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS.
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL Nº 06/2024
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 280, de 31 de outubro de
2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público ESCLARECER a seguinte
interpretação relativa à documentação referente ao leilão publicado em 01/11/2024:
Quanto à opção de substituição do sistema de arrecadação tradicional de praças de
pedágio pelo sistema de pórticos em Free Flow prevista nas subcláusulas 19.5.4 e 19.5.5 da
minuta contratual, informamos que não deverão ser considerados na proposta eventuais
perdas ou ganhos financeiros em função da mudança de tecnologia, uma vez que os dispositivos
contratuais preveem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, o qual será mantido por
meio do procedimento a ser disciplinado futuramente por esta Agência. Assim, para fins das
propostas econômicas escritas, em termos de investimentos e custos operacionais, deve ser
considerada a precificação da solução tradicional de praças de pedágio.
Além disso, informamos que a Reunião Participativa sobre o tema foi encerrada
pela ANTT, e a análise das contribuições recebidas já está disponível para consulta no
portal da Agência.
Por fim, devido a problemas no sistema, alguns documentos originalmente
publicados deixaram de estar disponíveis na pasta Anexo 7 - Arquivos Digitais no Vol 3 -
Engenharia - Parte 3. No entanto, os documentos agora republicados são idênticos aos
disponibilizados na data da publicação original, sem qualquer alteração em seu conteúdo.
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br -
Rodovias - Novos projetos em rodovias > BNDES - Lotes Centro-Oeste e Norte - CN 5.
ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S ABREU EXPRESS LTDA, 27.069.218/0001-59, RIZ3G53, FRMEP00251662024,
683-12; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FIE3353,
FRMEP00129272024,
683-12; SALVIO
DA
COSTA
OLIVEIRA JUNIOR,
***.172.199-**,
BCC5I42,
FRMEP00132592024,
683-12;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
00.586.411/0001-00, RXN1J54, FRMEP00211942024, 683-12; SANCOEX TRANSPORTES LTDA,
37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEP00248582024, 683-12; SAMUEL ADENILSON DA SILVA
10725704675, 41.974.854/0001-56, KOL4I35, FRMEP00233442024, 683-11; SE BA S T I AO
RODRIGO X DOS SANTOS E CIA LTDA, 11.523.796/0001-83, RHR7H88, FRMEP00245082024,
683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06,
DEM7D12, FRMEP00263432024, 683-12; BWJ7I25, FRMEP00261762024, 683-13; SANTO
ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, EZF5G50,
FRMEP00255742024, 683-12;
S.C AVILA
TRANSPORTES LTDA,
09.574.359/0001-47,
RXQ2F97, FRMEP00233022024, 683-12; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, ARV5J93,
FRMEP00250442024,
683-12;
S.
ALVARENGA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.271.058/0001-20,
AVE1016,
FRMEP00256142024,
683-13;
SAO
PAULO
MINAS
TRANSPORTADORA LTDA, 00.522.610/0001-55, OQI4231, FRMEP00257302024, 683-12;
SAUDINO & CAETANO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 41.494.897/0001-34, NFU6A80,
FRMEP00261482024, 683-11; SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, cvp1613,
FRMEP00261302024, 683-12;
SAMUEL BAUER
BORGES, ***.048.419-**,
ECM8H90,
FRMEP00261982024,
683-13;
SCATENA
AGENCIA DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
07.670.122/0001-34, STL9J38, FRMEP00262292024, 683-11; SEKALOG TRANSPORTES LTDA,
10.458.775/0008-35, SXC6B46, FRMEP00263912024, 683-12; SANTA FE TRANSPORTE
RODOVIARIOS LTDA, 11.494.858/0001-76, TAL1F83, FRMEP00273872024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 25.180.950/0001-76, , FREVP00420332024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO
RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00606532024, 773-0; , FREVP00684462024, 773-
0; 3 J TRANSPORTES LTDA, 41.649.176/0001-56, , FREVP00540822024, 773-0; A & J
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00717362024, 773-0; 4X
SOLUCOES LTDA, 40.338.640/0001-20, , FREVP00738512024, 773-0; 43.020.799 JOACIR
BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00723142024, 773-0; , FREVP00723152024,
773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, ,
FREVP00761572024, 773-0; , FREVP00741592024, 773-0; 43.473.876 EDUARDO CARNEIRO
ALVES DE OLIVEIRA, 43.473.876/0001-68, , FREVP00749232024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA,
30.839.514/0001-04, ,
FREVP00740372024, 773-0; 2KK COMERCIO
IMPORTACAO E
EXPORTCAO DE CAFE LTDA, 10.499.287/0001-08, , FREVP00645562024, 773-0; 5MG
CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 30.584.121/0001-99, , FREVP00663982024,
773-0;
A
G
M
TRANSPORTES
E
MECANIZACAO
LTDA,
13.682.913/0001-87,
,
FREVP00736302024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00756442024, 773-0; , FREVP00751022024,
773-0;
10.866.999
ELAINE
CRISTINA
NUNES
DA
SILVA,
10.866.999/0001-00,
,
FREVP00673502024,
773-0; ,
04.019.769/0001-02,
,
FREVP00676962024, 773-0; ,
12.051.069/0001-23, , FREVP00677092024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
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