DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANA
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
04.724.476/0001-26,
QZU2E77,
FRMEV02190912024,
606-82;
PHW0G70,
FRMEV02169542024,
606-82;
ADRIANO
NUNIS,
***.761.289-**,
QUD3I25,
FRMEV01177652024,
606-82;
ADRIANO
JOSE
ZEN,
***.094.589-**,
AZZ6E60,
FRMEV01379802024,
606-82;
ADRIANO
ROMERO,
17.385.620/0001-99,
QCV1928,
FRMEV02233042024, 606-82; RAK5639, FRMEV02190292024, 606-82; ADRIANO RODRIGO
FIRMINO, ***.723.379-**, AOV6633, FRMEV02204392024, 606-82; ADRIANO AMORIM
GALOTE, ***.085.377-**, SFT2E75, FRMEV02284462024, 606-82; ADRIANA JAQUELINE
ANASTACIO DA SILVA 00116441682, 15.773.415/0001-75, GXM5876, FRMEV02260212024,
606-82; ADRIANO DELFINO, ***.817.269-**, FDB0F38, FRMEV01987022024, 606-82;
ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, ***.571.729-**, MIJ3I60, FRMEV02423832024,
606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66,
NRZ1E81, FRMEV02437702024, 606-82; ADRIANO PEDRO DE SIQUEIRA, ***.748.626-**,
NYF1G57, FRMEV02183372024, 606-82; ADRIANO HOFMAN JACOBI, ***.748.420-**,
ODO5E46, FRMEV02189782024, 606-82; ADRIANE TERESINHA EBERTZ, ***.098.850-**,
MJI6C90, FRMEV02239792024, 606-82; ADRIANO BECKER, ***.072.191-**, EWU3J80,
FRMEV02279442024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, ***.217.580-**, IOV0469,
FRMEV02318692024, 606-82; IOV0469, FRMEV02337022024, 606-82; ADRIANO COSTA
SERAFIM, ***.064.029-**, CZC3C96, FRMEV02094052024, 606-82; ADELSON DE J ES U S
SANTANA, ***.286.545-**, MMF6D93, FRMEV02161062024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32489/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00362692024, 773-0; ,
FREVP00666522024, 773-0; , FREVP00715352024, 773-0; , FREVP00720542024, 773-0; ,
FREVP00715852024, 773-0; , FREVP00696142024, 773-0; , FREVP00424632024, 773-0; JL
COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA, 36.004.919/0001-09, , FREVP00652402024, 773-0; JESSICA
VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**, , FREVP00726952024, 773-0; JESSYKA FURTADO
SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00734552024, 773-0; , FREVP00733922024, 773-0; JEAN
PAULO
DO
NASCIMENTO,
***.761.468-**,
,
FREVP00718022024,
773-0;
JJ
TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00746642024, 773-
0; JK SAT TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
MADEIRAS LTDA, 32.267.918/0001-98, , FREVP00725412024, 773-0; JEAN CARLOS DE
SOUSA BERGUE, ***.017.377-**, , FREVP00739642024, 773-0; JESSICA GOMES RO D R I G U ES ,
***.775.116-**, , FREVP00606512024, 773-0; JESSAMINE LORILEI PIRES, ***.909.086-**, ,
FREVP00754282024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, ,
FREVP00734822024,
773-0;
JEFFERSON
VIEIRA
ADEGAS,
***.744.858-**,
,
FREVP00762552024,
773-0;
JEFFERSON
DOMINGOS
GOMES,
***.007.548-**,
,
FREVP00762852024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV01302802024, 606-82;
AGIL ELETRIFICACAO LTDA, 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEV01282432024, 606-82;
AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, FHU6C29, FRMEV02196982024, 606-82;
AGRICOLA MARRAFAO LTDA, 19.947.883/0001-70, AZG1B34, FRMEV02256632024, 606-82;
AGILIZA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
07.953.712/0001-74,
ABJ3C13,
FRMEV02289802024, 606-82; ACU1A27, FRMEV02219732024, 606-82; AGNALDO LUIZ DE
LIMA, ***.451.228-**, GQF4I29, FRMEV02079812024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO,
13.809.424/0001-43,
MFF9D33,
FRMEV02427482024,
606-82;
MFF9D33,
FRMEV02443222024, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, ***.742.176-**, HOA1C78,
FRMEV02185712024,
606-82; AGNALDO
AUGUSTO FAUSTINO,
11.343.030/0001-17,
QFK3J52, FRMEV02218112024, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24,
AUD2H66, FRMEV02236162024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45,
JBV7F89, FRMEV02338632024, 606-82; IZS5A65, FRMEV02350022024, 606-82; IXV1920,
FRMEV02391242024,
606-82;
IVB0G50,
FRMEV02396082024,
606-82;
IVB0G50,
FRMEV02398062024,
606-82;
JBV7G02,
FRMEV02402902024,
606-82;
IZN3J53,
FRMEV02498482024, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62,
POV7I33, FRMEV02449002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32493/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00411862024, 773-0; ,
FREVP00412912024,
773-0;
JOAO
PAULO
MARQUES
LEMES,
***.608.029-**,
,
FREVP00580132024, 773-0; JORGE EDGAR HEGELE, ***.216.669-**, , FREVP00577702024,
773-0; JOAOSINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.786.631-**, , FREVP00642702024, 773-0;
JONES ANTONIO LONGO, ***.296.868-**, , FREVP00684632024, 773-0; JOSE ADILSON
BASTOS SALES, ***.053.447-**, , FREVP00715262024, 773-0; JONECI JOAO DA CO N C E I C AO,
***.281.029-**,
,
FREVP00720202024,
773-0;
JOAO
DE
BARRO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCOES LTDA, 14.283.946/0001-17, , FREVP00746882024, 773-0; JOAO PAU LO
MENDONCA, ***.504.998-**, , FREVP00742992024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08, , FREVP00737372024, 773-0; JOAO MARIA PACHECO DA SILVA ,
***.953.479-**, , FREVP00744402024, 773-0; JOAO REIS ARAUJO, ***.913.061-**, ,
FREVP00431992024,
773-0;
JOCELITO
LIBERALESSO
PEREIRA,
***.480.611-**,
,
FREVP00573742024,
773-0;
JOELSON
DA
SILVA
FARIA,
***.867.647-**,
,
FREVP00775062024,
773-0;
JONAS
DIOGO
FORTUNATO,
***.701.964-**,
,
FREVP00633732024, 773-0; JONEI KLEINICKE, ***.213.390-**, , FREVP00721162024, 773-0;
JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00756022024, 773-0; JONATAS COSTA
DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00734912024, 773-0; JOELMA DE FREITAS LEAL,
***.501.269-**, , FREVP00760612024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32495/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO BATISTA DE CARVALHO, ***.877.266-**, , FREVP00638122024, 773-0; JLK
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.670.513/0001-23, , FREVP00549642024, 773-
0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00559652024, 773-0; ,
FREVP00559032024, 773-0; , FREVP00556182024, 773-0; , FREVP00774882024, 773-0; JOAO
CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00693432024, 773-0; , FREVP00732482024,
773-0; , FREVP00737372024, 773-0; JOACI TADEU PAULINO DA SILVA, ***.959.176-**, ,
FREVP00748732024,
773-0;
JOAO
BATISTA
DA
SILVA
CURTY,
***.005.677-**,
,
FREVP00401412024,
773-0;
JM
TRANSPORTADORA
LTDA,
18.885.055/0001-91,
,
FREVP00632702024,
773-0;
JOACI
MANOEL
DO
NASCIMENTO,
***.523.892-**,
,
FREVP00656792024, 773-0; JOAO BATISTA SANTOS DE SOUSA, ***.828.405-**, ,
FREVP00757892024,
773-0;
CLAUDIO
MARQUES
LAUREANO,
***.407.467-**,
,
FREVP00765862024, 773-0; IRAN ALVINO DE SIQUEIRA, ***.241.728-**, , FREVP00771402024,
773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00769392024, 773-0; DENIS
JOSEPH, ***.394.571-**, , FREVP00768782024, 773-0; , FREVP00768852024, 773-0; ALLAN
FERRARI DA SILVA, ***.279.709-**, , FREVP00770912024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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