DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020500101
101
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32542/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZA DE ANDRADE CARDOSO, ***.623.248-**, , FREVP00377342024, 773-0;
LUIZA BEATRIZ DA SILVA PORTO, ***.049.422-**, , FREVP00610072024, 773-0; LU P E R C I O
RODRIGUES CORDEIRO, ***.286.179-**, , FREVP00538152024, 773-0; LUIZ FELIPE DA
ROCHA LEAO FILIPPO, ***.153.168-**, , FREVP00577342024, 773-0; LUIZ FERNANDO
FERNANDES DIAS, ***.832.168-**, , FREVP00697142024, 773-0; , FREVP00753872024, 773-
0; LUIZ CARLOS PEREIRA GUERRA, ***.115.753-**, , FREVP00725292024, 773-0; LUIZ
GUILHERME IGNACIO THEODORO, ***.202.558-**, , FREVP00765222024, 773-0; LU Z I A
FERREIRA GOMES, ***.393.098-**, , FREVP00743082024, 773-0; LUIZ FELIPE SERPA ,
***.870.379-**, , FREVP00734852024, 773-0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, ***.939.547-**, ,
FREVP00387202024,
773-0;
LUIZ
CLAUDIO OLIVEIRA
MARQUES,
***.027.797-**,
,
FREVP00438722024, 773-0;
LUIZ CARLOS GARCIA
DE OLIVEIRA,
***.242.877-**,
,
FREVP00333042024, 773-0; , FREVP00427682024, 773-0; LUIZ FELIPE MALTA, ***.692.146-
**, , FREVP00550332024, 773-0; LUIZ CARLOS BARRETO CRUZ, ***.966.808-**, ,
FREVP00752242024, 
773-0; 
LUIZ 
PAULO 
SANTOS 
DA 
SILVA, 
***.796.038-**, 
,
FREVP00752192024, 773-0; LUIZE COSTA ROCHA, ***.297.079-**, , FREVP00752422024,
773-0; LUIZ ANTONIO LEITE DE CARVALHO JUNIOR, ***.293.865-**, , FREVP00748982024,
773-0; LUIZ CARLOS EBERHARDT LTDA, 09.061.017/0001-23, , FREVP00764282024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32,
RXN8G01, FRMEV03412902024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A66, FRMEV03417282024, 606-82; SEQ 1 D 6 1 ,
FRMEV03460212024, 606-82; LIVIANE ALEXANDRE CAMPOS, ***.265.264-**, KLR9493,
FRMEV03418302024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90,
SFN7D48, FRMEV03424502024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA ,
22.528.502/0001-22,
JDB6D81, 
FRMEV03428212024,
606-82;
JDB6D81,
FRMEV03448472024, 606-82; LIRIA ANTONIA RODRIGUES, 13.611.254/0001-98, MLR5A68,
FRMEV03428712024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64,
MGS2C37, FRMEV03380612024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW7B22, FRMEV03429712024, 606-82; SJU9E92,
FRMEV03437122024,
606-82; 
SJW5I49,
FRMEV03430302024, 
606-82;
SJW9E95,
FRMEV03460662024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC 0 F 4 8 ,
FRMEV03430692024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10,
QCI9G84, FRMEV03431462024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03431092024, 606-82; RIN9E30,
FRMEV03431012024, 606-82; LINDOMAR SIQUEIRA FREIRE, ***.010.214-**, AOV1I53,
FRMEV03440832024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00,
JBO1I31, FRMEV03450172024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-
34, RAT6F99, FRMEV03457192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, BER8C38, FRMEV03410382024,
606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AVZ0B70,
FRMEV03410972024, 606-82; LOCAN EQUIPAMENTOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA,
13.050.391/0001-09, ODZ5295, FRMEV03411072024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A,
13.631.347/0001-84, 
GAO6H12, 
FRMEV03414802024, 
606-82; 
GCT2D84,
FRMEV03426182024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33,
FRMEV03416352024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,
11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV03422442024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A,
10.924.836/0001-36, 
GID0246, 
FRMEV03427162024, 
606-82; 
LIMA 
& 
NOGUEIRA
TRANSPORTES LTDA, 23.724.403/0001-89, FYQ1J54, FRMEV03430842024, 606-82; LOGNA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I51, FRMEV03443702024, 606-
82; 
LOGAIVOTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.108.309/0001-50, 
MHW4G35,
FRMEV03444732024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-
93, 
BBW2H57,
FRMEV03448602024, 
606-82; 
LOG 
FADEL
TRANSPORTES 
LTDA,
29.215.300/0001-70, QIZ0G30,
FRMEV03449302024, 606-82;
LOJAS ADELINO
LTDA ,
82.132.556/0007-91, MLY7027, FRMEV03444412024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE &
LOGISTICA
LTDA, 
51.782.125/0001-51,
RHP9I92, 
FRMEV03451032024,
606-82;
LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RLM5H23, FRMEV03453322024, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
SFE5H27, FRMEV03462502024, 606-82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E
TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, AAY9J94, FRMEV03464642024, 606-82; J. D. D E
SOUZA - ARTIGOS FUNERARIOS, 16.831.097/0001-14, ARY2D87, FRMEV03440902024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RLC6I37, FRMEV03454982024, 606-82;
EXPRESSO 
SOARES 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.687.732/0001-43, 
RKZ7G35,
FRMEV03464522024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS
LTDA, 26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV03464542024, 606-82; COOPERATIVA DOS
BANANICULTORES E AGRICULTORES DE MIRACATU - COOBAM, 07.026.998/0001-42,
GMI1A88, FRMEV03464532024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93,
EZC0D91, 
FRMEV03464572024, 
606-82; 
GUINCHO
EXPRESSO 
24 
HORAS 
LTDA,
11.770.928/0001-71, IZN2B50,
FRMEV03464562024, 606-82;
ASTUTI TRANSPORTE E
LOGISTICA 
LTDA,
05.691.238/0001-24, 
SDP5D29,
FRMEV03464582024, 
606-82; 
JF
TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, AAY 9 J 9 4 ,
FRMEV03464642024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, SSU4B45,
FRMEV03440982024, 606-82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICO S
LTDA, 30.484.989/0001-17, IWJ6C91, FRMEV03440972024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA,
17.479.419/0001-70, QCY1587, FRMEV03464662024, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES
LTDA, 
10.275.054/0002-02, 
OBF2D47, 
FRMEV03440942024, 
606-82; 
ELISA 
REIS,
***.933.459-**, MHK3A92,
FRMEV03464672024, 606-82;
ELOI VITORIO
MARCHETT,
***.224.870-**, SPJ7E49, FRMEV03440932024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA,
05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV03440922024, 606-82; J.D.DE SOUZA - ARTIGOS
FUNERARIOS, 
16.831.097/0001-14, 
ARY2D87, 
FRMEV03440902024, 
606-82; 
BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C83, FRMEV03440112024,
606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX8H63, FRMEV03439282024,
606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98,
FRMEV03439252024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a

                            

Fechar