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DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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107
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOGISTICA
LTDA,
11.859.745/0001-27, 
GIC6A55,
FRMEV03450532024,
606-82;
MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03424912024, 606-
82; MINISTERIO DA FAZENDA, 00.394.460/0083-98, IVS8228, FRMEV03422202024, 606-
82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE8811, FRMEV03419352024, 606-
82; 
MIRIAN
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
42.337.989/0001-73, 
OBH1F80,
FRMEV03454792024, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
26.076.229/0001-01, SXN9A48, FRMEV03457002024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8E12, FRMEV03457142024,
606-82; MIGUEL
ALV ES
CARVALHO, ***.044.009-**, QIG3570, FRMEV03460232024, 606-82; MILTON DE LIMA
REGISTRO, 03.487.823/0001-81, BUD2F67, FRMEV03460642024, 606-82; F A MUCK
TRANSPORTES, 24.896.597/0001-62, IWX0E91, FRMEV03431682024, 606-82; MARTINS
RS LTDA,
80.213.176/0001-60, SDZ6D16,
FRMEV03430172024, 606-82;
CEREALISTA
LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H34, FRMEV03465002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.F. GIMENES & CIA LTDA, 11.401.704/0001-92, AUH4G78, FRMEV03407902024,
606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, IZK1J93, FRMEV03408862024, 606-
82; MUNICIPIO DE SOMBRIO, 82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03418722024, 606-82;
NATALIA DEMETRIO, ***.002.859-**, DUP8I72, FRMEV03419072024, 606-82; MX1 MOTO
STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22,
OUP8C42, 
FRMEV03420182024, 
606-82;
OUP8C42, 
FRMEV03431692024, 
606-82;
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, RLL5G08, FRMEV03425332024,
606-82; MUNICIPIO DE MARACAJA, 82.915.026/0001-24, SXA7H06, FRMEV03430872024,
606-82; MUNICIPIO DE ITAPIRA, 45.281.144/0001-00, CUJ7B89, FRMEV03436212024, 606-
82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXE7H28, FRMEV03450732024, 606-
82; NANJU TRANSPORTES LTDA, 01.471.919/0001-26, IZX0C24, FRMEV03447232024, 606-
82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 31.277.525/0001-00,
SDC2J72, FRMEV03423862024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV03419962024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE
GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV03453482024, 606-82; MUNICIPIO DE
ROLANDIA, 76.288.760/0001-08, BDE1H53, FRMEV03453542024, 606-82; NADIR TEREZINHA
DA ROSA MACHADO, ***.422.530-**, AHB1639, FRMEV03455102024, 606-82; MUDABEM
MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK9371, FRMEV03456442024,
606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03458102024, 606-82; N.B.
LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV03459912024, 606-82; N S COMERCIO E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, DBM2B72, FRMEV03461792024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; MSC
COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA,
09.305.586/0001-77, FOM6C83,
FRMEV03407882024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E
ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03410952024, 606-
82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03417322024, 606-82;
MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV03420072024, 606-82;
MTR 
AUTO
PECAS 
E
MECANICA 
LTDA,
10.519.722/0001-00, 
OOM9354,
FRMEV03423772024, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV03423912024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA,
10.141.382/0001-27, ISM9626,
FRMEV03429692024, 606-82;
MOSCOPE E
BORBA
TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, IPO2A25, FRMEV03430102024, 606-82; MS
BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, EJY4F98, FRMEV03433682024, 606-82; MRF
TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03434872024, 606-82; MS
TRANSPORTES LTDA, 38.137.728/0001-32, QCF6G46, FRMEV03442232024, 606-82; MORE
SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, RXO5J23, FRMEV03451062024,
606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9I86,
FRMEV03421162024, 
606-82;
MS 
GOMES
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40,
JAV6I75,
FRMEV03453022024, 606-82;
MORAES
MARMORARIA
LTDA, 
34.498.160/0001-24,
MKX6D95, 
FRMEV03456212024,
606-82; 
MONTSERV
METALURGICA
E 
CONSTRUCOES
LTDA, 
17.265.214/0001-92,
SMC5I29,
FRMEV03457632024,
606-82; MRTRANS
TRANSPORTES LTDA,
32.086.767/0001-71,
RYF6I02, FRMEV03457802024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90,
EJW9E28, FRMEV03439192024, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0001-49,
PHO5D42, FRMEV03465052024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73,
FRMEV02144952024, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
OHM5486, 
FRMEV02102612024,
606-82;
OHM5D36,
FRMEV02281012024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HIPER MIX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
E 
BEBIDAS
LTDA, 
41.806.568/0001-81,
QTM2A28,
FRMEV01233222024, 
606-82; 
QTM2A28,
FRMEV01282552024, 
606-82; 
QTM2A28,
FRMEV01574812024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36,
FRMEV01506622024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88,
FRMEV01984432024, 606-82;
HEWERTON LUIZ
TRZASKOS, ***.529.999-**,
ARI8A56,
FRMEV02207032024,
606-82;
HIGHLIGHT
COMERCIO DE
TECIDOS,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA, 26.482.987/0001-11,
FWW1G36, FRMEV02062602024,
606-82;
HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02369922024,
606-82; HIDRAUCAMBIO BETIM LTDA, 09.222.108/0001-01, OJH5F62, FRMEV02340502024,
606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79,
FRMEV02530602024, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0001-92, 
RSZ6F30, 
FRMEV02172412024,
606-82; 
RSW0D70,
FRMEV02232492024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60,
FRMEV02261502024, 606-82; GUTIERREZ E SANTOS LTDA, 17.712.285/0001-96, RBR2F00,
FRMEV02263412024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001-
03, 
HKM5F99, 
FRMEV02302482024, 
606-82; 
BONOMI 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV02306662024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYM2E44,
FRMEV02161212024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33,
MHP9G73, FRMEV02164962024, 606-82; RNA7C28, FRMEV02268402024, 606-82; HMS
ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 32.672.411/0001-10, RYR4F04,
FRMEV02224092024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREA I S
LTDA, 45.127.896/0001-02, RXX2G74, FRMEV01852182024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA,
42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01843872024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01522332024,
606-82; AWJ4E84, FRMEV01562462024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01607482024, 606-82;
QJB6C97, FRMEV02134082024, 606-82; HIWSTON TECNOLOGIA LTDA, 07.253.787/0001-42,
NWH6A01, FRMEV02071952024, 606-82; HKTC DO BRASIL S/A, 22.351.708/0002-00, RYN6B46,
FRMEV02211172024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63,
SHG7G86, FRMEV02369072024, 606-82; HMA LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
29.844.948/0001-05, AVC4A47, FRMEV02454192024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IYQ2986, FRMEV02327542024, 606-82; HO F BAU E R
TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 13.026.566/0001-34, EAH6A93, FRMEV02502562024, 606-82;
HN TRANSPORTES LTDA, 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV02212872024, 606-82; E. S.
TRANSPORTES LTDA,
38.094.727/0001-58, JBB5J69,
FRMEV02303512024, 606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IUC5J48, FRMEV02301002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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