DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, FUO7F58, FRMEV01460402024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-
23, SNT8F06, FRMEV01625372024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-
00, FZY2G01, FRMEV02100352024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02162592024, 606-82; FFI3J97,
FRMEV02493082024, 606-82; HORTIFRUTI FRANCA LTDA, 39.342.444/0001-40, FWY6J71,
FRMEV02298842024, 606-82;
HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92,
SXC3I33,
FRMEV02344022024,
606-82;
HORIZONTE TRANSPORTES
LTDA,
24.153.141/0001-02,
QRK1E99, FRMEV02200142024, 606-82; QRJ1I59, FRMEV02255932024, 606-82; H P LO G
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXR7588, FRMEV02229942024, 606-82; IYM9760,
FRMEV02251102024,
606-82;
IZH0D26,
FRMEV02251602024,
606-82;
IYN5121,
FRMEV02252892024,
606-82;
JCW7A83,
FRMEV02277012024,
606-82;
JCB9A20,
FRMEV02287672024,
606-82;
JCW7C23,
FRMEV02345172024,
606-82;
JCV4B78,
FRMEV02359872024, 606-82; JAZ9D99, FRMEV02376962024, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II
LTDA, 10.201.734/0001-92, SAZ8C05, FRMEV02386022024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISAIAS DE SOUSA FLAUZINO, ***.826.761-**, QBE8D23, FRMEV02134582024,
606-82; QBE8D23,
FRMEV02283692024, 606-82;
ITACIR BONFANTI,
***.409.839-**,
JCR9C59, FRMEV02127022024, 606-82; ITALA G V DIAS, 13.245.073/0001-95, OWX1464,
FRMEV02193552024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
ISRAEL
FERREIRA
KUELKAMP
LTDA,
06.087.467/0001-05,
IVD1D93,
FRMEV00941672024,
606-82;
IRMAOS
SIGNOR
TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, REB7J15, FRMEV01133822024, 606-82; ISMAEL
SCHNEIDER, ***.359.529-**, MKB6H77, FRMEV02165872024, 606-82; ITALIA TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE5J93, FRMEV02374692024, 606-82; QHX6757,
FRMEV02385512024,
606-82;
QJA5481,
FRMEV02216192024,
606-82;
QIW4C04,
FRMEV02383722024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-
90, FWR3F04, FRMEV02241812024, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-
23, RYY2J28, FRMEV02433642024, 606-82; IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77,
OVL5F88, FRMEV02170142024, 606-82; ODM7C89, FRMEV02186162024, 606-82; I S A AC
CERVI, ***.107.799-**, RJD5J99, FRMEV02467432024, 606-82; IRMAS XAXA TRA N S P O R T ES
LTDA, 51.931.374/0001-61, EHH9C26, FRMEV02234032024, 606-82; ISEREU MAGNUS
SCHARDOSIM, ***.730.940-**, IMJ0G85, FRMEV02256152024, 606-82; ISLAINE MEDEIROS
DA SILVA, ***.190.811-**, CYR2E55, FRMEV02369282024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33323/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis).
BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4E23,
EPSMA00443622024,
688-20;
LTU4E23,
EPSMA00455282024,
690-40;
CONSORCIO
GUANABARA DE TRANSPORTES, 23.542.573/0001-42, LTP7C79, EPSMA00457592024, 688-
20; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXB4I23, EPSMA00448062024, 690-
40; ENZ3701, EPSMA00448242024, 690-40; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-
59, EVA4193, EPSMA00462862024, 689-00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, TAL9E99,
EPSMA00440522024, 683-11;
CKBR BEBIDAS
LTDA, 04.176.513/0011-80,
DTP4J72,
EPSMA00439762024, 683-12;
CKBR BEBIDAS
LTDA, 04.176.513/0021-52,
EJV5141,
EPSMA00440952024, 683-12; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0006-
24, QJK2I05, EPSMA00441642024, 683-11; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-
48, JBR6B14, EPSMA00444452024, 683-11; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE
FERTILIZANTES, 00.117.842/0012-80, IRZ7H07,
EPSMA00445452024, 683-12; IIG4I86,
EPSMA00452672024,
683-12;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
AGQ8D83, EPSMA00446242024, 683-12; RKY3J85, EPSMA00468002024, 683-12; FERSUL
TRANSPORTES LTDA, 25.264.609/0001-07, FBV1C74, EPSMA00448372024, 683-12; CEBRACE
CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, PCE0827, EPSMA00466092024, 683-12; DOC
DISTRIBUIDORA
LTDA,
13.384.915/0001-90,
JAK7C08,
EPSMA00455952024,
683-12;
ABRAAO DIAS DA SILVA PESCADOS, 51.732.739/0001-29, RJG5C16, EPSMA00456302024,
683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, QRK6C38, EPSMA00465142024,
683-12; QRI7C67, EPSMA00461852024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMI N I O,
61.409.892/0003-35, BDJ2I72, EPSMA00464252024, 683-12; C.VALE - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0161-00, JAA4E45, EPSMA00461682024, 683-12; ALIANCA
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0017-03, IWZ1E77, EPSMA00451092024, 683-
13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0013-42, AWH3A77, EPSMA00452342024, 683-12;
COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR
LTDA, 01.135.153/0001-09,
SFS9C77,
EPSMA00462872024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, PZR4A54,
EPSMA00440822024, 683-11; PLACAS DO BRASIL S.A., 14.792.934/0001-18, SGD8F23,
EPSMA00442522024,
683-11;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0002-60, FKR3D83, EPSMA00442062024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL
LTDA, 64.858.525/0002-26, EOF1I33, EPSMA00442692024, 683-12; POLICAL INDUSTRIAL
DE CAL
LTDA, 76.212.372/0001-43,
BCW6A35, EPSMA00441042024,
683-13; RVM
TRANSPORTES
LTDA,
06.635.479/0003-80,
RYD7E16,
EPSMA00444592024,
683-11;
VINICOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, SXJ6J65, EPSMA00444362024, 683-12; R.
LAZZARIN & CIA LTDA, 97.549.293/0001-00, QIC0265, EPSMA00469172024, 683-12;
VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXB4I23, EPSMA00448002024, 683-13;
ENZ3701, EPSMA00448232024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RKI5C06, EPSMA00463882024, 683-11; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02,
IPX3463, EPSMA00462702024, 683-12; MR IMPORTADORA LTDA, 42.060.452/0002-90,
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