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DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROUVER 
COMERCIAL 
LTDA,
12.145.935/0001-45, 
QON7E63,
FRMEP00270052024, 683-12; SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA,
01.442.043/0003-51, RNW9B12, FRMEP00266752024, 683-13; T4 TRANSPORTES LTDA ,
48.393.301/0001-59, 
QXX0E79, 
FRMEP00271912024, 
683-12; 
SILVA 
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RTP7E02, FRMEP00272252024, 683-12; SANTO
ANTONIO
MADEIRAS 
E
FORRO 
DE
PVC
LTDA, 
08.299.691/0001-88,
FXJ8328,
FRMEP00273222024, 683-12; SUPERMERCADO PI KENO LTDA, 07.684.186/0001-94,
SLP8D30, FRMEP00273702024, 683-12; ROSIVALDO DA SILVA, ***.741.441-**, AW P 5 8 3 0 ,
FRMEP00275142024, 683-12; SPIESS MADEIRAS LTDA, 83.177.154/0001-80, RDY0A85,
FRMEP00276312024, 683-12; RURALTEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 04.804.049/0001-58, GIW7J37, FRMEP00277422024, 683-12; SANTONI
TRANSPORTES LTDA, 17.782.457/0001-06, IZS2C96, FRMEP00276692024, 683-12; T.H.V.-
TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, fml0539, FRMEP00277722024, 683-12; TDG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT3D38, FRMEP00244022024,
683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50,
SGI3A51, FRMEP00252262024, 683-11; SGI3C34, FRMEP00268712024, 683-12; SGB5F65,
FRMEP00252102024, 683-13; RONILSON LIMA DA SILVA, ***.790.175-**, JVK2A67,
FRMEP00261632024, 683-12; SILVIO CARLOS PEREIRA PALMITAL, 03.418.172/0001-78,
AWU0E26, FRMEP00275952024, 683-13; SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS CAVALCANTE
14934099808, 
29.414.755/0001-14, 
DBC5875, 
FRMEP00275072024, 
683-13; 
T 
J
TRANSPORTE LTDA, 37.421.200/0001-28, CLU7A05, FRMEP00278862024, 683-12; RV
TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEP00278252024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33360/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOBEMA 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
58.338.138/0001-85, 
PQP9A92,
FRMEP00269942024, 
683-12; 
TRANSCOMIN 
TRANPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA,
00.371.038/0001-70, EZD5152, FRMEP00272882024, 683-11; TRANSPORTADORA BORTOLLI
LTDA, 00.133.166/0001-86, QAO9449, FRMEP00273142024, 683-12; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA, 02.726.560/0013-97,
OLJ8C20, FRMEP00273412024,
683-13;
TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RLP8E17, FRMEP00275052024, 683-
12; TRANSHOW TRANSPORTES
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E
PRODUCAO LTDA,
03.290.322/0001-00, EFA4E42, FRMEP00275512024, 683-13; TRANSPALUDO TRA N S P O R T ES
LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H99, FRMEP00277782024, 683-12; TRANSPORTADORA
CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAQ2C34, FRMEP00275292024, 683-12; QCK1731,
FRMEP00275312024, 
683-12;
RRM6B43, 
FRMEP00275862024,
683-12; 
RRY8J15,
FRMEP00272952024, 
683-12; 
RRY5C31, 
FRMEP00273762024, 
683-12; 
SPO5D40,
FRMEP00272342024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNI7F54,
FRMEP00270002024, 683-12; TRANSPORTADORA C MAIOLI LTDA, 21.476.579/0001-33,
QNI7C01, FRMEP00272852024,
683-12; THINAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
08.188.206/0001-07, RME6J73, FRMEP00253402024, 683-11; TRANSPORTADORA C. H.
XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEP00276172024, 683-12; TONI MARCIO
MANARIM, 
***.358.929-**, 
GYS4281,
FRMEP00273742024, 
683-11; 
TRANSBEN
TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RKX9F41, FRMEP00279192024, 683-11; REA1I61,
FRMEP00279102024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, SVL7A19,
FRMEP00269572024, 683-12; TRANSPORTADORA SEMCHECHEM LTDA, 07.638.961/0001-
75, 
BDU7E65,
FRMEP00270042024, 
683-12;
TRANSPORTE 
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0004-66, SQX2I65, FRMEP00271142024, 683-13; TRANSPORTADORA TABORDA
LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7H33, FRMEP00270842024, 683-13; TRANSPORTADORA
LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RFA2D39, FRMEP00271012024, 683-12;
RMQ3c48, FRMEP00273712024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0001-50, SVE1H09, FRMEP00271902024, 683-11; TRANSPORTADORA NOVA
TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, BEA9A81, FRMEP00273682024, 683-13; TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0053-44, 
SFX0C99,
FRMEP00272992024,
683-12;
TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ1F23, FRMEP00276072024,
683-12;
TRANSPORTADORA
GUAIANES 
LTDA,
05.422.213/0001-25,
ECD3C63,
FRMEP00275672024, 683-12; ECD3C63, FRMEP00279532024, 683-12; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STC8G90, FRMEP00278432024, 683-12; std4e62,
FRMEP00278822024, 683-12; FQG4J03, FRMEP00279392024, 683-13; TRANSPORTADORA
TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIA2022, FRMEP00274742024, 683-13; QIA2022,
FRMEP00277362024, 
683-13; 
TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE 
LTDA,
74.236.480/0001-20, FPJ4C04, FRMEP00268882024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO
LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G60, FRMEP00269872024, 683-12; TRANSPORTADORA
PITUTA LTDA, 86.501.400/0009-53, frb6949, FRMEP00277472024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, BBN4J22,
FRMEP00269832024, 683-12; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, FSG7H92,
FRMEP00270122024, 683-12; FAV1E81,
FRMEP00273922024, 683-12; TRANSPORT ES
CORDENONSI 
LTDA, 
75.818.849/0001-76, 
RYE2J68, 
FRMEP00270542024, 
683-11;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CUF7J83,
FRMEP00265992024, 683-12; TRANSPORTES CL LTDA, 80.697.667/0001-24, MLI9217,
FRMEP00266812024, 683-13; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769,
FRMEP00270962024, 683-12; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-
31, 
MJK2F85, 
FRMEP00273132024, 
683-12; 
TRANSPORTE 
EXCELSIOR 
LTDA,
32.492.373/0053-44, SFZ2G95, FRMEP00274982024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A.,
83.084.301/0001-78, RLI3A30, FRMEP00274622024, 683-11; RYB1B69, FRMEP00274882024,
683-11; 
TRANSPORTES 
PESADOS 
MINAS 
S.A., 
17.215.039/0001-29, 
PWS9A26,
FRMEP00274662024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-
51, 
OBM6F06, 
FRMEP00275232024, 
683-12; 
TRANSPORTES 
ESTRADEIRO 
LTDA,
05.757.112/0001-05, NUD2535, FRMEP00276832024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA
KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJY7H37, FRMEP00276462024, 683-13; TRA N S P O R T ES
IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QHO5914, FRMEP00275872024, 683-12;
QHO5914, FRMEP00273772024, 683-12; TRANSPORTES ELAINE LTDA, 79.576.500/0001-26,
BDX8E58, FRMEP00265412024, 683-12; TRANSPORTES CARON LTDA, 06.075.143/0001-49,
QJK7078, FRMEP00273612024, 683-13; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80,
RYI0J40, FRMEP00279452024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TREMEA 
LTDA,
82.689.514/0005-94, 
GJN9C33,
FRMEP00270442024, 683-13; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0005-41, RKB0J10,
FRMEP00269532024, 
683-13; 
VICTRANS
LTDA, 
02.830.994/0001-07, 
RVK0E00,
FRMEP00269792024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18,
ATX0I04, FRMEP00270092024, 683-12; VIACAO ARAUJO LTDA, 59.233.700/0001-79,
FGM7990, FRMEP00267062024, 683-11; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
01.829.907/0001-20,
OBH0E25,
FRMEP00266472024, 683-12;
TRANSPORTES
SANTA
MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEP00265882024, 683-11; VALD EC I R
DECONTO,
***.508.010-**, 
OBS2A75,
FRMEP00271942024, 
683-12;
TRANSPOWER
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYD3J13, FRMEP00273252024,
683-12; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
83.059.899/0001-45, MJI9J52, FRMEP00273582024, 683-13; TRANSTOSO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
82.236.670/0001-76, AZE3670,
FRMEP00274142024, 683-11;
VIAC AO
LUXOR LTDA,
26.760.933/0001-70, EWZ1E35,
FRMEP00274112024, 683-11;
VIAC AO
SANTA CRUZ
LTDA., 52.771.516/0001-33,
GDO9J14, FRMEP00274132024,
683-11;

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