DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00717452024, 773-0; ELSON
NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-**, , FREVP00717512024, 773-0; ELIANE TAVARES DE
SANTANA, ***.838.505-**, , FREVP00721472024, 773-0; DOCE RIO FRETAMENTO E
TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, , FREVP00738232024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI
DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00738672024, 773-0; , FREVP00757202024, 773-0; DK
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00744822024, 773-0;
DIEGO DOS SANTOS MIRANDA, ***.745.595-**, , FREVP00746482024, 773-0; DENIZART DE
MELLO CHASSE, ***.331.287-**, , FREVP00728172024, 773-0; EDVAN LUIS DE ANDRADE
PAIVA,
***.226.326-**,
,
FREVP00733422024, 773-0;
EDUARDO
DIAS
CARNEIRO
31733716823, 22.652.561/0001-08, , FREVP00741922024, 773-0; EPOCA COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001-
00, , FREVP00757452024, 773-0; ELDER BESEN, 85.403.558/0001-70, , FREVP00760112024,
773-0; ELIZANGELA CRISTINA DE PAULA, ***.900.258-**, , FREVP00762432024, 773-0;
EMPRESA DE MINERACAO LUCEMA AGUAS MINERAIS LTDA, 49.905.482/0001-18, ,
FREVP00758172024, 773-0; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0237-87,
, FREVP00774302024, 773-0; EDER DE MELLO SILVA ROSA, ***.576.467-**, ,
FREVP00776402024,
773-0;
DIOGO
VILLAS
BOAS
DA
SILVA,
***.518.047-**,
,
FREVP00783372024, 773-0; E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,
03.186.888/0001-97, , FREVP00785962024, 773-0; EMPORIO DAMIANI DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 34.560.266/0001-00, , FREVP00785532024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00719682024, 773-0;
EQUIPE
PILATES
LTDA,
22.939.811/0001-95,
,
FREVP00717542024,
773-0;
,
FREVP00717582024,
773-0;
ERIC
RIBEIRO
DOS
SANTOS,
***.123.048-**,
,
FREVP00718102024, 773-0;
FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO,
***.873.588-**, ,
FREVP00718132024,
773-0;
FUNDACAO
JOAO
PAULO
II,
50.016.039/0001-75,
,
FREVP00719232024, 773-0; F. MIANA LOCACAO E EVENTOS LTDA, 07.953.828/0001-03, ,
FREVP00722712024, 773-0; FABIO ARAUJO CERCA, ***.046.037-**, , FREVP00724972024,
773-0; FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00725162024, 773-0;
FABIO FELIPE ALVES, ***.986.867-**, , FREVP00725072024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA,
09.581.387/0001-91, , FREVP00725132024, 773-0; FER-MOL - COMERCIAL LTDA,
13.109.458/0001-25, , FREVP00724682024, 773-0; FERNANDO APARECIDO ANANIAS
NOGUEIRA, ***.351.868-**, , FREVP00742742024, 773-0; ESDRAS MAXIMO DE CAR V A L H O,
***.118.417-**, , FREVP00759412024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA ,
31.748.333/0001-27, , FREVP00767292024, 773-0;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA,
09.001.281/0001-71, , FREVP00767482024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830,
30.562.015/0001-04, , FREVP00769692024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76,
, FREVP00793542024, 773-0; FRANCISCA DANIELA CADERNAL DA SILVA, ***.129.649-**, ,
FREVP00790432024,
773-0;
FREDERICO
RANGEL
PAES
FILHO,
***.873.577-**,
,
FREVP00783602024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G3
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
34.100.488/0001-40,
,
FREVP00698092024,
773-0;
GISELE
GOMES
DOS
ANJOS,
***.392.718-**,
,
FREVP00718402024,
773-0;
GEOVANE
TEIXEIRA
NOGUEIRA,
***.156.077-**,
,
FREVP00722782024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00725602024, 773-0; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-
56, , FREVP00723932024, 773-0; GIOVANA ALBUQUERQUE E PINTO, ***.511.887-**, ,
FREVP00735632024, 773-0;
GREGORI TRANSPORTES
LTDA, 12.051.069/0001-23,
,
FREVP00737192024, 773-0; , FREVP00749932024, 773-0; , FREVP00750122024, 773-0; ,
FREVP00794982024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, ,
FREVP00745472024, 773-0; GSE TELECOM INFORMATICA LTDA, 34.990.479/0001-72, ,
FREVP00745842024,
773-0;
GMIX
LOCADORA
LTDA,
10.453.276/0001-89,
,
FREVP00747092024, 773-0; , FREVP00747112024, 773-0; , FREVP00757652024, 773-0;
GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, , FREVP00771612024, 773-0;
GLOBAL CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 06.307.324/0001-53, , FREVP00773112024,
773-0; GIOVANA DE SOUZA MAIA, ***.258.998-**, , FREVP00792672024, 773-0; G.C.
SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00793712024, 773-0; GABRIEL
HENRIQUE DYNA FREITAS PEDROSA, ***.660.278-**, , FREVP00791402024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33387/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00737542024, 773-0;
IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00744762024, 773-0; J.R.F
TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00741132024, 773-0; ,
FREVP00741042024, 773-0; , FREVP00741052024, 773-0; , FREVP00741122024, 773-0;
HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00744002024,
773-0; HUMANA S HOME CARE LTDA, 17.863.255/0001-80, , FREVP00745452024, 773-0;
JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00746062024, 773-0; IARA
MADALENA COSTA LICHT SANTOS, ***.112.390-**, , FREVP00757632024, 773-0; JAIR DIAS,
***.900.598-**, , FREVP00757582024, 773-0; IBER JOSE AMARAL CANTUARIA, ***.142.906-
**, , FREVP00754262024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-
50, ,
FREVP00775662024, 773-0;
IZA TRANSPORTADORA
E CONSTRUTORA
LTDA,
40.169.022/0001-02,
,
FREVP00773272024,
773-0;
IMB
TRANSPORTES
LTDA,
20.552.153/0001-59, , FREVP00772582024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO
DIOGO, ***.011.287-**, , FREVP00782662024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE ALVES SILVA,
***.688.896-**,
,
FREVP00786312024,
773-0;
GUILHERME
SILVA
LOPES
NEVES,
***.720.741-**, , FREVP00794412024, 773-0; I.S.C. TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-
86, , FREVP00793012024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-
13, , FREVP00790392024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00717292024, 773-0;
JEFERSON LUIS GAVASSO, ***.798.369-**, , FREVP00702792024, 773-0; JOSE AMELIO
PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, , FREVP00723692024, 773-0; JORGE LUIZ
SANTANA GUELER JUNIOR, ***.185.217-**, , FREVP00722822024, 773-0; JORGE VALE DE
CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00722752024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E
ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00724792024, 773-0; JOSE
ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00724992024, 773-0; ,
FREVP00727542024, 773-0; , FREVP00727552024,
773-0; JOLOG EXPRESS LTDA,
45.105.496/0001-04, , FREVP00757562024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA,
***.417.967-**, , FREVP00756082024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, ,
FREVP00756712024, 773-0; , FREVP00756822024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-
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