DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL XAVIER DE SOUZA, ***.506.968-**, , FREVP00717762024, 773-0; PEDRO
JOSE RADAELLI,
***.476.790-**, ,
FREVP00721302024, 773-0;
POCEL INSTALACO ES
ELETRICAS LTDA, 02.580.300/0001-12, , FREVP00723082024, 773-0; POSTO DO IVO LTDA,
05.381.379/0001-40,
,
FREVP00723842024,
773-0;
R&R
TRANSPORTES
LTDA,
36.895.889/0001-60, , FREVP00723612024, 773-0; , FREVP00782102024, 773-0; PRIME DE
ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, , FREVP00727812024, 773-0; PEST CO N T R O L L
DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00727882024, 773-0; RAFAEL VITOR
ROCHA SCHNEIDER, ***.851.170-**, , FREVP00728572024, 773-0; PLACAS REIS LTDA ,
27.500.986/0001-15, , FREVP00753222024, 773-0; , FREVP00766192024, 773-0; RALPH
TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00758822024,
773-0; PEDRO ERNESTTO DANTAS CAMBRAIA, ***.546.546-**, , FREVP00773732024, 773-0;
PEDRO
HENRIQUE RHEIN
RIEVERS,
***.881.657-**,
, FREVP00775952024,
773-0;
R.PEDREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.039.375/0001-42, , FREVP00777782024,
773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00777922024, 773-0; RAFAEL
ABRAO MARTINS LOIOLA, ***.626.321-**, , FREVP00777052024, 773-0; PH SILVA
TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP00786542024, 773-0; PICCI
GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00790882024, 773-0;
RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00780352024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAYANE TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.705.077-**, , FREVP00717332024, 773-0;
RENATA DANIEL DA SILVA, ***.301.527-**, , FREVP00717262024, 773-0; RAPHAEL GOMES
DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00719942024, 773-0; RAQUEL DA CRUZ SANTOS REIS,
***.959.188-**, , FREVP00722312024, 773-0; REINALDO ZAPPELLINI, ***.852.909-**, ,
FREVP00723002024,
773-0;
RICARDO
ADRIANO
DA
CRUZ,
***.181.119-**,
,
FREVP00723062024, 773-0; , FREVP00755292024, 773-0; RILDO TAKESHITA, ***.754.988-
**,
, FREVP00723352024,
773-0;
RIGO
TRANSPORTES LTDA,
21.263.941/0001-98, ,
FREVP00726062024, 773-0; RENATO CAMPOS FILHO, ***.370.248-**, , FREVP00745722024,
773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00754082024, 773-0; RHENAN
FAGUNDES PACHECO DOS SANTOS, ***.198.987-**, , FREVP00752892024, 773-0; R E N AT A
DE
JESUS
SANTOS
CAITANO, ***.045.388-**,
,
FREVP00758772024,
773-0;
RENAN
FONTOURA LOUVEM, ***.273.997-**, , FREVP00767232024, 773-0; RENAN FABRICIO
ARANTES - TRANSPORTES, 20.250.194/0001-90, , FREVP00763272024, 773-0; RE B EC A
SIMOES FRANCO, ***.328.508-**, , FREVP00774522024, 773-0; RICARDO DAS MER C ES
CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00773582024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES
LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00770122024, 773-0; , FREVP00771842024, 773-0;
RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP00770832024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33407/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36,
,
FREVP00720482024,
773-0;
ROBSON
RAMOS
DE
LIMA,
***.577.426-**,
,
FREVP00702352024,
773-0;
ROBERTO
DOS
SANTOS
JUNIOR,
***.725.189-**,
,
FREVP00723052024, 773-0; ROMERIO LEITE DE LACERDA JUNIOR, ***.394.663-**, ,
FREVP00723312024, 773-0;
ROSANGELA TRANSPORTES
LTDA, 02.921.449/0001-18, ,
FREVP00723452024,
773-0;
,
FREVP00754412024,
773-0;
RODA
BRASIL
LTDA,
03.475.418/0001-43, ,
FREVP00725762024, 773-0;
RODOGUI TRANSPORTES
LTDA,
26.313.597/0001-18, , FREVP00731832024, 773-0; ROBERTO RAMOS DO NASCIMEN T O,
***.707.927-**, , FREVP00750912024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA AMARAL, ***.330.056-
**, , FREVP00756432024, 773-0; , FREVP00757062024, 773-0; RODRIGO VIEIRA M AC H A D O,
***.805.607-**, , FREVP00752982024, 773-0; ROSA NAIR DA SILVA BARROSO, ***.416.277-
**, , FREVP00753152024, 773-0; ROBERTO CEZAR RIBEIRO MACEDO, ***.435.246-**, ,
FREVP00762262024,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE
CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP00767832024, 773-0; ROSANA DE LIMA, ***.608.468-**, , FREVP00774762024, 773-
0; ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA, ***.506.758-**, , FREVP00774482024, 773-0; RODRIGO
BARBOSA DOS SANTOS, ***.394.687-**, , FREVP00773922024, 773-0; ROBERTO CUSTODIO
DA SILVA, ***.504.546-**, , FREVP00769782024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA ,
***.105.499-**, , FREVP00770292024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHEILA GODINHO DA ROCHA, ***.145.110-**, , FREVP00720342024, 773-0;
SEBASTIAO GONCALVES, ***.749.967-**, , FREVP00717282024, 773-0; SALVADOR
ADMINISTRACAO
DE
MAO-DE-OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00703782024,
773-0;
,
FREVP00776522024,
773-0;
SALVADOR
GAS
LTDA,
01.908.576/0001-14, , FREVP00703312024, 773-0; SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA ,
97.064.349/0001-29, , FREVP00721242024, 773-0; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA
LTDA, 53.208.397/0001-78, , FREVP00722962024, 773-0; SILA DO BRASIL LTDA,
01.360.869/0001-00, , FREVP00723762024, 773-0; SAMM ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, 34.561.684/0001-12, , FREVP00726742024, 773-0; SERGIO MACHADO DE SOUZA ,
***.616.907-**, , FREVP00728362024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00754422024, 773-0; RS EMPREENDIMENTOS
E
TRANSPORTES LTDA,
40.805.770/0001-26,
,
FREVP00753052024, 773-0;
SANTOS
TURISMO LTDA,
17.049.737/0001-00, , FREVP00755752024, 773-0;
SETELOC S/A,
20.611.180/0001-55, , FREVP00756682024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA ,
***.931.578-**, , FREVP00762272024, 773-0; ROSELI MARIA HERCULANO, ***.485.809-
**, , FREVP00767412024, 773-0; RUBENS ANTONIO CEZARINO JUNIOR, ***.471.898-**, ,
FREVP00769432024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, ,
FREVP00772872024, 773-0; SALETE CARUBA, ***.654.907-**, , FREVP00780562024, 773-
0; SILVIA SEVERO BUARQUE DE HOLLANDA, ***.098.537-**, , FREVP00782542024, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
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