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DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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119
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
**, OBP0540, FRMEV02361732024, 606-82; AIRTON JOSE STIEVEN, ***.356.410-**,
IVM2993, FRMEV02452032024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
02.945.966/0002-08, 
EJZ0I70, 
FRMEV02359652024,
606-82; 
ALCEU 
ANTONIO
BITENCOURT, 
***.285.049-**,
ATI3B94, 
FRMEV02459142024,
606-82; 
AIVA
LUBRIFICANTES 
E 
SOLUCOES 
AMBIENTAIS 
LTDA, 
92.678.432/0001-74, 
MLK4G35,
FRMEV02436372024, 
606-82; 
ALBINO
ZIMMERMANN 
LTDA, 
37.898.495/0001-28,
QCP4F46, FRMEV02382842024, 606-82; ALBERDIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
35.823.790/0001-90, 
EAD2430, 
FRMEV02376732024, 
606-82; 
AGROPECUARIA 
E
TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA., 04.404.668/0001-55, ATH8J96, FRMEV02514952024,
606-82;
AXY7B97, 
FRMEV02515002024,
606-82;
AGOSTINI
E 
BOTTEGA
LTDA,
05.000.927/0001-45, IVY7C11, FRMEV02493192024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA
LTDA, 18.644.786/0001-45, RHQ0F81, FRMEV02491752024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA,
17.717.233/0001-02, 
JBQ0C15, 
FRMEV02492672024,
606-82; 
JCC8B47,
FRMEV02492712024,
606-82;
AGRO
SALTO 
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
00.489.002/0001-96, RYO2F83,
FRMEV02492462024, 606-82;
AGRO ZOO
NUTRICAO
ANIMAL LTDA, 03.188.012/0001-80, KAF2E89, FRMEV02482462024, 606-82; ALAIR
OLIVEIRA DE SOUZA, ***.199.189-**, AAD0B78, FRMEV02522072024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIC5E58, FRMEV02341112024, 606-82;
AMAGGI 
EXPORTACAO
E 
IMPORTACAO
LTDA, 
77.294.254/0011-66,
SPI2J45,
FRMEV02555172024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RXV1F49, FRMEV02559482024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-
86, 
MIG1E88,
FRMEV02350262024, 
606-82;
ALMIRANTE 
TRANSPORTES
LTDA,
03.249.740/0001-54, JCE2A79, FRMEV02355552024, 606-82; ALEQUESANDRO RAMOS
MACHADO, ***.432.939-**, OBP0540, FRMEV02467752024, 606-82; ALIANCA EXP R ES S
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, QIZ1124, FRMEV02456862024,
606-82; AMARILDO CARBONERA, ***.064.339-**, OBP0920, FRMEV02540522024, 606-82;
ALIATO TRANSPORTES LTDA, 37.053.440/0001-17, MLL7G95, FRMEV02543672024, 606-82;
ALEXVANE ANTONIO DE QUEIROZ, ***.267.106-**, FCO3508, FRMEV02529012024, 606-82;
AMANDA TANGANELLI ALVES SILVA, ***.343.891-**, OBJ3G23, FRMEV02535842024, 606-
82; ALEXANDRE MAGNO OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA, ***.489.066-**, OQE1H04,
FRMEV02388832024, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04,
GER7J99, FRMEV02376122024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93,
IXK3594, 
FRMEV02370512024,
606-82; 
ALEXSANDRO
RODRIGUES 
DOS
SANTOS,
***.595.389-**, MGN6J39,
FRMEV02516442024, 606-82; ALL -
ADMINSTRACAO DE
NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FSI9F30, FRMEV02510032024, 606-82; ALZENIR
EVALDT HENDLER TRANSPORTES, 32.641.145/0001-68, MKE4952, FRMEV02501142024,
606-82; AMBIENTAL SUL CHARQUEADAS SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 25.386.057/0001-00,
IZQ6C92, 
FRMEV02378192024, 
606-82; 
ALMEIDA 
E 
MELO 
LOCACOES 
LTDA,
10.637.345/0001-04, OWP3D69,
FRMEV02519782024, 606-82;
ALEXANDRE BORGES
CARLOS, 12.406.370/0001-02, MLH7J00, FRMEV02388642024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMERICANOIL 
DISTRIBUIDORA 
DE 
DERIVADOS
DE 
PETROLEO 
LTDA,
01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV02328202024, 606-82; ANDRE REDEL, ***.001.799-
**, MIN1J38, FRMEV02328402024, 606-82; ANALU SOUZA DA SILVA, ***.562.209-**,
RYT5E03,
FRMEV02342252024, 606-82;
ANCLOG
LOCACOES
E TRANSPORTES
LTDA,
04.446.782/0001-48, HLR8C02, FRMEV02337642024, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA,
07.677.576/0001-37, GIW3A84, FRMEV02558282024, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ
ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5860, FRMEV02360792024, 606-82; ANDERLEIA
FREITAS 
DE
SOUZA, 
20.059.849/0001-48,
SGD8J53, 
FRMEV02454112024,
606-82;
ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV02545822024,
606-82;
ANDORINHAS
TRANSPORTES 
LTDA,
32.284.907/0001-16,
OAS3G13,
FRMEV02544912024, 606-82; OAS3G13, FRMEV02434132024, 606-82; AMIES TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, RAE8A74, FRMEV02434962024, 606-82; ANDRE
BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV02527562024, 606-82; ANDRE LUIZ
FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**, AGA5B90, FRMEV02393042024, 606-82; AN D R EA
DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV02520632024, 606-
82; ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, NUF9B14, FRMEV02384392024, 606-82; AVT8A05,
FRMEV02506412024, 
606-82; 
ANDERSON 
BONATO, 
***.164.429-**, 
SEH5F41,
FRMEV02500922024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01,
MLQ4147, FRMEV02484292024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
36.364.079/0001-87, RYC5D09, FRMEV02368742024, 606-82; ANA GERALDA DE PAULA ,
***.684.186-**, OPI3556, FRMEV02387932024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO DOS SANTOS LUZ, ***.800.285-**, EFW0805, FRMEV02259512024,
606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QJB8B69,
FRMEV02338932024, 606-82; MLX1181, FRMEV02433592024, 606-82; ANDREIA CRISTINA
PERIN, ***.866.950-**, IYB7G45, FRMEV02557982024, 606-82; APOLONIO TORR ES ,
***.927.408-**, EEE2428, FRMEV02555952024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM
E
LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXD2J64, FRMEV02580212024, 606-82; AOY 9 C 1 1 ,
FRMEV02552332024, 
606-82; 
SXG2C72, 
FRMEV02413272024, 
606-82; 
SXD2J64,
FRMEV02423112024,
606-82; 
ANILDO
TEDESCO, 
***.033.280-**,
IRU5928,
FRMEV02580292024, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58,
RAJ6I18, FRMEV02353982024,
606-82; RAJ6I18,
FRMEV02348782024, 606-82;
ANG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02465842024,
606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUZA, ***.905.591-**, NPC2900, FRMEV02438652024,
606-82; ANGELA MARIA BEAL, ***.672.121-**, RRU1J78, FRMEV02436462024, 606-82; AP
LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV02512942024, 606-82;
ARDOSIAS 
FIGUEIREDO 
& 
ALMEIDA 
LTDA, 
18.889.527/0001-84, 
RTO2J38,
FRMEV02393512024, 606-82; ANTONIO DONIZETE BUFALO, 18.610.681/0001-75, EGO3A26,
FRMEV02523502024, 606-82; APARECIDO VIANA DOS SANTOS, ***.051.145-**, ERT2B92,
FRMEV02523922024, 
606-82; 
ANDREY 
LUIZ 
DE 
CARVALHO 
AUTO 
MOLAS 
E
TRANSPORTADORA LTDA, 33.971.503/0001-63, GKZ0D65, FRMEV02496462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AS CONSTRUTORA LTDA, 27.668.007/0001-32, RQT2G61, FRMEV02328612024,
606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SER3C64,
FRMEV02326222024, 
606-82; 
ARI 
MAGAGNIN 
JUNIOR, 
***.459.241-**, 
ARI1642,
FRMEV02345102024, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RQM0E46,
FRMEV02560652024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945,
FRMEV02589172024,
606-82; 
CPG5945,
FRMEV02525512024, 
606-82;
IPL6A54,
FRMEV02528692024, 606-82; CPG5945, FRMEV02528482024, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE
GURI 
LTDA, 
09.196.964/0001-21, 
OKD1I48,
FRMEV02585982024, 
606-82; 
ARJ 
-
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SDY0G96, FRMEV02349992024, 606-
82; 
ASTUTI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
05.691.238/0001-24, 
RHF2I90,
FRMEV02540172024, 
606-82;
ARILDO 
JOSE
PAVARIN, 
***.054.819-**,
MFZ9H98,
FRMEV02438642024, 606-82;
AUTO POSTO
SOF NORTE
LTDA, 03.951.672/0001-70,
PBY2743, FRMEV02543432024, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91,
ATP2C98, FRMEV02436162024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44,
SHC5C84, FRMEV02521122024, 606-82; ARILDO MULLER, ***.527.302-**, MLE5J99,
FRMEV02377222024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0005-40, JCN3F09, FRMEV02508592024, 606-82; AUTO POSTO NOVA B E L LU N O
LTDA, 
21.731.593/0001-36, 
MFW4J05, 
FRMEV02499642024, 
606-82; 
ARINE 
I.S.
TRANSPORTES LTDA, 45.456.777/0001-01, ILF2G56, FRMEV02492192024, 606-82; AXON
LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL8I22, FRMEV02523492024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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