DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUNES
PEREIRA TRANSPORTES
-
LTDA, 13.904.733/0001-00,
RQQ6F84,
FRMEV02288212024, 606-82; RRI7H95, FRMEV02311362024, 606-82; NOVO CICLO
TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, GBK7B26, FRMEV02362422024, 606-82; NTD
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, QHP3241, FRMEV02374652024,
606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, ***.926.191-**, HRM4556, FRMEV02392832024, 606-
82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV02436632024, 606-
82; MKA6J63, FRMEV02283242024, 606-82; MLV9D34, FRMEV02369042024, 606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0005-44,
JCN0A32,
FRMEV02285192024,
606-82;
JCM9J94,
FRMEV02333762024,
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0001-10,
JBI7G71,
FRMEV02380512024,
606-82;
JBT2H20,
FRMEV02359842024,
606-82;
JBT2H20,
FRMEV02371832024,
606-82;
JBF4I25,
FRMEV02393642024,
606-82;
JBT2H14,
FRMEV02405382024, 606-82; NOTARO ALIMENTOS LTDA, 01.682.695/0010-92, OJN4C17,
FRMEV02347642024, 606-82; NUNCIO E NUNCIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
39.330.175/0001-00,
OBM0G17,
FRMEV02306762024, 606-82;
NUNES
TRANSPORT ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 02.326.993/0001-11, QIP0D10, FRMEV02320732024, 606-
82; O. MENDES DA SILVA LTDA, 14.237.707/0001-20, AXN0E60, FRMEV02538252024, 606-
82; OCTACILIO PACHECO FARACO, 26.300.004/0001-89, SIL0I80, FRMEV02532282024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S
J
PARAISO
CHARQUE
LTDA,
06.829.427/0001-83,
LMN5148,
FRMEV02146852024,
606-82; RUTHES
& CIA
LTDA, 00.535.751/0001-02,
QIO2E25,
FRMEV02157172024,
606-82;
S4
COMERCIO DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
03.453.975/0001-63,
BCQ9H06,
FRMEV02219812024,
606-82;
S
A
DELMENICO
TRANSPORTES,
21.410.962/0001-99,
SDT4A55,
FRMEV02180332024,
606-82;
S.T.R.
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RKZ8F01, FRMEV02215402024,
606-82; MJK5009, FRMEV02236852024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
08.796.917/0001-56,
RXW5A00,
FRMEV02171432024,
606-82;
RXW0E10,
FRMEV02231312024, 606-82; SABADINI COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO
LTDA, 17.273.895/0001-30, MKZ0J74, FRMEV02313162024, 606-82; RVO SERVICO S
MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV02251282024, 606-82; RWJ4I80,
FRMEV02209762024, 606-82; RWJ4I80, FRMEV02199932024, 606-82; S. F. DANTAS DE
SOUZA,
07.388.373/0001-20,
OFU2G54,
FRMEV02149762024,
606-82;
S.
ALTOE
TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, SFH2D19, FRMEV02168252024, 606-82; SA
INDUSTRIA
E
BENEFICIAMENTO
MINERAL
LTDA,
06.262.719/0001-87,
RVI2G38,
FRMEV02236902024,
606-82;
S
W
PENS,
11.371.239/0001-94,
ISI2C17,
FRMEV02230682024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69,
QHT4E00, FRMEV02259932024, 606-82; S. ALVARENGA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEV02213932024, 606-82; RZ TRANSPORTES LTDA ,
08.543.346/0001-48, ARZ0377, FRMEV02238262024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA,
10.899.945/0001-40, QBC8I53, FRMEV02244112024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUCA
TRANSPORTE
LTDA,
06.555.554/0001-31,
EVO9E39,
FRMEV02142642024,
606-82; SAN
LIEN
EXPORTADORA
E IMPORTADORA
LTDA,
03.749.826/0001-46, GDU7H29, FRMEV02167122024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52, FRMEV02093632024, 606-82; SAN
MARTINO
TRANSPORTES LTDA,
10.441.679/0001-08, RYD9E36,
FRMEV02105232024,
606-82; QJP0675, FRMEV02143382024, 606-82; SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS SILVA ,
***.587.376-**, ICZ8I12, FRMEV02299012024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA,
01.878.718/0001-48,
JAL6E03,
FRMEV02187062024,
606-82;
SALVELINA
MAFRA,
***.164.409-**, GUO9C40, FRMEV02209172024, 606-82; SABRINA SCHAPPO KREMER,
21.670.873/0001-81, MKW3C20,
FRMEV02177172024, 606-82;
SAMOEL DA
SILVA,
***.629.409-**, AJB7D90, FRMEV02091782024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE LACE R DA
ROCHA,
***.299.206-**,
GQR0A74,
FRMEV02218912024,
606-82;
SALLES
AGROPECUARIA
LTDA, 00.239.053/0002-40,
OAT6985, FRMEV02203602024,
606-82;
OAT6985, FRMEV02183542024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE
LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV02182302024, 606-82; SACARIA LIDER
LTDA,
08.254.297/0001-23,
MKU9B29,
FRMEV02187582024,
606-82;
SAMID
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RND4J84, FRMEV02208842024,
606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYL8F10, FRMEV02255442024,
606-82; SADI BORGES VIEIRA, 05.638.451/0001-72, EWJ4806, FRMEV02218562024, 606-
82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, ***.083.264-**, CUC4F40, FRMEV02218592024, 606-82;
SALVI
EQUIPAMENTOS
E
INSTALACOES
LTDA,
13.956.142/0001-79,
SXE9B07,
FRMEV02249682024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SC
MINAS
TRANSPORTES
LTDA.,
35.294.771/0001-13,
RVW4E64,
FRMEV02132282024,
606-82;
SBS
TUR
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02133622024, 606-82; SC PRESS LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02151652024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
88.078.209/0007-04, EGK6A91,
FRMEV02203122024, 606-82; SDA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHP8B81, FRMEV02061662024,
606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89,
RKW4G40, FRMEV02230772024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-
83, MKR4E40, FRMEV02181712024, 606-82; SC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA,
44.100.357/0001-17, SXD3F43, FRMEV02145762024, 606-82; SCUDELER TRANSP O R T ES
LTDA, 09.608.421/0001-74, EPA0F19, FRMEV02192822024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, RYI7H32, FRMEV02199152024, 606-82; SCHNACK
TRANSPORTES
LTDA,
30.624.703/0001-51,
IUB6F21,
FRMEV02181242024,
606-82;
SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JBT0H83, FRMEV02170702024, 606-
82; GKD0G66, FRMEV02278402024, 606-82; SARDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
07.312.956/0001-78, STC0A32, FRMEV02214292024, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA ,
17.237.551/0001-76, AYD3549, FRMEV02141512024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA,
10.936.398/0001-26,
RRP5B27,
FRMEV02200592024,
606-82;
QCE0642,
FRMEV02206852024, 606-82; QCH1492, FRMEV02203742024, 606-82; SAO FRANCI S CO
TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, AXT3B62, FRMEV02200462024, 606-82;
SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCE9E69, FRMEV02219252024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46,
FRMEV02371162024,
606-82;
RXM6J75,
FRMEV02408192024,
606-82;
RXL0G83,
FRMEV02408472024,
606-82;
RXO5A04,
FRMEV02459062024,
606-82;
RXO5A04,
FRMEV02460122024, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA,
07.402.066/0004-08, RZX5E27, FRMEV02376402024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E
COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69,
RRQ8A26, FRMEV02351972024, 606-82; RRQ9I76, FRMEV02351722024, 606-82; P AT R AO
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