DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RLI0H12, 
FRMEV02131152024, 
606-82;
RLB9F73, 
FRMEV02131562024, 
606-82;
MLM0674,
FRMEV02120212024, 
606-82;
RXT4G41, 
FRMEV02199592024,
606-82;
RDU4D42, 
FRMEV02198532024, 
606-82;
RXR6J44, 
FRMEV02204672024, 
606-82;
RDV5D92, 
FRMEV02205032024,
606-82; 
RDU4D42,
FRMEV02216212024, 
606-82;
RLM0B36, FRMEV02221312024, 606-82; TIPPEX LOGISTICA LOCACAO E MANUTENCAO
LTDA,
82.317.876/0001-20,
MHM5E59, 
FRMEV02179012024,
606-82;
TINO
TRANSPORTES LTDA, 39.850.751/0001-32, MLV0D78, FRMEV02229352024, 606-82; TIROL
TRANSPORTES LTDA, 01.831.645/0001-39, BPZ8I55, FRMEV02125452024, 606-82; TIREX
COMERCIO E
LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 78.902.319/0001-08,
BCN6E44, FRMEV02171462024, 606-82; TMC TRANSPORTES LTDA, 64.476.690/0002-13,
OPK7165, FRMEV02234582024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
08.215.974/0001-02, 
IZJ1C78,
FRMEV02139852024, 
606-82;
JBW8E22,
FRMEV02140292024, 606-82; QXP5D63, FRMEV02214282024, 606-82; TIO CARLO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZI9E59, FRMEV02196822024,
606-82; 
JCB2C70,
FRMEV02292832024, 
606-82;
TINTAS 
ANTARES
LTDA,
03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02206112024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TNH 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.148.379/0001-40, 
QTL5F57,
FRMEV02216302024,
606-82;
RXU1D00, 
FRMEV02231352024,
606-82;
RLD2E32,
FRMEV02174272024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FYA8A63,
FRMEV02253132024, 
606-82; 
FCW1H54,
FRMEV02254152024, 
606-82; 
SWX9B00,
FRMEV02230142024, 
606-82; 
SVR4E60,
FRMEV02206752024, 
606-82; 
SVM8D40,
FRMEV02238732024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCG3E66,
FRMEV02169892024, 606-82; JBO5G03, FRMEV02174442024, 606-82; TOMASI LOGISTICA
LTDA,
03.279.710/0001-90,
JCT8I26, 
FRMEV02194902024,
606-82;
JCV0J58,
FRMEV02205592024, 
606-82;
JBC5G63, 
FRMEV02209892024,
606-82; 
IZU2H22,
FRMEV02222462024,
606-82; 
TMX
LOCACAO 
DE
MUNCK
E 
GUINDASTE
LTDA,
39.241.429/0001-06, 
MKL1H91, 
FRMEV02204902024, 
606-82; 
TOP 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 97.519.257/0001-96,
OAW5407,
FRMEV02153952024, 606-82; TOP CAMARAO LTDA, 45.728.531/0001-33, QQZ5H06,
FRMEV02209562024, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, SLX4H17,
FRMEV02255322024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYD4A94,
FRMEV02260782024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
80.436.520/0001-80, RLE9G43, FRMEV02255612024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS
LTDA, 
13.187.580/0001-10, 
RDE1H47,
FRMEV02279672024, 606-82; RPZ4F00, FRMEV02529772024, 606-82; RIMODI & RIMODI
LTDA, 11.260.104/0001-51, BBR6B69, FRMEV02314482024, 606-82; RIO CLARO D I ES E L
LTDA, 
00.963.025/0001-90, 
QBY2G21, 
FRMEV02333302024, 
606-82; 
QCI9B54,
FRMEV02406022024, 606-82; RIVERA E ANTUNES LTDA, 31.574.966/0001-66, EGK5844,
FRMEV02381322024, 606-82;
RITA LUIZA
CHRISTOFORO FOGACA,
***.563.728-**,
RDW6C04, 
FRMEV02360162024, 
606-82; 
RGIL 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
34.399.023/0001-32, RBG1J54, FRMEV02373092024, 606-82; RIO BATER BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA, 30.499.720/0003-76, AXE5B10, FRMEV02413242024, 606-82; RINAVI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QIW6F25, FRMEV02381852024,
606-82; RICARDO POTRICH, ***.306.841-**, QCV2F62, FRMEV02399902024, 606-82;
RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J73, FRMEV02434892024, 606-82; RIBAS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, AFU8I99, FRMEV02430072024, 606-
82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV02436782024, 606-82;
RICARDO CRIVELARI, ***.036.959-**, ASQ5B86, FRMEV02467202024, 606-82; RIBEIRO
DINIZ TRANSPORTES LTDA, 05.682.115/0001-27, QND4A62, FRMEV02341422024, 606-82;
RIO
AZUL 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
07.408.633/0001-82,
AOH9A80,
FRMEV02435542024, 
606-82; 
AOH9A80, 
FRMEV02435582024, 
606-82; 
RICARDO
STEFFENS, 34.704.138/0001-93, IIP1I47, FRMEV02425122024, 606-82; RICE LOGISTICA MT
LTDA, 11.702.541/0001-88, JBA3G97, FRMEV02374432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40,
RAD6B26,
FRMEV02315582024, 
606-82;
RODALOG 
SOLUCOES
EM 
LOGISTICA
E
TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RLI9D37, FRMEV02319762024, 606-82; RODA
BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX1G50, FRMEV02288352024, 606-82; SGC2G96,
FRMEV02310352024, 606-82; SFX1G50, FRMEV02396302024, 606-82; ROBSON ROD R I G U ES
DOS SANTOS, ***.754.246-**, LOZ3E88, FRMEV02372022024, 606-82; RM RECICL AV E I S
LTDA, 04.661.365/0001-18, EZU9C36, FRMEV02336792024, 606-82; ROBERTO ALVES DE
SOUSA, ***.745.181-**, AUF3506, FRMEV02362382024, 606-82; RM TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV02367032024, 606-82; ROBERTO
MOREIRA LARA,
***.334.306-**, GQP0325,
FRMEV02337042024, 606-82;
ROBERTO
NICKLER, ***.864.879-**, HDI9402, FRMEV02466992024, 606-82; ROBERTO DORNELLES DE
QUADROS, ***.799.960-**, AES5J37, FRMEV02459182024, 606-82; ROBSON DE OLIVEIRA ,
***.922.388-**, HRO8A14,
FRMEV02378342024, 606-82;
RJB TRANSPORTES
LTDA,
19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV02316192024, 606-82; RMK TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV02267672024, 606-82; JBI6A04,
FRMEV02289912024, 
606-82; 
JBF0G41,
FRMEV02337212024, 
606-82; 
FUS2D82,
FRMEV02360102024, 606-82; JCA6F21, FRMEV02426782024, 606-82; RJ TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV02484632024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33886/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.433.294/0001-10, 
QHW9E30,
FRMEV02379042024, 606-82; QHW9E30, FRMEV02474242024, 606-82; RODO PC
TRANSPORTES LTDA, 24.110.230/0001-71, EZL9G85, FRMEV02376362024, 606-82; RODO
W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JAE5D91,
FRMEV02263142024, 606-82; JAE5D91, FRMEV02328002024, 606-82; RODO WAVES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JAX4H90, FRMEV02281702024,
606-82; 
RODANDO 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.433.294/0002-09, 
RLP5I29,
FRMEV02316422024, 
606-82; 
RLJ4H19, 
FRMEV02360892024, 
606-82; 
RYO4G14,
FRMEV02357002024, 
606-82; 
RYF2A69,
FRMEV02427092024, 
606-82; 
RLP3G86,
FRMEV02401992024,
606-82; 
RLN9J07,
FRMEV02386132024, 
606-82;
RLP2J86,
FRMEV02464612024, 606-82; RLN0I37, FRMEV02386602024, 606-82; RODO HENRIQUE
TRANSPORTES LTDA, 56.299.237/0001-70,
QQD0B92, FRMEV02465742024, 606-82;
RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV02461852024, 606-
82; IVR1430, FRMEV02356932024, 606-82; JAY1C66, FRMEV02436492024, 606-82;
IZD0D10, FRMEV02393432024, 606-82; JBJ9G87, FRMEV02383182024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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