DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Artigo 37,
Inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, decide, com fundamento no Parecer
de
Força
Executória
nº
00011/2024/NLIC/EADM1/PGF/AGU,
encaminhado
à
Superintendência
Regional
DNIT
GO/DF
por
meio
do
Ofício
nº
00006/2025/CONSUL./GO/PFE-DNIT/PGF/AGU,
dar
prosseguimento
ao
PAAR
nº
50612.000162/2020-70 e, consequentemente, à cobrança da multa aplicada por meio da
Decisão Administrativa de Segunda Instância, que CONHECEU o Recurso interposto pelo
Consórcio Loctec/Pavienge/Cava/Alta/Setorsul, representado pela empresa líder, Loctec
Engenharia LTDA. - em Recuperação Judicial, atual BK Infraestrutura LTDA. - em
Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 01.734.214/0001-54, para NEG A R - L H E
PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância, haja vista que
o Consórcio Contratado não apresentou justificativas suficientes para alteração das
sanções; sendo que, por meio da decisão administrativa de segunda instância, foram
aplicadas as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 1.196.456,00 (um
milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), com
fundamento no Parágrafo 2º, do Artigo 47, da Lei nº 12.462/2011 c/c Artigo 86, da Lei
8.666/1993, sob a corroboração do item 25, do Edital nº 0055/2018-12, que rege o
Contrato UT/12-00955/2018, bem como dos Artigos 24 e 25 da Instrução Normativa nº
06/2019/DG/DNIT e com base no Parecer nº 00062/2020/CONSUL./GO/PFE-DNIT/ P G F/ AG U ,
emitido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT.
FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2025 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.004356/2024-57.
Pregão Nº 90466/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 08.458.633/0001-50 - ESMARTY ESPECIALISTA EM MANUTENCAO DE
ELEVADORES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço
de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, peças,
componentes e acessórios para 02 (dois) elevadores, da marca thyssenkrupp, instalados no
prédio que abriga a sede da superintendência, sito à rua líder, 197, b. Aeroporto, em belo
horizonte/mg, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$
104.446,80. Data de Assinatura: 04/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00162/2024 publicado no D.O de 2024-04-18, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 16/04/2024 a 03/02/2025. . Leia-se: Vigência: 16/04/2024 a
06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 393021
Nº Processo: 50614.003480/2024-04.
Inexigibilidade Nº 78/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN -
DNIT.
Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE
COSERN. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para atender
as unidade do dnit / rn, exclusivamente, pela a empresa companhia energética do rio
grande do norte - cosern, inscrita no cnpj sob o nº 08.324.196/0001-81, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas, vinculado a conta coletiva n°
7600000475.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 10/01/2025 a
31/12/2025. Valor Total: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 10/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 271/2023.
Nº Processo: 50610.005024/2022-69.
Pregão. Nº 76/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 25.103.570/0001-38 - LEV BRASIL - ESTUDOS E PROJETOS EM GEOCIENCIAS
APLICADAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por 123
(cento e vinte e três) e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias respectivamente, sem
reflexos financeiros. Vigência: 23/12/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 514.800,00. Data de Assinatura: 20/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, usando
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT,
de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA pelo presente Edital, após frustradas as tentativas de entrega, o Sr. ALTEMIR
DUARTE PASSARIN, CPF 506.xxx.xxx-34, sobre valor de multa não pago e sobre envio do
processo para ação judicial em razão da ocupação irregular por construção de imóvel à faixa
de domínio da rodovia federal BR-116/RS, km 9+500m, no município de Vacaria/RS,
conforme constado no auto de infração S.R.RS/01L01/S0043/ANO2024 (SEI 19364607),
emitido pela Unidade Local do DNIT em Vacaria/RS, em 29/10/2024. Ainda, NOTIFICA o Sr.
ALTEMIR DUARTE PASSARIN acerca da pendência no pagamento da multa referente ao 2º
Auto de Infração S.R.RS/01L01/S0043/ANO2024, no valor de R$ 1.496,69.
Concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para que o notificado proceda o pagamento da
penalidade em aberto, contatando o SOT/RS ou a Unidade Local responsável, para obtenção
da
GRU
atualizada,
através
dos
e-mails
operacoes.rs@dnit.gov.br
ou
ulvacaria.rs@dnit.gov.br. Ainda, NOTIFICA-SE acerca do prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar recurso administrativo nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de
março de 2021. Decorrido o prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em
caso de ausência de atendimento ou manifestação do interessado, com o envio do processo
às instâncias superiores do DNIT para ingresso de ação judicial de reintegração de posse.
Processo: 50610.004866/2022-01.
Em 4 de fevereiro de 2025.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Superintendente Regional DNIT/RS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, usando
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT,
de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA pelo presente Edital, após frustradas as tentativas de entrega, à empresa
RESTAURANTE KAPELLI LTDA., CNPJ 41.901.236/0001-86, pela permanência da ocupação
irregular de acesso irregularmente implantado à faixa de domínio da rodovia federal BR-
116/RS, km 44+150m, no município de Vacaria/RS, conforme consta no Auto de Infração
de Faixa de Domínio UL (SEI nº 19746034), emitido pela Unidade Local do DNIT em
Vacaria/RS, em 10/12/2024; NOTIFICA, à empresa RESTAURANTE KAPELLI LTDA. acerca da
penalidade de multa emitida no valor de R$ 745,41.
Ainda, NOTIFICA acerca do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar recurso
administrativo nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021 e
para obter cópia atualizada da GRU da penalidade para fins de pagamento. Decorrido o
prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em caso de ausência de
atendimento ou manifestação do interessado. Para consulta ao referido processo, o
notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail operacoes.rs@dnit.gov.br ou
ulvacaria.rs@dnit.gov.br. Processo: 50610.002170/2024-02.
Em 4 de fevereiro de 2025.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Superintendente Regional DNIT/RS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393014
Número do Contrato: 572/2023.
Nº Processo: 50622.001875/2023-84.
Pregão. Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: 1° termo aditivo
de renovação de prazo ao contrato nº 572/2023 de prestação de serviços de administração
e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, de manutenção preventiva e
corretiva, incluindo serviços de lavagem e borracharia, com, fornecimento de
peças/materiais.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 200.020,00. Data de Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 393013
Número do Contrato: 25598/2012.
Nº Processo: 50616.003264/2015-40.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
SC
-
DNIT.
Contratado:
08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto: A renovação do valor do contrato
nº uc 25598822/2012, a partir de 01/01/2024, perfazendo o montante estimado de r$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao período de 01/01/2024 a
31/12/2024 conforme despacho selog - caf - sc (sei nº 16710829).. Vigência: 29/07/2012 a
13/02/2072. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.000,00. Data de Assinatura:
09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 393013
Número do Contrato: 25598/2012.
Nº Processo: 50616.003264/2015-40.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
SC
-
DNIT.
Contratado:
08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto: A renovação do valor do contrato
nº uc 25598822/2012, a partir de 01/01/2025, perfazendo o montante estimado de r$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao período de 01/01/2025 a
31/12/2025 conforme despacho selog - caf - sc (sei nº 20092277).. Vigência: 29/07/2012 a
13/02/2072. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.000,00. Data de Assinatura:
03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 393013
Número do Contrato: 60/2015.
Nº Processo: 50616.003270/2015-05.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
SC
-
DNIT.
Contratado:
82.508.433/0001-17 - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN.
Objeto: A renovação do valor do contrato nº 060/2015, a partir de 01/01/2024, perfazendo
o montante estimado de r$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao período de
01/01/2024 a 31/12/2024 conforme despacho selog - caf - sc (sei nº 16710694).. Vigência:
01/02/2016 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.000,00. Data de
Assinatura: 09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Banco Central do Brasil torna pública a realização de Consulta Pública
para avaliar a adequação do objeto, do modelo de prestação de serviços e da
qualificação técnica para contratação de serviços técnicos especializados integrados
para sustentação e suporte de Plataformas, desenvolvimento em Engenharia de Dados,
Inteligência Analítica, Ciência de Dados e Inteligência Artificial.
A documentação encontra-se à disposição dos interessados no endereço
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cp-edital-contratacao-tic.
A consulta pública ficará disponível até o dia 17/02/2025.
Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2025.
CAIO MOREIRA FERNANDES
Chefe do Deinf
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