DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 85, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 234088 - Plano anual - Musica para um Novo Tempo - Orquestra
Filarmônica de Paraisópolis, publicado na portaria nº 0580/23 de 29/09/2023, no D.O.U. de
02/10/2023, para Plano bianual 2024-2025- Música para um novo tempo - Orquestra
Filarmônica de Paraisópolis.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na portaria SEFIC/MINC nº 66/25, de 28/01/2025, publicada no D.O.U. n.º 20
de 29/01/2025, Seção 1, página 10, referente ao projeto O Estético e o Lúdico na Literatura
Infanto-Juvenil, Pronac: 2311550.
Onde se lê: Valor Reduzido: R$ 124.762,00
Valor total atual: R$ 374.909,81
Leia-se: Valor Reduzido: R$ 7.062,00
Valor total atual: R$ 492.609,81
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 659-E, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Composição de força-tarefa para o tratamento de
processos potencialmente prescritos no âmbito do
passivo do Malha Fina ANCINE.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de
3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, e
considerando a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 110-E, de 24 de janeiro de 2023, a
Portaria ANCINE n.º 655-E, de 13 de dezembro de 2024, a Resolução TCU n.º 344, de 11
de outubro de 2022, a Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro de 2024, e o
Parecer Referencial n.º 00003/2024/CCAJ/PFEANCINE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho
n.º 00267/2024/PROC-CHEFE/PFEANCINE/PGF/AGU,
resolve:
Art. 1º Compor força-tarefa para o tratamento de processos potencialmente
prescritos no âmbito do passivo do Malha Fina ANCINE.
Parágrafo único: As atividades da força-tarefa terão início imediato, duração de
60 (sessenta) dias, e serão coordenadas pela Superintendência de Prestação de Contas -
SPR, com supervisão da Secretaria de Financiamento - SEF, cabendo aos titulares das
respectivas unidades a designação conjunta de servidores para a sua composição.
Art. 2º Os processos com maior risco de prescrição e de dano ao erário serão
identificados para análise prioritária pela SPR.
Art. 3º Os processos prescritos serão tratados nos termos da Resolução TCU n.º
344, de 11 de outubro de 2022, da Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro
de 2024, e do Parecer Referencial n.º 00003/2024/CCAJ/PFEANCINE/PGF/AGU, aprovado
pelo Despacho n.º 00267/2024/PROC-CHEFE/PFEANCINE/PGF/AGU.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 11-E, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das
atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014,
torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra em
31/12/2025.
25-0097 MOSTRA DE FILMES INDÍGENAS
Processo: 01416.011860/2024-35
Proponente: VPC CINEMA VÍDEO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
Cidade/UF: Simões Filho / BA
CNPJ: 34.366.831/0001-01
Valor total aprovado: R$ 1.408.117,71
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.336.770,17
Banco: 001 - agência: 3459-2 conta corrente: 37685-X
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 118-E, de 27/01/2025
Art. 2º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a
captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram
em 31/12/2028.
25-0099 O FANTÁSTICO MUNDO DE LUCCA - PROJETO AUTISMO
Processo: 01416.000160/2025-04
Proponente: 2M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 38.358.466/0001-36
Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3569-6 conta corrente: 26527-6
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 116-E, de 27/01/2025
25-0100 COLAPSO
Processo: 01416.000788/2025-00
Proponente: NATION PRODUCTION AND CONTENT SERVICES BRAZIL LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.790.022/0001-04
Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 450.000,00
Banco: 001 - agência: 0813-3 conta corrente: 48831-3
Valor solicitado ao FSA: R$ 2.400.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 123-E, de 28/01/2025
25-0101 VOZES DAS PERIFERIAS
Processo: 01416.000762/2025-53
Proponente: R GANEM BARBOSA
Cidade/UF: Itabuna / BA
CNPJ: 55.395.702/0001-03
Valor total aprovado: R$ 473.800,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 250.000,00
Banco: 001 - agência: 0070-1 conta corrente: 97228-2
Valor solicitado ao FSA: R$ 200.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 124-E, de 28/01/2025
Art. 3º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a
captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de
seleção e normativas de regência, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2028.
25-0098 DE REPENTE, EU ME ENTREGUEI
Processo: 01416.000298/2025-03
Proponente: DAFI WORKS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 34.824.363/0001-63
Valor total aprovado: R$ 600.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 600.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 117-E, de 27/01/2025
25-0107 EM BUSCA DA BOLA DE OURO, EU SOU O MELHOR!
Processo: 01416.000406/2025-30
Proponente: SPHERA FILMES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 49.238.122/0001-00
Valor total aprovado: R$ 8.000.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 4.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 128-E, de 30/01/2025
25-0109 PORCO ESPINHO
Processo: 01416.000759/2025-30
Proponente: BUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 14.440.714/0001-25
Valor total aprovado: R$ 250.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 250.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 130-E, de 30/01/2025
25-0110 SITIO DO PICAPAU AMARELO - UMA NOVA AVENTURA
Processo: 01416.000296/2025-14
Proponente: ATORES UNIDOS PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: Campinas / SP
CNPJ: 45.841.492/0001-86
Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 3.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 131-E, de 30/01/2025
25-0117 ALDEIA ROOTS
Processo: 01416.000756/2025-04
Proponente: C M B PINTO
Cidade/UF: São Luís / MA
CNPJ: 40.644.194/0001-82
Valor total aprovado: R$ 2.100.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 2.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 138-E, de 30/01/2025
25-0118 DESDE QUANDO VOCÊ SE FOI - A HISTÓRIA DE MC MARCINHO
Processo: 01416.000676/2025-41
Proponente: 502 COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 19.231.243/0001-69
Valor total aprovado: R$ 2.000.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 1.900.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 139-E, de 30/01/2025
25-0119 AS TERRAS QUE TE BUSCAM
Processo: 01416.000959/2025-92
Proponente: DM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.125.538/0001-95
Valor total aprovado: R$ 6.000.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 1.560.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 140-E, de 30/01/2025
Art. 4º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
RESOLUÇÃO FCP Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da
Fundação Cultural Palmares.
O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas competências que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria FCP nº 64,
de 24 de março de 2020, alterada pela Portaria FCP nº 104, de 29 de maio de 2020, e Portaria FCP nº 71 de 9 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e o deliberado na 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Interno de Governança, e o que
consta do Processo nº 01420.100036/2025-71, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP, com o objetivo de promover
ações preventivas, garantir o acolhimento e a proteção das vítimas, assegurar a apuração e responsabilização das condutas inadequadas e incentivar a resolução de conflitos, visando
a construção de um ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de assédio, discriminação e outras formas de violência.
Art. 2º São diretrizes que orientam a implementação do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Fundação Cultural Palmares:
I - compromisso institucional: a Fundação Cultural Palmares assume a responsabilidade de promover e garantir a aplicação efetiva deste Plano em todas as suas atividades,
envolvendo todas as áreas e colaboradores;
II - universalidade: a política é aplicável a todos os servidores(as), empregados(as), terceirizados(as), estagiários(as) e demais pessoas vinculadas à Fundação Cultural
Palmares, sem distinção de hierarquia ou função;
III - acolhimento: as vítimas de assédio ou discriminação receberão apoio adequado, com medidas de proteção e suporte emocional, assegurando um ambiente de escuta
ativa e sensível às suas necessidades;