DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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36
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º É de responsabilidade das unidades demandantes a correta indicação da
classificação orçamentária nos formulários dos §§ 3º e 6º do artigo 1º, assim como sua
adequação ao objeto da programação.
Art. 7º Todas as normas estabelecidas nesta Portaria referem-se única e
exclusivamente ao orçamento da Unidade Orçamentária 49101 - Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Parágrafo único. Não compete à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste
Ministério a emissão de CDO ou qualquer tipo de ratificação de existência de orçamento
de programações pertencentes as outras unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 8º A declaração orçamentária estabelecida como condição para a
celebração do termo de execução descentralizada - TED, poderá ser emitida em sistema de
informação desenvolvido para atender essa finalidade, sem prejuízo da observância do
disposto no art. 11, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SE/MDA nº 3, de 30 de outubro de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera
o
Processo
Produtivo
Básico
para
"EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO,
PASTA, POLPA E FIBRAS DE CELULOSE MOLDADOS",
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e
considerando o que consta no processo nº 19687.004045/2024-95, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Estabelecer para os produtos EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL,
PAPELÃO, PASTA, POLPA E FIBRAS DE CELULOSE MOLDADOS, industrializados na Zona
Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - preparação da poupa celulósica, com as etapas de trituração e mistura;
II - aditivação ou polimerização, quando aplicável;
III - pigmentação, quando aplicável;
IV - moldagem;
V - termoformagem, quando aplicável; e
VI - corte de acabamento, quando aplicável.
§ 1º Para o cumprimento deste processo produtivo, os fabricantes deverão
realizar, na Zona Franca de Manaus, todas as operações listadas acima.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
etapas IV, V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.
Art.
2º
Sempre
que
fatores
técnicos
ou
econômicos,
devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 270, de 24 de
agosto de 2005, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Ciência e Tecnologia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 23123.000887/2024-21
Interessados: Priscila Carvalho Xavier. Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do Processo em epígrafe, e com
fundamento no Parecer nº 01203/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de janeiro de 2025,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, na Nota Técnica Corregedoria nº
31/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM,
e
no
Despacho
nº
770/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos
de 7 de
novembro de
2024, da
Corregedoria deste Ministério, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, mas
o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão,
previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESPÍRITO SANTO
CAMPUS ITAPINA
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987
de 22.11.2021, publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais,
considerando o teor dos processos nº 23154.000051/2025-40 e nº 23154.000090/2025-
47, resolve:
Art. 1º Homologar o Resultado do Edital nº 03/2025 - contratação de
Professor Substituto nas áreas de Biologia e Química, conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Área de Estudo/Disciplina: BIOLOGIA - 40 horas
.
.INSC.
.NOME
.TOTAL DE
PONTOS
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
. .BIO-35
.Eliane Barbosa Evanovich dos Santos
.82
.1º
. .BIO-37
.Carlos Vinícius Ernandes Patrício
.80
.2º
. .BIO-33
.Elaine Cristina Apolinario de Azevedo
.77
.3º
. .BIO-05
.Vinícia Becalli Delboni
.67
.4º
. .BIO-31
.Clara Ayume Ito de Lima
.66
.5º
. .BIO-06
.José Nilton da Silva
.59
.6º
. .BIO-13
.Nelson Túlio Lage Pena
.58
.7º
. .BIO-23
.Gilza Barcelos de Souza
.57
.8º
. .BIO-08
.Thamyris Milli Baéssa
.55
.9º
. .BIO-24
.Ana Paula Jejesky de Oliveira
.52
.10º
. .BIO-30
.Paula Munhoz de Omena
.50
.11º
. .BIO-26
.Danyllo Elcio Rocha Leite
.49
.12º
. .BIO-04
.Ricardo Milanez Fonseca
.47
.13º
. .BIO-36
.Ulli Barros Oliveira
.45
.14º
. .BIO-12
.Gabriel Jarske
.40
.15º
. .BIO-25
.Jéssica Siller Lima
.39
.16º
. .BIO-39
.Andressa Antônio de Oliveira
.39
.17º
. .BIO-16
.Basílio Cerri Neto
.39
.18º
. .BIO-22
.Lorena Souza Castro Altoé
.38
.19º
. .BIO-02
.Heloisa Helena Linhares
.36
.20º
. .BIO-09
.Isabela Meneghelli Almeida
.36
.21º
. .BIO-11
.Lívia Maria Negrini Ferreira
.35
.22º
. .BIO-17
.Carla Cavassani
.35
.23º
. .BIO-27
.Fábulo Junior Nogueira Fernandes
.35
.24º
. .BIO-20
.Laysa de Souza Fraga
.34
.25º
. .BIO-10
.Maycon Douglas Freitas Ferreira
.32
.26º
. .BIO-29
.Silvana Fraga da Silva
.31
.27º
. .BIO-28
.Jairo Pinheiro
.28
.28º
. .BIO-19
.Henrique Dondoni Bello
.27
.29º
. .BIO-34
.Daniele Silva Gomes
.25
.30º
. .BIO-03
.Nayara Gonçalves da Silva Coelho
.25
.31º
. .BIO-07
.Larissa Bonatto Teixeira
.25
.32º
. .BIO-01
.Jeniffer Maria Schiffler Martins
.10
.33º
. .BIO-18
.Vinicius Sartori Fioresi
.10
.34º
. .BIO-21
.Marcelly da Conceição Thomes
.08
.35º
. .BIO-15
.João Pedro de Barros Reicao Cordido
.03
.36º
. .BIO-14
.Natalia Margarido Kinap
.00
.37º
. .BIO-38
.Laíza dos Santos Ribeiro da Silva
.00
.38º
. .BIO-32
.Henzza Ferreira Rocha
.00
.39º
Área de Estudo/Disciplina: QUÍMICA - 40 horas
.
.INSC.
.NOME
.TOTAL DE
PONTOS
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
. .QUI-27
.Geovana
do
Socorro
Vasconcelos
Martins
.85
.1º
. .QUI-29
.Débora Lázara Rosa
.69
.2º
. .QUI-04
.Ludmila Merscher Araújo
.66
.3º
. .QUI-18
.Radigya Meyrelles Correia
.64
.4º
. .QUI-23
.Glicia Alves Aleixo
.63
.5º
. .QUI-01
.Natan da Rocha Lopes
.59
.6º
. .QUI-15
.Danyllo Elcio Rocha Leite
.55
.7º
. .QUI-30
.Phabiano dos Santos Lepaus
.53
.8º
. .QUI-26
.Nayara Araujo dos Santos
.50
.9º
. .QUI-11
.Giseli Will
.48
.10º
. .QUI-06
.Filipy Gobbo Maranha
.48
.11º
. .QUI-14
.José Guilherme Aquino Rodrigues
.44
.12º
. .QUI-22
.Wesley Vieira Ferreira
.44
.13º
. .QUI-10
.Ana Paula Loureiro Lima
.44
.14º
. .QUI-20
.Fernanda Dalto
.40
.15º
. .QUI-19
.Bismark Nogueira Da Silva
.40
.16º
. .QUI-13
.Henrique Abreu Frizzera
.39
.17º
. .QUI-03
.William Cezar de Lima Silva
.38
.18º
. .QUI-21
.Fabiano Santos Silva
.38
.19º
. .QUI-07
.Campili Mendes
.35
.20º
. .QUI-09
.Juliana Costa Muniz Santana
.33
.21º
. .QUI-16
.Katia Sotelle Maia
.33
.22º
. .QUI-28
.Fernando Pereira de Araujo
.30
.23º
. .QUI-12
.Laysa de Souza Fraga
.30
.24º
. .QUI-24
.Kaulanny Ferreira de Oliveira
.25
.25º
. .QUI-17
.Thiago Soares Vitor
.25
.26º
. .QUI-25
.Elaine Nogueira da Cruz
.24
.27º
. .QUI-08
.João Filipe Leite Vargas
.10
.28º
. .QUI-05
.João Pedro de Barros Reicao Cordido
.03
.29º
. .QUI-31
.Lucas Valadão Almeida de Almeida
.00
.30º
. .QUI-02
.Amanda Bolsoni
.00
.31º
FABIO LYRIO SANTOS
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