DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 18 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
36 - Processo nº: 10711.004399/2010-15 - Recorrente: BRAMEX BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.904955/2012-44 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.905709/2012-18 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13971.905712/2012-23 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13971.905720/2012-70 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13971.905721/2012-14 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13971.905761/2012-66 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.905764/2012-08 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13971.905772/2012-46 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
45 - Processo nº: 17698.000122/2011-69 - Recorrente: SUPERMERCADO
GUANABARA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.904684/2012-23 - Recorrente: CONSTRUTORA RV LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
47 - Processo nº: 10730.012287/2010-18 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
48 - Processo nº: 10730.012276/2010-20 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10730.012281/2010-32 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10730.012283/2010-21 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10730.012286/2010-65 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.012288/2010-54 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10730.012289/2010-07 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10730.012291/2010-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10730.723910/2011-34 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10730.723911/2011-89 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10730.723913/2011-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10730.723915/2011-67 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10730.723918/2011-09 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10730.723919/2011-45 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10730.723922/2011-69 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10730.723923/2011-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10730.723924/2011-58 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10730.723926/2011-47 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10730.723927/2011-91 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
66
-
Processo
nº: 13971.902416/2012-71
-
Recorrente:
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
-
Processo
nº: 13971.902417/2012-15
-
Recorrente:
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 19/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1
(um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 19/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.10880.987968/2017-86
.3 a 131
.
.135
.10325.900064/2014-15
.136 a 137
DIA 19 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 10074.000921/2010-42 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.987968/2017-86 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
3 - Processo nº: 10880.987969/2017-21 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.987970/2017-55 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.987975/2017-88 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.987976/2017-22 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.987977/2017-77 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.987978/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.987983/2017-24 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.987984/2017-79 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.987985/2017-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.987988/2017-57 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.987990/2017-26 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.987992/2017-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.987993/2017-60 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.987994/2017-12 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.987995/2017-59 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.987997/2017-48 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.987998/2017-92 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.987999/2017-37 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.988000/2017-77 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.988001/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.988002/2017-66 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.988003/2017-19 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.988004/2017-55 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.988005/2017-08 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.988006/2017-44 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.988007/2017-99 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.988008/2017-33 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.988009/2017-88 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.988010/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.988011/2017-57 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.988012/2017-00 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.988013/2017-46 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.988014/2017-91 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.988015/2017-35 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.988016/2017-80 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.988017/2017-24 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.988018/2017-79 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.988019/2017-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.988020/2017-48 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.988021/2017-92 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.988022/2017-37 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.988023/2017-81 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.988024/2017-26 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.988025/2017-71 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.988026/2017-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.988027/2017-60 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.988028/2017-12 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.988029/2017-59 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.988030/2017-83 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.988031/2017-28 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.988032/2017-72 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.988033/2017-17 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.988034/2017-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.988035/2017-14 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.988036/2017-51 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.988037/2017-03 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.988038/2017-40 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.988039/2017-94 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.988040/2017-19 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.988041/2017-63 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.988042/2017-16 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.988043/2017-52 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.988044/2017-05 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL