DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
66 - Processo nº: 10880.988045/2017-41 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.988046/2017-96 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.988047/2017-31 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.988048/2017-85 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.988049/2017-20 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.988050/2017-54 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.988051/2017-07 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.988052/2017-43 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.988053/2017-98 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.988054/2017-32 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.988055/2017-87 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.988056/2017-21 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.988057/2017-76 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.988058/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.988059/2017-65 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.988060/2017-90 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.988061/2017-34 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.988062/2017-89 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.988063/2017-23 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.988064/2017-78 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.988065/2017-12 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.988066/2017-67 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.988067/2017-10 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.988068/2017-56 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.988071/2017-70 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.988073/2017-69 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.988074/2017-11 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10880.988075/2017-58 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.988076/2017-01 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.988077/2017-47 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.988079/2017-36 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.988080/2017-61 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo
nº: 10880.988081/2017-13 - Recorrente:
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101 - Processo
nº: 10880.988082/2017-50 - Recorrente:
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102 - Processo
nº: 10880.988083/2017-02 - Recorrente:
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INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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103 - Processo
nº: 10880.988084/2017-49 - Recorrente:
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104 - Processo
nº: 10880.988085/2017-93 - Recorrente:
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105 - Processo
nº: 10880.988086/2017-38 - Recorrente:
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106 - Processo
nº: 10880.988087/2017-82 - Recorrente:
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107 - Processo
nº: 10880.988088/2017-27 - Recorrente:
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108 - Processo
nº: 10880.988089/2017-71 - Recorrente:
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109 - Processo
nº: 10880.988090/2017-04 - Recorrente:
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110 - Processo
nº: 10880.988091/2017-41 - Recorrente:
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111 - Processo
nº: 10880.988092/2017-95 - Recorrente:
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112 - Processo
nº: 10880.988093/2017-30 - Recorrente:
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113 - Processo
nº: 10880.988094/2017-84 - Recorrente:
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114 - Processo
nº: 10880.988095/2017-29 - Recorrente:
DOW BRASIL
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115 - Processo
nº: 10880.988096/2017-73 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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116 - Processo
nº: 10880.988097/2017-18 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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117 - Processo
nº: 10880.988098/2017-62 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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118 - Processo
nº: 10880.988099/2017-15 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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119 - Processo
nº: 10880.988100/2017-01 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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120 - Processo
nº: 10880.988101/2017-48 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
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121 - Processo
nº: 10880.988102/2017-92 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
122 - Processo
nº: 10880.988103/2017-37 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
123 - Processo
nº: 10880.988104/2017-81 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
124 - Processo
nº: 10880.988105/2017-26 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
125 - Processo
nº: 10880.988106/2017-71 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
126 - Processo
nº: 10880.988107/2017-15 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
127 - Processo
nº: 10880.988108/2017-60 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
128 - Processo
nº: 10880.988109/2017-12 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
129 - Processo
nº: 10880.988110/2017-39 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
130 - Processo
nº: 10880.988111/2017-83 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
131 - Processo
nº: 10880.988114/2017-17 - Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
132 - Processo nº: 10882.723593/2016-27 - Recorrente: SUPERMERCADO
JACARANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
133 - Processo nº: 10314.722887/2017-67 - Recorrente: TOTAL ASSESSORIA E
CONSULTORIA EM RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
- Processo
nº:
11080.736396/2018-38
- Recorrente:
GUARARAPES
CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10325.900064/2014-15 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
136 - Processo nº: 10325.900063/2014-62 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10325.900065/2014-51 - Recorrente: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
138 - Processo nº: 10711.723563/2013-30
- Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10711.726598/2013-21
- Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11684.720713/2011-29
- Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 12266.722479/2012-49
- Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 12266.723425/2013-81
- Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
143 -
Processo nº: 11131.721111/2011-45 -
Recorrente: TRANSPORTES
BERTOLINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
144 - Processo nº: 16349.000293/2008-90 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
145 - Processo nº: 11080.014630/2008-09 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 17 a 20/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 17/02/2025 e fim às 23h59min do dia
20/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e