DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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48
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.16327.903137/2019-93
.4 a 6
.
.21
.13839.905566/2017-75
.22 a 45
.
.60
.10314.721940/2015-41
.61 a 63
.
.68
.12709.000407/2010-29
.69 a 69
.
.71
.10783.907197/2012-45
.72 a 75
.
.78
.16682.900323/2018-41
.79 a 83
.
.85
.10166.903712/2014-57
.86 a 91
.
.94
.10880.903770/2014-13
.95 a 121
.
.133
.15871.720119/2018-58
.134 a 139
DIA 17 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1
-
Processo
nº: 
10840.721631/2017-84
-
Recorrente:
CALDEMA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
-
Processo
nº: 
10840.902452/2017-46
-
Recorrente:
CALDEMA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
4 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
7 -
Processo nº:
10283.007117/2010-29 -
Recorrente: MAERSK
BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10283.007118/2010-73 -
Recorrente: MAERSK
BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10907.000119/2010-11 -
Recorrente: MAERSK
BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.000995/2010-79 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.001683/2010-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.001874/2010-44 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.002883/2010-52 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.002906/2010-29 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.003916/2010-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.004146/2010-94 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10907.722290/2013-19 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10909.721316/2013-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11050.721559/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.720368/2013-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
21
-
Processo
nº: 13839.905566/2017-75
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
22
-
Processo
nº: 13839.904113/2019-93
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 13839.905569/2017-17
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 13839.905570/2017-33
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 13839.905571/2017-88
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 13839.905572/2017-22
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 13839.905573/2017-77
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 13839.905574/2017-11
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº: 13839.905575/2017-66
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 13839.905576/2017-19
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 13839.905577/2017-55
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 13839.905578/2017-08
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº: 13839.905579/2017-44
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 13839.905852/2018-11
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº: 13839.905853/2018-66
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº: 13839.906600/2018-18
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº: 13839.906955/2017-18
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº: 13839.906956/2017-62
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 13839.906959/2017-04
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 13839.910374/2019-42
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 13839.910375/2019-97
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº: 13839.910376/2019-31
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº: 13839.910377/2019-86
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 13839.910378/2019-21
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 13839.910379/2019-75
-
Recorrente:
LOS
GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
46 
-
Processo 
nº:
11618.000539/2001-16 
-
Recorrente: 
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
-
Processo 
nº:
11618.001479/2002-30 
-
Recorrente: 
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
-
Processo 
nº:
11618.002224/2001-11 
-
Recorrente: 
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
-
Processo 
nº:
11618.003548/2002-40 
-
Recorrente: 
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
51 - Processo nº: 15578.000232/2010-81 - Recorrente: ANTONIO AUTO PECAS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13005.720837/2011-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10872.720485/2016-11 - Recorrente: CENARIOS E CENAS
CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
19515.002437/2010-96 -
Recorrente: CENTRO
DE
HABILITACAO FILOSOFIA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19515.721444/2011-71 - Recorrente: CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13896.722564/2013-34 - Recorrente: LOGOS LOGISTICA E
TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13603.724313/2011-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE SARZEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
58 - Processo nº: 10480.721256/2011-13 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
59 - Processo nº: 16682.720928/2014-26 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
60 - Processo nº: 10314.721940/2015-41 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
61 - Processo nº: 10314.721941/2015-95 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10314.721944/2015-29 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10314.721945/2015-73 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
64 - Processo nº: 10480.903282/2014-19 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13527.000034/2009-53 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO
VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15165.720460/2018-80 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12709.000407/2010-29 - Recorrente: IBEROGLASS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
69 - Processo nº: 12709.000208/2010-11 - Recorrente: IBEROGLASS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
70 - Processo nº: 10920.905622/2011-69 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10783.907197/2012-45 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
72 - Processo nº: 10783.901325/2013-28 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10783.907192/2012-12 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10783.907193/2012-67 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10783.907194/2012-10 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
76 - Processo nº: 10783.907196/2012-09 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10920.912359/2011-64 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
79 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
84 - Processo nº: 10920.914870/2009-86 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
86 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
87 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
88 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
89 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
90 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
91 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
92 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10814.720390/2012-69 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.903770/2014-13 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
95 - Processo nº: 10880.914459/2014-91 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL