DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
96 - Processo nº: 10880.914460/2014-16 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.914461/2014-61 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.919683/2014-70 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.919686/2014-11 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.919687/2014-58 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.923276/2014-67 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.932800/2013-18 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.932801/2013-54 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10880.932802/2013-07 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.932803/2013-43 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.932804/2013-98 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.932805/2013-32 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.932806/2013-87 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.932807/2013-21 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.932808/2013-76 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.932809/2013-11 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.932810/2013-45 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.932811/2013-90 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.932812/2013-34 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10880.932813/2013-89 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.932814/2013-23 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10880.932815/2013-78 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.932816/2013-12 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.932817/2013-67 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.932818/2013-10 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.932819/2013-56 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
122 - Processo nº: 10920.905623/2011-11 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 -
Processo nº: 13819.903585/2011-18
- Recorrente:
PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 -
Processo nº: 13819.903587/2011-07
- Recorrente:
PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 -
Processo nº: 13819.903586/2011-54
- Recorrente:
PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 -
Processo nº: 13819.903590/2011-12
- Recorrente:
PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10850.723336/2011-58 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
134 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
135 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
136 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
137 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
138 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
139 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
140 - Processo nº: 10925.902344/2013-18 - Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 27 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - o item 14 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
. .GOIÁS
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO 
DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA
/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .14
.GO
.EA C
.OPERAÇÃO INTERNA
.02.635.522/0049-30
.10.413.196-9
. JALLES MACHADO S.A.
.24.01.2025
";
II - o item 5 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE 
COMBUSTÍVEL
( EAC )
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ 
INTERESTADUAL
A R M A Z E N AG E M )
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .5
.GO
.EA C
.OPERAÇÃO 
INTERNA 
E
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
.02.635.522/0049-30
.10.413.196-9
.JALLES MACHADO S.A.
.24.01.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio
do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3
de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 31 de janeiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº
57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .10
.MS
.34.456.148/0002-38
. 28.953.723-1
.YPFB ENERGIA DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA