DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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53
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR ASSINCERT CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
56.425.136/0001-06, vinculada à AC DIGITAL CERTY. Processo n° 00100.003332/2024-01.
DEFIRO,
a
pedido,
o
descredenciamento
da
AR
EXPRESSÃO,
CNPJ:
38.876.454/0001-01, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS, AC SINCOR e AC SINCOR RFB. Processo n° 00100.000276/2025-26.
DEFIRO,
a
pedido,
o
descredenciamento
da
AR
CLIMACO,
CNPJ:
08.612.556/0001-40, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000275/2025-81.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SX CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ:
33.754.412/0001-76, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000273/2025-92.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID TECH, CNPJ: 36.333.271/0001-
06, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC
CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC OAB. Processo n° 00100.000270/2025-59.
DEFIRO,
a
pedido,
o
descredenciamento
da
AR
DIGGITARE,
CNPJ:
17.052.231/0001-41,
vinculada
à
AC
CERTISIGN
ICP
BRASIL
SSL.
Processo
n°
00100.000269/2025-24.
DEFIRO,
a pedido,
o
descredenciamento
da AR
CERTSEGURO,
CNPJ:
18.732.686/0001-70, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.000268/2025-80.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ACEC, CNPJ: 08.307770/0001-93,
vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB.
Processo n° 00100.000267/2025-35.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALLSAFE CYBER SECURITY, CNPJ:
44.465.510/0001-00, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.000237/2025-29.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALMA GESTÃO, CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS, CNPJ: 17.338.463/0001-60, vinculada à AC SINCOR RFB. Processo
n° 00100.000258/2025-44.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 819, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União, Substituta, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 19739.138579/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a
proceder a transferência do imóvel situado na Rua Minas Gerais, nº 474, Bairro
Matadouro, área total de 300,72 m², sendo área da União de 247,29 m², sob o regime de
aforamento, localizado no município de Teresina/PI e cadastrado sob o RIP 1219.0101718-
26, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 18/10/2021 e Registro de
Imóvel lavrado em 19/11/2021, para Markus Heiner Hartenstein, CPF 100.***.***-77,
pessoa física de nacionalidade alemã.
Parágrafo único. Ficam
convalidados os atos translativos
de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
PORTARIA SPU-AL/MGI Nº 771, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a reversão à União do imóvel situado na
Praça Dr. Manoel Duarte, nº 102, Bairro Jaraguá,
Município de Maceió, Estado de Alagoas.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°
22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §6º do art. 76 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e os elementos que integram o Processo nº
04982.008558/2007-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado na Praça Dr. Manoel
Duarte, nº 102, Bairro Jaraguá, Município de Maceió, Estado de Alagoas, cadastrado sob o
RIP 2785 00235.500-5, com área construída de 240 m² e área de terreno de 290,75 m²,
doado ao Município de Maceió nos termos do contrato assinado pelas partes em 16 de
janeiro de 2012, registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió na Matrícula
de nº 89.709, Livro 2, Ficha 01, R.2-89.709, em 23 de novembro de 2012.
Parágrafo
único.
A
reversão
de que
trata
o
caput
fundamenta-se
no
descumprimento do encargo previsto na Cláusula Sexta do respectivo contrato, firmado entre
a União e o Município de Maceió, na data de 16 de janeiro de 2012, lavrado às folhas 014 e
015 do Livro nº 3 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO CARDOSO GAMA JÚNIOR
Substituto
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 72, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o período de realização da V Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V
CO N A P I R .
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto
nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a realização da V Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - V CONAPIR para o período de 15 a 19 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 283, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 650, de 27 de
fevereiro de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Antônio Carlos-SC, para
ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n. 650, de 27 de fevereiro de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Antônio Carlos-SC, no
valor de R$ 2.893.431,53 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e
trinta e um reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de recuperação,
descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009280/2023-43.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE0008133 e 2025NE000074,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
3000; UG: 530012".
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 284, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 695, de 13 de
fevereiro de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Cocalzinho de Goiás-GO,
para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n.695, de 13 de fevereiro de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Cocalzinho de Goiás-
GO, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), para a
execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo
n. 59053.006835/2022-14.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE000812 e 2025NE000073,
Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012".
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 322, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .MG
.Berilo
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.07
.16/01/2025
.59051.040309/2025-46
. .MG
.Catuji
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.022
.15/01/2025
.59051.040487/2025-77
. .MG
.Ouro
Verde
de
Minas
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.006
.10/01/2025
.59051.040409/2025-72
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 323, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Cícero Dantas
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.115
.17/01/2025
.59051.040389/2025-30
. .BA
.Coaraci
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.8090
.13/01/2025
.59051.040467/2025-04
. .PB
.São João do Cariri
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.01
.20/01/2025
.59051.040393/2025-06
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
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