DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº
1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Parecer de Força Executória exarado por
meio
do
Ofício
nº
00031/2025/PRIO-E
REG/EFIN1/PGF/AGU,
no
Ofício
nº
00120/2025/PFANEEL/PGF/AGU,
na
Nota
Técnica
nº
203/2024-STR/ANEEL
e
no
Memorando nº 9/2025-STR/ANEEL, decide:
I) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, enquanto gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
repasse à Amazonas Energia os valores de R$ 137.311.799,96 (cento e trinta e sete
milhões, trezentos onze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
relativos à competência de novembro de 2024, R$ 137.311.799,96 (cento e trinta e sete
milhões, trezentos onze mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
relativos à competência de dezembro de 2024, R$ 139.511.475,72 (cento e trinta e nove
milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois
centavos) relativos à competência de janeiro de 2025 e R$ 139.511.475,72 (cento e trinta
e nove milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e
dois centavos) relativos à competência de fevereiro de 2025; (II) determinar, em caráter
sub judice, que na apuração do reembolso da CCC da Amazonas Energia referente às
competências mencionadas em "I", a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de
perdas regulatórias; (III) os valores relativos às competências de novembro e dezembro de
2024 deverão ser repassados até o dia 10 de fevereiro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 188, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.003984/2024-51. Interessado: EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A. CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 915.568,17
(novecentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos),
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0068/2019; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 5 de
fevereiro de 2025.
Nº 297 - Processo nº: 48500.004707/2025-47. Interessados: Ventos De Santa Ana Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 05.
Unidades Geradoras: UG11, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro do Chapéu
e Várzea Nova, no estado da Bahia.
Nº 298 - Processo nº: 48500.004705/2025-58. Interessados: Ventos De Santa Rufina
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo
Antônio 08. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro
do Chapéu e Várzea Nova, no estado da Bahia.
Nº 299 - Processo nº: 48500.004557/2025-71. Interessados: Limoeiro Geracao de Energia
LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Limoeiro. Unidades Geradoras: UG1, de
1.000,00 kW. Localização: Município de Quilombo, no estado de Santa Catarina.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO
ECO N Ô M I C A
DESPACHO Nº 229, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de
energia elétrica com atualização tarifária no mês de janeiro de 2025. Decisão: fixa a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 272, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo
nº:
48500.905750/2015-58
Interessados:
Concessionárias
e
Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão:
Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no
mês de fevereiro de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação Nº 20/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de
novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(322)
1161/2025-844.009/2020-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA .-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 17/2025
Fase de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho publicado(2297)
861.542/2013-POLIANE GOMES- DOU de 16/03/2021
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 18/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
861.062/2021-GF GOLD MINERACAO EIRELI- Cessionário:CENTRO OESTE GOLD
MINE LTDA- CPF ou CNPJ 44.163.021/0001-01- Alvará n°6317/2021
861.222/2022-LN EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA- Cessionário:SETA
MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 33.624.438/0001- 08- Alvará n°2008/2023
860.192/2021-FABIO
DE
CASTRO
MOURA-
Cessionário:AGAPEE
AGRO
PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 55.269.292/0001-54- Alvará n°3688/2021
860.579/2021-MINERACAO
GNB
LTDA-
Cessionário:CLM
CAPITAL
PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 10.309.905/0001-00- Alvará n°4331/2021
860.232/2021-FORTALEZA
MINERADORA
LTDA-
Cessionário:GRANISTONE
AMAZON MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.034.537/0001-57- Alvará n°3076/2021
860.546/2020-FORTALEZA
MINERADORA
LTDA-
Cessionário:GRANISTONE
AMAZON MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.034.537/0001-57- Alvará n°4686/2021
860.910/2023-FORTALEZA
MINERADORA
LTDA-
Cessionário:GRANISTONE
AMAZON MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.034.537/0001-57- Alvará n°1355/2024
860.680/2020-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA- Cessionário:AMÉRICA
MINÉRIO
COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
33.746.435/0001-39- Alvará n°6296/2021
861.102/2022-HANNAH MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:COMERCIAL
SANTOS NETO LTDA- CPF ou CNPJ 37.218.659/0001-29- Alvará n°634/2023
860.079/2022-NORTON JESUS COSTA- Cessionário:MINERAÇÃO LESTE DE MINAS
LTDA- CPF ou CNPJ 08.829.496/0001-12- Alvará n°3616/2022
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
861.440/2021-MINERACAO
RIO
TIGRE
LTDA-
Alvará
n°9763/2021
-
Cessionario:861.073/2024, 8610.75/2024 e 8610.77/2024-PEDREIRAS CONTAGEM LTDA-
CPF ou CNPJ 26.500.165/0001-16
861.096/2021-AREIAL J. R LTDA- Alvará n°7509/2021 - Cessionario:861.197/2024-
AREIAL JM TRANSPORTE LTDA- CPF ou CNPJ 55.589.722/0001-15
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
861.627/2021-LAIMON JHEITON MACEDO LACERDA
Fase de Concessão de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
860.841/1981-JALIM MINERACAO LTDA-Portaria de
Lavra nº 305/1995-
Cessionário:860.466/2024-RIO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA- CNPJ
05.702.632/0001-10
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)
860.388/2018-LUCILEY ALVES ROSA- Cessionário:LUCILEY ALVES ROSA ME- CPF
ou CNPJ 13.301.570/0001-63- Alvará n°9102/2018
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
862.223/1984-MINERACAO AT LTDA- Alvará n° 605/1986 - Cessionário: TAIYO
THERMAS HOTEL LTDA- CNPJ 37.847.845/0001-27
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação Nº 57/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
830.567/2017-AUTO MARCAS
PONTUAL LTDA
ME-AI N°121/2025/DIFIP-
MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.930138/2025-01)
830.027/2023-RBR
MINERADORA
LTDA-AI
N°124/2025/DIFIP-MG/ANM
-
(PROCESSO ADM.:48054.930188/2025-80)
830.028/2023-RBR
MINERADORA
LTDA-AI
N°126/2025/DIFIP-MG/ANM
-
(PROCESSO ADM.:48054.930191/2025-01)
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
832.089/2021-COMERCIO DE AREIA SANTA CLARA LTDA-ALVARÁ N°709/2022
832.111/2006-BHP BILLITON BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°159/2007
832.892/2005-BHP BILLITON BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°6066/2009
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.027/2023-RBR MINERADORA LTDA-OF. N°3386/2025/DIFIP-MG/ANM
830.028/2023-RBR MINERADORA LTDA-OF. N°3409/2025/DIFIP-MG/ANM
831.514/2019-CESAR DE PAULA DOMINGUES FILHO-OF. N°49166/2024 - UAPC
(Unidade Avançada de Poços de Caldas)-GR-ANM/MG
831.970/2016-MINERA PESQUISA GEOLOGICA LTDA-OF. N°3337/2025/DIFIP-
MG/ANM.
832.586/2021-RAMON LOURENCO PATRICIO-OF. N°3339/2025/DIFIP-MG/ANM.
832.420/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°3338/2025/DIFIP-MG/ANM.
830.478/2020-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°3336/2025/DIFIP-MG/ANM.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação Nº 58/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
831.116/2016-MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 14/10/2024
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
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