DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 450, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ELFA MEDICAMENTOS S.A / 09.053.134/0001-45
25351.058591/2008-11 / 1220911
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0087335255
--------------------------------------
UNITED BIOTECH DO BRASIL LTDA / 46.635.965/0001-51
25351.042357/2023-19 / 1287385
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0139564250
--------------------------------------
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA / 26.278.985/0009-62
25351.460673/2024-41 / 1324769
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179,
inciso I, do Decreto nº nº 10.854 de nº 10.854 de 10 novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução
inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo correspondente.
1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição:
.
.Empresa .CNPJ
.Processo Sei nº
.Inscriçao da Empresa No
P AT
.Fundamentaçao da
decisão
(Doc SEI nº)
.Parecer Circunstanciado
.
.Eletromil Comercial Ltda.. .28.416.105/0001-45
.13040.200391/2024-11
.0004146
.4/2025- SEI nº 4483531
.1540418
.
.SP Produtos Ltda. .02.779.028/0001-02
.1340.201779/2024-30
.3334554
.5/2025 - SEI 4483800
.2510476
.
.Ultrafarma Saúde Ltda. .02.543.945/0001-85
.10260.215607/2024-61
.0202029
.6/2025 - SEI 4483875
.2692119
. .Fortaleza 
Tecnologia
em
Limpeza e Manutenção Ltda.
.03.443.723/0001-53
.10260.203046/2024-57
.0409774
.7/2025 - SEI 4483901
.1484962
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1749265249
--------------------------------------
TIMEH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 39.990.138/0001-10
25351.783359/2023-53 / 1302492
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0086003259
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/1632-98
25351.386283/2017-71 / 1167519
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0085977250
--------------------------------------
ATACADAO DOS COMPRIMIDOS LTDA / 23.416.736/0001-40
25351.117554/2023-91 / 1288640
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0147971250
DESPACHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.011488/2020-23
.219144672
.AGJS Revenda e Transporte
de Gás Ltda.
.BA
.
.2 .14152.018914/2021-31
.218892292
.Agricola Xingu S.A.
.BA
.
.3 .14152.012258/2021-62
.220443718
.Ana Gleusa Noivas Ltda
.BA
.
.4 .14152.012301/2021-90
.220444145
.Ana Gleusa Noivas Ltda
.BA
.
.5 .14152.054487/2021-54
.218898037
.Associação 
das
Irmas
Franciscanas 
Hospitaleiras
da Imaculada Conceição
.BA
.
.6 .46204.011306/2019-14
.218626754
.Associação Obras
Sociais
Irmã Dulce
.BA
.
.7 .14152.107012/2020-97
.220080755
.Atual Moveis Eireli
.BA
.
.8 .46778.001197/2019-22
.218514573
.Clinica Santa Helena Ltda.
.BA
.
.9 .14152.054064/2021-34
.218745117
.Construtora Pereira Lima
Lt d a .
.BA
.
.10 .14152.118752/2020-59
.210198152
.Continua 
Soluções
em
Serviços Ltda.
.BA
.
.11 .14152.124751/2020-43
.220258147
.Hospital São Rafael S.A.
.BA
.
.12 .46204.004344/2019-11
.217269885
.Instituto 
Brasileiro
de
Oftamologia e Prevenção da
Cegueira
.BA
.
.13 .46204.013828/2016-16
.210728159
.Instituto 
Fernando
Filgueiras - IFF
.BA
.
.14 .14152.091003/2020-77
.219920664
.Pinkerton's 
Security
Vigilancia
e Segurança
-
Eireli
.BA
.
.15 .14152.091005/2020-66
.219920681
.Pinkerton's 
Security
Vigilancia
e Segurança
-
Eireli
.BA
.
.16 .46204.004614/2019-93
.217353070
.Revita Engenharia S.A.
.BA
.
.17 .46778.001340/2019-86
.218973420
.Sansuy S.A. Ind. de Plasticos
- Em Recuperação Jucicial
.BA
.
.18 .46206.010023/2019-35
.218944292
.Cultura 
Inglesa
Idiomas
S.A .
.DF
.
.19 .14152.058489/2021-12
.220891231
.F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
.
.20 .14152.058607/2021-92
.220892415
.F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
.
.21 .14152.058675/2021-51
.220893098
.F. Lorenzo - Polliclínica de
Fisioterapia Ltda.
.DF
.
.22 .14152.076731/2020-59
.219783977
.HMD Marketing Hoteleiro
Eireli
.DF
.
.23 .14152.076981/2020-99
.219786470
.HMD Marketing Hoteleiro
Eireli
.DF
.
.24 .14152.130748/2020-69
.220318115
.Vlog Transporte de Cargas
e Logistica Ltda
.DF
.
.25 .14152.032580/2021-16
.220643261
.Mix
Tudo Comércio
de
Alimentos e Serviços Ltda.
.ES
.
.26 .14152.065880/2020-92
.219675465
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.27 .14152.065881/2020-37
.219675473
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.28 .14152.065883/2020-26
.219675490
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.29 .14152.065884/2020-71
.219675503
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.30 .14152.065885/2020-15
.219675511
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.31 .14152.065886/2020-60
.219675520
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.32 .14152.065887/2020-12
.219675538
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.33 .14152.079226/2020-66
.219802891
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.34 .14152.079227/2020-19
.219802904
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.35 .14152.079228/2020-55
.219802912
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.36 .14152.079229/2020-08
.219802921
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.37 .14152.079230/2020-24
.219802939
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.38 .14152.079231/2020-79
.219802947
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.39 .14152.056050/2020-74
.219589879
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.40 .14152.056048/2020-03
.219589852
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.41 .14152.056049/2020-40
.219589861
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.42 .14152.056051/2020-19
.219589887
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.43 .14152.056052/2020-63
.219589895
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.44 .14152.056053/2020-16
.219589909
.Emsa 
Empresa
Sul
Americana de Montagens
S.A .
.GO
.
.45 .14152.074824/2020-49
.219764905
.Genius Escola de Ensino
Eireli
.GO
.
.46 .14152.107939/2020-27
.220090025
.Incorporação Prime Ltda. -
Em Recuperaçaõ Judicial
.GO