DOU 05/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 25, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.47 .14152.107943/2020-95
.220090068
.Incorporação Prime Ltda. -
Em Recuperaçaõ Judicial
.GO
.
.48 .46223.004976/2019-56
.218749422
.Autoviaria Matos Ltda.
.MA
.
.49 .14152.119006/2020-82
.220200696
.Orgão de Gestão de Mao
de 
Obra 
do 
Trabalho
Portuario Avulso do Porto
do Itaqui
.MA
.
.50 .14152.043105/2021-67
.220748519
.Tullios Administradora de
Imoveis Ltda.
.MA
.
.51 .14152.061327/2021-61
.220917001
.V L Moveis e Decorações
Lt d a .
.MA
.
.52 .14152.019178/2021-38
.220209247
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.53 .14152.019179/2021-82
.220509255
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.54 .14152.019180/2021-15
.220509263
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.55 .14152.019181/2021-51
.220509271
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.56 .14152.019183/2021-41
.220509298
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.57 .14152.019184/2021-95
.220509301
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.58 .14152.019186/2021-84
.220509328
.Bioimagem - Diagnosticos
por Imagem e Lavoratorio
de Analises Clinicas Ltda.
.MG
.
.59 .46215.008006/2019-29
.217408338
.All
Time 
Comercio
de
Alimentos Ltda
.RJ
.
.60 .46215.005088/2018-79
.214198839
.Ama Assistencia Médica
Alternativa Ltda. - Epp
.RJ
.
.61 .14152.059523/2020-95
.219612081
.Brockton 
Indústria
e
Coercio de Vestuario e
Facçoes Ltda.
.RJ
.
.62 .46232.002650/2018-02
.215726162
.Cooperativa Agro Pecuária
de Barra Mansa Ltda.
.RJ
.
.63 .46232.002179/2019-25
.218654995
.Cristal Arte e Festa Ltda.
.RJ
.
.64 .46232.002180/2019-50
.218654766
.Cristal Arte e Festa Ltda.
.RJ
.
.65 .46215.002157/2019-73
.216677971
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.66 .46215.002158/2019-18
.216677998
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.67 .46215.002159/2019-62
.216677980
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.68 .46215.002160/2019-97
.216678005
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.69 .46215.003596/2019-01
.216737559
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.70 .46215.003597/2019-48
.216858780
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.71 .46215.003598/2019-92
.216859042
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.72 .46215.004456/2019-42
.216973457
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.73 .46215.004457/2019-97
.216973473
.Cruz Vermelha Brasileira -
Filial do Estado do RJ
.RJ
.
.74 .14152.017041/2020-68
.219199680
.Gate Goumet Ltda.
.RJ
.
.75 .14152.017385/2020-77
.21923105
.Gate Goumet Ltda.
.RJ
.
.76 .46215.005416/2019-18
.217077307
.Ice Representações Eireli
.RJ
.
.77 .46215.005417/2019-62
.217077528
.Ice Representações Eireli
.RJ
.
.78 .46334.000405/2019-95
.216783473
.Industria de Portas Caxias
Lt d a .
.RJ
.
.79 .46666.001803/2019-77
.217568572
.Jingbin & Jinxiong Bjuterias
Lt d a .
.RJ
.
.80 .46666.001804/2019-11
.217510329
.Jingbin & Jinxiong Bjuterias
Lt d a .
.RJ
.
.81 .46334.001251/2017-97
.211848280
.L.I.R. Comercio Varejista de
Eletrodomesticos Ltda.
.RJ
.
.82 .14152.004118/2021-11
.220362319
.L2G Industrial Ltda.
.RJ
.
.83 .14152.004392/2021-90
.220365059
.L2G Industrial Ltda.
.RJ
.
.84 .46215.004682/2018-42
.214246027
.Mercearia Arpoador Ltda.
.RJ
.
.85 .14152.008616/2021-32
.220407291
.Peugeot-Citroen do Brasil
Automoveis Ltda.
.RJ
.
.86 .46215.004015/2019-41
.216898668
.Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
.
.87 .46215.004017/2019-30
.216898471
.Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
.
.88 .46215.004019/2019-29
.216895618
.Riotur Empresa de Turismo
do Municipio do Rio de
Janeiro S.A.
.RJ
.
.89 .46211.004855/2018-62
.216164788
.Construtora Solares Ltda.
.RN
.
.90 .14152.041230/2020-51
.219440701
.Arf Embalagens Ltda.
.SC
.
.91 .14152.041237/2020-73
.219440778
.Arf Embalagens Ltda.
.SC
.
.92 .14185.004744/2021-20
.220756406
.Petroplast 
Industria 
de
Fitas e Selos Ltda.
.SC
.
.93 .46221.007966/2019-92
.218680902
.Norcon 
Locações
de
Equipamentos Ltda.
.SE
.
.94 .46221.007967/2019-37
.218680899
.Norcon 
Locações
de
Equipamentos Ltda.
.SE
.
.95 .46221.007968/2019-81
.218680881
.Norcon 
Locações
de
Equipamentos Ltda.
.SE
.
.96 .46221.007969/2019-26
.218680872
.Norcon 
Locações
de
Equipamentos Ltda.
.SE
.
.97 .46219.001270/2019-00
.216600669
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.98 .46219.001271/2019-46
.216600677
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.99 .46219.001272/2019-91
.216600707
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.100 .46219.001273/2019-35
.216600685
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.101 .46219.001274/2019-80
.216600715
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.102 .46219.002021/2019-23
.216652235
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.103 .46219.002022/2019-78
.216652243
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.104 .46219.002023/2019-12
.216652251
.C4 Assessoria Empresarial
Eireli
.SP
.
.105 .46255.001119/2019-27
.217350577
.Laminaçao de Rosca Santa
Terezina Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46017.0026672019-87
.201521342
.Santa Casa de Misericordia
da Bahia
.BA
.
.2 .46282.000064/2011-53
.506468984
.Transporte 
Urbano
São
Miguel de Ilhéus Ltda.
.BA
.
.3 .46282.000065/2011-06
.100187081
.Transporte 
Urbano
São
Miguel de Ilhéus Ltda.
.BA
.
.4 .14185.011238/2020-14
.201756684
.Associação Hospital São Pio
X
.GO
.
.5 .14185.013818/2020-38
.201782341
.Canada 
Empreendimento
Imobiliário SPE 02 Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.GO
.
.6 .14185.009392/2020-18
.201739283 
-
TRet 
nº
202996727
.Empresa Sul Americana de
Montagens S.A.
.GO
.
.7 .14185.012896/2020-15
.201773694
.Genius Escola de Ensino
Eireli
.GO
.
.8 .14185.018630/2020-86
.201832062
.Incorporação Prime Ltda. -
Em Recuperação Judicial
.GO
.
.9 .46231.002338/2018-11
.201292980
.MGM - Industria Comercio
e Confecção Ltda.
.RJ
.
.10 .46211.004866/2018-42
.201275104
.Construtora Solares Ltda.
.RN
.
.11 .46264.002009/2019-73
.201602211
.Tetraparts Peças e Serviços
Eireli
.S`P
.
.12 .46220.006961/2017-91
.200987518 
-
TRet 
nº
202202666
.Municipio de Ibirama
.SC
.
.13 .46304.000384/2019-65
.201343541
.Valencia de Castro & Cia.
Lt d a .
.SC
.
.14 .46221.007940/2019-44
.201588552
.Norcon 
Locações
de
Equipamentos Ltda.
.SE
.
.15 .47999.006314/2019-11
.201586809 
-
TRet 
nº
202552438
.Edneu Borges
& Indiani
Lt d a .
.SP
.
.16 .47998.003314/2019-61
.201433354 
-
TRet 
nº
202490262
.Gammatec Ferramentaria
Industria e Comércio Ltda.
.SP
.
.17 .46255.001115/2019-49
.201411547
.Laminaçao de Rosca Santa
Terezina Ltda.
.SP
.
.18 .46474.002341/2017-09
.200952854
.Mister's 
Comércio
Empreendimentos 
e
Administração Ltda.
.SP
.
.19 .46255.001803/2018-28
.201192985
.Plascar 
Indústria
de
Componentes Plasticos
.SP
.
.20 .479980071462019-82
.201637057
.RG Geradores, Comércio de
Materiais 
Eletricos 
e
Serviços Tecncos Eireli
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão
à K-INFRA Rodovia do Aço S.A. Interessado: Ajan Boa Esperança Agropecuária Ltda. e a Sra. Ilda
Maria Martins Brandão.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.042573/2021-81, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à K-INFRA
Rodovia do Aço S.A., no km 268+350m, sentido sul, no município de Barra do Piraí/RJ, de interesse de Ajan Boa Esperança Agropecuária Ltda. e da Sra. Ilda Maria Martins
Brandão.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dbsnql2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Ajan Boa
Esperança Agropecuária Ltda. e a Sra. Ilda Maria Martins Brandão e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS