DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Estadual n° 35.067/2022 e suas alterações, assim como toda a
legislação pertinente, e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado apurado pela comissão, declarando vencedoras
as entidades conforme resultado final da comissão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital 010/2024 e da Lei. Fortaleza, 30
de janeiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº137/2023.
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°137/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O ESPLAR - CENTRO DE
PESQUISA E ASSESSORIA, NA FORMA ABAIXO DELINEADA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO,
brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua
Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE.
CONTRATADA ESPLAR - CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA, inscrito no CNPJ nº 07.663.826/0001-80, com sede na Rua Princesa Isabel, 1968 –
Benfica, CEP: 60.015-035, Fortaleza – Ceará, doravante designado “CONSULTOR”, neste ato representado pelo Sr. MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA,
brasileiro, portador da cédula de identidade nº 615796 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.958.603-10, residente e domiciliado na Rua Dr. Gilberto
Studart, nº 2155 – apto. 301 - A, Papicu, Fortaleza – Ceará,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do Contrato nº. 137/2023 reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220008/CEL 04/SDA/CE – Solici-
tação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 79, inciso II da
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do
Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no NUP: 21001.006675/2024-16 e Parecer Jurídico nº. 035/2025.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser.
OBJETO As partes signatárias do CONTRATO Nº 137/2023, que tem como objeto os serviços de consultoria para elaboração de 20 (vinte) planos de desen-
volvimento comunitário e seus respectivos planos operacionais e 06 (seis) planos de manejo das Organizações da Agricultura Familiar – OAF, localizadas
nos municípios de Aracoiaba, Croatá, Graça, Ibaretama, Icapuí, Ipu, Ipueiras, Jaguaretama, Jaguaribara, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Pindoretama e São
Benedito, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/ Projeto São José III – 2ª fase, resolvem rescindir amigavelmente o mesmo
por conveniência e oportunidade, a partir da assinatura.
DATA: Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: MARCUS VINÍCIUS DE
OLIVEIRA - ESPLAR - CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA LBM - SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 09.324.222/0001-
34. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS
SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER, AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO
E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRIMINADOS
NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE . VIGÊNCIA:
A PARTIR DE 25/01/2025 A 23/07/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.435,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA
E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21200001.20.122.421.20164.15.339037.1.5009100000.0-12712. DATA DA ASSINATURA: 24 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO
DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e LEONARDO DA SILVA BRAGA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2024
PROCESSO NUP 63000.001757/2024-16
A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos,
Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 011/2024, celebrado com a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Constitui objeto deste, com base no art. 67 da Lei nº 8.666/93, a modificação unilateral do Contrato nº011/2024, no sentido de designar o
fiscal do contrato, por meio da inclusão na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “13.1. A execução contratual
será acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominada simplesmente de GESTORA e fiscalizada pela Aline Araújo Souza, matrícula nº.
30000463, doravante denominado simplesmente FISCAL.”. Data de assinatura: 17/01/2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza
- CE, 03 de fevereiro de 2025.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº0192024
PROCESSO NUP 63000.001756/2024-71
A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos,
Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 019/2024, celebrado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº019/2024, nos termos do art. 136 da
Lei nº 14.133/2021, visando alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “11.1. A execução do contrato será
acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o esta-
belecido no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA e fiscalizada pela servidora Aline Araújo Souza,
matrícula nº. 30000463, doravante denominado simplesmente FISCAL.”. Data de assinatura: 17/01/2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza - CE, 03 de fevereiro de 2025.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS