DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            172
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº007/2025
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização 
do Evento “POSSE DIRETORIA OAB CEARÁ”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do 
Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015. PRAZO: 02 a 05 de fevereiro de 2025. VALOR: R$ 32.867,60 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA 
ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Maia Bismarck (Autorizante) e Christiane do Vale Leitão (Autorizatária).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº17/2025
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 2.º do art. 151 da Resolução 
n.º 754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de autoria do Deputado Fernando 
Santana, o qual requer nos termos do art. 151, inciso V, do Regimento Interno, licença para investidura no cargo de Secretário de Recursos Hídricos do 
Governo do Estado do Ceará, a partir do dia 3 de fevereiro do corrente ano. RESOLVE: Conceder ao Deputado FERNANDO SANTANA, na forma do § 
2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para investidura no cargo de Secretário de Recursos Hídricos do Governo do Estado do Ceará, a partir do dia 
3 de fevereiro do corrente ano. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 3 de fevereiro de 2025.
Deputado Romeu Aldigueri
PRESIDENTE
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03441/2020. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 26.03.2020, ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000538, ocupante do 
cargo/função de Analista Legislativo – Consultoria Técnica Legislativa, NSP 22, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Cons-
titucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3° da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 1° da 
Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 17.091, DE 14.11.2019
R$ 22.902,22
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 22.902,22
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de agosto de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS CONFORME O ACÓRDÃO Nº8188/2024.
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00415/2025,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora EDNA MARIA MARTINS ALMEIDA, matrícula nº 000517, para a Primeira Vice-Presidência, a 
partir de 27 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Deputado De Assis Diniz
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00421/2025,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor FERNANDO ANTÔNIO BENEVIDES FÉRRER matrícula nº 000704, para a Primeira Vice-Presidência, 
a partir de 27 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Deputado De Assis Diniz
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº015/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00420/2025,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor FRANCISCO DE ASSIS MARTINS matrícula nº 000632, para a Primeira Vice-Presidência, a partir 
de 27 de janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Deputado De Assis Diniz
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº016/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00419/2025,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor JOSE ALEXANDRE AGUIAR matrícula nº 000835, para a Primeira Vice-Presidência, a partir de 27 de 
janeiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Deputado De Assis Diniz
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***