DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/00413
PROCESSO NÚMERO: 46001.004673/2024-13
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo 
– Sacos para lixo, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20240007/SEPLAG, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e as demais normas legais 
aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 26.230.868/0001-71), 
com o valor unitário de R$ 7,88 para o item 04; EB DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 53.254.670/0001-09), com o valor unitário de R$ 12,05 para os itens 
01 e 02, R$ 17,17 para o item 09, R$ 17,24 para o item 16; COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA (CNPJ: 
43.022.229/0001-30), com o valor unitário de R$ 7,83 para o item 03; NORCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 48.009.091/0001-52), com 
o valor unitário de R$ 10,40 para os itens 05 e 06, R$ 19,15 para o item 08, R$ 17,34 para o item 10, R$ 4,32 para o item 12, R& 6,81 para o item 14, R$ 
7,94 para o item 17, R$ 14,83 para o item 19, R$ 7,94 para o item 21 e R$ 17,18 para o item 23; ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 
33.614.493/0001-09), com o valor unitário de R$ 18,24 para o item 07, R$ 4,32 para o item 11, R$ 7,01 para o item 13, R$ 14,12 para o item 15, R$ 14,12 
para o item 18, R$ 7,56 para o item 20 e R$ 14,12 para o item 22; RATIFICAÇÃO: José Garrido Braga Neto, Secretário Executivo da Gestão e Governo 
Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Maria Zulene Pereira Lima, Representante Legal da empresa BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA 
LTDA; Francisco Fabio Alves, Representante Legal da empresa EB DISTRIBUIDORA LTDA; Edigleilson Silva de Lima, Representante Legal da empresa 
COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA; Pedro Carlos Filho, Representante Legal da empresa NORCLEAN 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Francisco Arcelino Filomeno Calado, Representante Legal da empresa ICLEANPRO COMERCIO E SERVICOS 
LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 31 de janeiro de 2025.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2021-EGPCE
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDE-
REÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 
n.º 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.810-700, inscrita no CNPJ. nº 07.468.050/0001-47; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato N.º0001/2021-EGPCE; nos termos que constam no 
Processo NUP 46011.001226/2024-85; e nos do Art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses do Contrato n.º 0001/2021-EGPCE; 
IX - VALOR GLOBAL: R$420.878,04 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Esse termo aditivo 
tem vigência de 02 de abril de 2025 ao dia 01 de abril de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Moreira Braga, Diretor 
da EGPCE - Contratante & Marinalva Lima Pereira, EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - Representante 
Legal da Empresa.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de Nº 10061.055535/2024-32 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei 
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTÔNIO HOTO DA SILVA, 
CPF: 013.175.803-97, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, 
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 019.044-1-8, com óbito em 08/09/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.741,44 (seis mil, setecentos 
e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE 
N° 227, de 02/12/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 08/09/2024: NOME: NAURA VIEIRA CRUZ DA SILVA PARENTESCO: CÔNJUGE 
CPF: 899.008.713-91 VALOR: R$ 6.741,44 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os 
limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 02033595/2008 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ANA MARIA GONÇALVES DOS 
REIS ALVES, CPF 135.526.513-49, que exerce a função de PROFESSOR, Pleno II, nível/referência 19, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga 
horária de 20 horas semanais, matrícula nº 075616-1-X, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 15/12/2008, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 horas – Lei nº 14.180/2008
526,54
Progressão Horizontal de 15% - art. 43 da Lei nº 9.826/1974
78,98
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 50% - art. 1º da Lei nº 14.182/2008
263,27
Gratificação de Incentivo Profissional de 10% - art. 32 da Lei nº 12.066/1993
52,65
TOTAL
921,44
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 05/12/2023 e publicado em DOE de 11/12/2023, que concedeu aposentadoria a servidora, Ana Maria Gonçalves 
dos Reis Alves, matrícula nº 075616-1-X, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 16 de outubro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 02985715/2008, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora ANGELA MARIA MESQUITA DA 
SILVA, CPF 20362307334, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO nível/referência 23,Grupo Ocupacional de Magistério MAG, 
carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 02002612, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/11/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: