DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº03250460/2009 – VIPROC, 
relativo a Reforma “ex-offício”, por haver atingido idade limite de permanência na reserva remunerada do 3º Sargento PM da Polícia Militar do Ceará, matrí-
cula funcional nº117.877-1-1 – JOSÉ GOMES DA SILVA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º Sargento PM, competindo-lhe os proventos 
integrais da mesma graduação, a partir de 26/03/1995, fundamentado nos dispositivos dos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e art.95, parágrafo único da Lei 
nº10.072 de 20/12/1976, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO 
(VALORES EM 26/03/1995, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
VALOR R$
Soldo Lei nº12.287 de 20/04/1994
33,88
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
10,16
Indenização de Habilitação – 40% Lei nº11.167, de 07/01/1986
13,55
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195, de 11/06/1986
8,47
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº11.941, de 25/05/1992
27,10
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº11.941,de 25/05/1992
16,94
SUBTOTAL
110,10
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº11.167, de 07/01/1986
55,05
TOTAL
165,15
HISTÓRICO 
(VALORES A PARTIR DE 01/072000, CONFORME A LEI Nº13.035/00)
VALOR R$
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
65,05
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
19,52
Gratificação Militar Lei nº13.035, de 30/06/2000
280,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, de 30/06/2000
379,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,56
TOTAL
754,13
TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº010, DE 15/01/2018. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº03252366/2009 – VIPROC, 
relativo à Reforma “Ex-Officio”, do 3º SARGENTO RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº018.125-1-3 – JOAQUIM CARNEIRO DIAS, 
por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, RESOLVE reformá-lo, na atual graduação de 3º Sargento, a partir de 15/09/1998, 
competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 93, 
94 Inciso I, alínea “c” e 95, Paragrafo único da Lei nº10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO 
(VALORES EM 15/09/1998, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
VALOR (R$)
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
73,18
Gratificação de Tempo de Serviço – 35% Lei nº11.167, de 07/01/1986
25,61
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº11.941/92
58,54
Gratificação de Representação de Gabinete Lei nº10.722, de 15/10/1982
607,00
Indenização de Habilitação – 40% Lei nº11.167, de 07/01/1986
29,27
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195/86
18,30
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº11.941/92
36,59
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº11.167/86
36,59
TOTAL
885,08
HISTÓRICO (VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº13.035/2000)
VALOR R$
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
65,05
Gratificação de Tempo de Serviço – 35% Lei nº11.167, de 07/01/1986
22,77
Gratificação Militar Lei nº13.035, 30/06/2000
280,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, 30/06/2000
379,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI Lei nº15.070, de 20/12/2011
635,79
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,98
TOTAL
1.393,59
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº03629869/2009 – VIPROC, 
relativo à REFORMA “EX OFFICIO” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do Subtenente RR da Polícia Militar do 
Ceará, matrícula funcional nº016.519-1-9 – JOSÉ JOACI CAETANO, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Subtenente PM, competindo-lhe os 
proventos nos termos das tabelas abaixo descritas, a partir de 24/07/1990, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, 
dos arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (NCZ$)
Soldo Lei nº11.680 de 28/05/1990
9.622,37
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, 07/01/1986
2.886,71
Gratificação de Habilitação Policial Militar – 70% Lei nº11.167, 07/01/1986
6.735,65
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195/86
2.405,58
SUBTOTAL
75.450,90
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº10.632, de 23/03/82
37.725,45
TOTAL
134.826,66