DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
HISTÓRICO
VALOR R$
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
81,33
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
48,80
Gratificação Militar Lei nº13.035, de 30/06/2000
361,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, de 30/06/2000
488,90
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
92,59
TOTAL
1.072,62
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº00851980/2003, relativo a 
REFORMA “EX OFFICIO” “POST MORTEM”, por haver atingido idade limite de permanência na reserva remunerada, do Ex 1º Sargento RR da Polícia Militar 
do Ceará, JOSÉ VIANA DE MORAIS, matrícula funcional nº016.515-1-X, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 1º Sargento PM, competindo-lhe 
os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 18/09/1983, fundamentado nos dispositivos do art. 42, §1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 
93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei nº10.072, de 20 de dezembro de 1976, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO 
(VALORES EM 18/09/1983, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
VALOR(CR$)
Soldo - Lei nº10.829, de 25/08/1983
81.945,00
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% - Lei nº9.660/1972
24.583,50
Gratificação de Função Militar – 50% - Lei nº10.669/1982
40.972,50
SUBTOTAL
147.501,00
Gratificação Adicional de Inatividade – 50% - Lei nº10.632/1982
73,750,50
TOTAL
221.251,50
*Moeda corrente à época: Cruzeiro, no período de 15/05/1970 a 27/02/1986
HISTÓRICO 
(VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI ESTADUAL Nº13.035, DE 30/06/2000)
VALOR(R$)
Soldo - Lei nº12.840, de 14/07/1998
81,33
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% - Lei nº11.167, de 07/01/1986
24,40
Gratificação Militar – Lei nº13.035, de 30/06/2000
361,00
Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº13.035, de 30/06/2000
488,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI I
101,84
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI II
10,57
TOTAL
1.067,14
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº04243760/2009 – VIPROC, 
relativo à Reforma “ex officio” por haver atingido idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrí-
cula funcional nº022.106-1-4 – FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º Sargento PM, competindo-lhe 
os proventos da mesma graduação, a partir de 05/01/1995, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 93, 94, 
inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei nº10.072 de 20/12/1976, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO 
(VALORES EM 05/01/1995, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS)
VALOR R$
Soldo Lei nº12.387, de 09/12/1994
55,89
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
16,77
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº11.941, de 25/05/1992
44,71
Indenização de Habilitação Policial Militar – 40% Lei nº11.167, de 07/01/1986
22,36
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195, de 11/06/1986
13,97
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº11.941, de 25/05/1992
27,95
TOTAL
181,65
Indenização Adicional de inatividade – 50% Lei nº11.167, de 07/01/1986
90,83
TOTAL
272,48
HISTÓRICO 
(EM 01/07/2000, DE ACORDO COM A LEI Nº13.035, DE 30/06/2000)
VALOR R$
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
65,05
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
19,51
Gratificação Militar Lei nº13.035, 30/06/2000
280,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, 30/06/2000
379,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,57
TOTAL
754,14
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***