DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE 
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO RPPS 
NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - 
ICAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 983/2023, de 18 de dezembro 
de 2023, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Investimentos 
dos Recursos do RPPS, no âmbito do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, como órgão de 
discussão e deliberação sobre tomada de decisões que envolvam 
alocações de recursos do ICAPREV, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 020/2025 - de 31 de janeiro de 
2025, oriundo do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município - ICAPREV e destinado ao chefe do Poder Executivo, onde 
indicam os membros que comporão o Comitê de Investimentos dos 
Recursos do RPPS; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR os membros do Comitê de Investimentos dos 
Recursos do RPPS, órgão de discussão e deliberação sobre tomada de 
decisões que envolvam alocações de recursos do ICAPREV. 
Art. 2º Conforme disposição do art. 4º da Lei Municipal nº 983/2023, 
o Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS será constituído 
por 03 (três) integrantes, entre eles um representante da direção do 
ICAPREV, um representante escolhido pelos Conselheiros do 
Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em 
assembleia conjunta e um representante de livre nomeação do Poder 
Executivo com aprovação conjunta do Conselho Municipal de 
Previdência e do Conselho Fiscal do ICAPREV. 
PARÁGRAFO ÚNICO Os membros integrantes do Comitê de 
Investimentos deverão possuir a Certificação Profissional ANBIMA 
Série 10 (CPA-10), Programa de Certificação de Gestores de Regime 
Próprio de Previdência Social – CGRPPS, ou que atendam a 
requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, aos parâmetros 
gerais previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, ficando 
estipulado o prazo máximo de 90 dias para obtenção do certificado, 
após sua nomeação, conforme disposição do parágrafo único do art. 3º 
da Lei Municipal Nº 983/2023. 
  
Art. 3º Constituirão o Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS 
os seguintes membros: 
  
• Representante da direção do ICAPREV: 
  
Francinilson Ferreira da Silva. 
  
• Representante escolhido pelos Conselheiros do Conselho Municipal 
de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta: 
  
Francisco Celestino Cavalcante. 
  
• Representante de livre nomeação do Poder Executivo com 
aprovação conjunta do Conselho Municipal de Previdência e do 
Conselho Fiscal do ICAPREV: 
  
Mário César de Oliveira. 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de janeiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:AE139027 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
048/2025 
 
PORTARIA Nº 048/2025 
  
Nomeia o Sr. TAINAN COSTA REBOUÇAS para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. TAINAN COSTA REBOUÇAS, inscrito 
sob o CPF de nº 051.XXX.XXX-77, para ocupar o cargo de 
DIRETOR DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca, do município de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de janeiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:F4953571 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME 
– 
PUBLICAÇÃO 
DOS 
TERMOS 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
- 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
0000920240517000120 
– 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
TRANSPORTE 
ESCOLAR 
DOS 
ALUNOS 
DO 
ENSINO 
INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA 
REDE 
DE 
ENSINO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE, 
ADJUDICO 
E 
HOMOLOGO 
O 
PRESENTE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS 
EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: S L 
BEZERRA DE ANDRADE, CNPJ SOB O Nº 37.943.629/0001-85, 
VENCEDOR/ITENS/ROTAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 
49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 E 63. IGUATU-
CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2025. PUBLIQUE-SE. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:37E94628 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO